materia nº 3/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 003/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O LOTE 
01A, DA QUADRA 09, BAIRRO RECANTO DAS 
ACÁCIAS, AREA DE 512,127 M2, MATRICULA 15134, 
DO LIVRO 02-BX DO CARTORIO DE REGISTRO DE 
IMÓVEIS DE PARANATINGA-MT PARA A 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE 
PARANATINGA – CNPJ 46.183.218/0001-20.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel de matricula 
15.134, ou seja, lote 01A, da quadra 09, com uma área de 512,127 M², 
MATRICULA 15134 localizado junto ao Loteamento Recanto das Acácias, nesta 
cidade.
Art. 2º - A referida doação do imóvel para a ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARANATINGA (documentos constitutivos 
em anexo) vista possibilitar o Abrigo Municipal para animais, que visa recolher, 
resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de 
sofrimento.
Parágrafo 1° - Todas as despesas relacionadas com a transferência do 
imóvel correrão por conta da beneficiária, ou seja, a ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARANATINGA.
Art. 3º- A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada 
no prazo máximo de 01 (um) ano, tendo início de suas atividades em no 
máximo 03 (três) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do 
imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, 
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos 
devidamente justificáveis. 
§ 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização 
legislativa.
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§ 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e 
funcionamento do abrigo, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de 
indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta da respectiva ASSOCIAÇÃO DE PROTETORA DE 
ANIMAIS DE PARANATINGA.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 10 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 003/2023
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
A criação de um Abrigo Municipal para animais abandonados, tem como 
objetivo o controle populacional, a prevenção de doenças e ainda, amenizar o 
sofrimento dos animais que são abandonados nas ruas sem amparo da sociedade. 
Os maus-tratos aos animais é uma das práticas criminosas que mais 
cresce a cada dia, e por isso, o Poder Público deve garantir a proteção ao meio 
ambiente adotando iniciativas de imediato. 
A Constituição Federal estabelece no artigo 225, inciso VII, que o Poder 
Público deve “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou 
submetam os animais à crueldade.”. 
A falta de uma instalação própria para abrigar os animais abandonados 
também causa sofrimento físico e mental tanto nos protetores independentes, 
quanto na população em geral que muitas vezes se deparam com cenas fortes de 
maus-tratos e não sabem como ajudar. 
Além do espaço próprio, o projeto prevê os cuidados necessários com os 
animais o que incluem: resgate, primeiros socorros, castração, identificação, 
vacinação, vermifugação e encaminhamento a adoção, além da promoção de 
campanhas educativas sobre posse responsável e direitos dos animais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 10 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL