materia nº 2484/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2484/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O 
CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Paranatinga-MT 
2023
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Sumário
CAPÍTULO I.............................................................................................................. 5
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................. 5
CAPÍTULO II............................................................................................................. 6
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO..................................................................... 6
CAPÍTULO III........................................................................................................... 7
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS 
ADOLESCENTES - CMDCA................................................................................... 7
SEÇÃO I ................................................................................................................. 7
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO....... 7
CAPÍTULO IV ........................................................................................................... 8
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ................................................................. 8
CAPÍTULO V........................................................................................................... 13
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ................................................................. 13
CAPÍTULO VI......................................................................................................... 16
DO PROCESSO DE ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL ........................................................................................................................ 16
CAPÍTULO VII........................................................................................................ 18
DA POSSE, IMPEDIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO MANDATO DE 
CONSELHEIRO. ..................................................................................................... 18
CAPÍTULO VIII...................................................................................................... 21
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA ........................... 21
CAPÍTULO IX.......................................................................................................... 22
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E 
ENTIDADES DE ATENDIMENTO NÃO GOVERNAMENTAIS................... 22
CAPÍTULO X........................................................................................................... 26
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE...................................................................................................... 26
CAPÍTULO XI.......................................................................................................... 28
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DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA............................................. 28
CRIAÇÃO E NATUREZA...................................................................................... 28
CAPÍTULO XII........................................................................................................ 33
DA DESPESA .......................................................................................................... 33
CAPÍTULO XIII....................................................................................................... 34
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES................... 34
CAPÍTULO XIV....................................................................................................... 37
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
TUTELAR................................................................................................................. 37
CAPÍTULO XV........................................................................................................ 45
DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS.
................................................................................................................................... 45
CAPÍTULO XVI....................................................................................................... 49
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO .............................. 49
CAPÍTULO XVII..................................................................................................... 53
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO..... 53
CAPÍTULO XVIII.................................................................................................... 53
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.......... 53
CAPÍTULO XIX....................................................................................................... 58
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA ......... 58
CAPÍTULO XX......................................................................................................... 58
DA INSCRIÇÃO ..................................................................................................... 58
CAPÍTULO XXII...................................................................................................... 61
DA PROVA DE CONHECIMETOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE...................................................................................................... 61
CAPÍTULO XXIII.................................................................................................... 62
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA.......................................... 62
CAPÍTULO XXIV.................................................................................................... 63
DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA........................................ 63
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CAPÍTULO XXV...................................................................................................... 65
DA APURAÇÃO DOS VOTOS ............................................................................ 65
CAPÍTULO XXVI.................................................................................................... 66
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE................................................. 66
CAPÍTULO XXVII................................................................................................... 67
DA COMISSÃO ORGANIZADORA .................................................................. 67
CAPÍTULO XXVIII................................................................................................. 69
DAS MESAS DE VOTAÇÃO E DO TRANSCORRER DO PROCESSO DE 
ESCOLHA................................................................................................................ 69
CAPÍTULO XXIX .................................................................................................... 69
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................................. 69
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PROJETO DE LEI Nº 010/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O 
CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município 
de Paranatinga, nos termos da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e do art. 227 da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988 (CF 88).
Art. 2º O atendimento aos Direitos Fundamentais, expressos no art. 227 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Federal nº 
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) será realizado por um conjunto 
de ações governamentais e não governamentais, assegurando em todas elas o 
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária.
Art. 3º São órgãos da Política de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA;
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III – Conselho Tutelar;
IV - Unidades de atendimento Governamentais e Entidades de 
atendimento Não Governamentais.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 4º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
no Município de Paranatinga far-se-á através de um conjunto articulado de ações 
governamentais e não governamentais, da União, do Estado, e do Município, 
assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza 
a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 
– ECA e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 
§1º As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por 
meio de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e 
outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança 
e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - Serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social de 
garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, 
seus agravamentos ou reincidências;
III - Serviços de proteção especial, na área da Assistência Social – SUAS e 
Saúde - SUS, às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, 
crueldade e opressão;
IV - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da 
criança e do adolescente;
V - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a 
convivência familiar de crianças e adolescentes.
§2º Os serviços e programas existentes, nos diversos órgãos públicos 
municipais, se adequarão, ao atendimento prioritário e preferencial as crianças e 
adolescentes, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº. 
8.069/90 (ECA) e art. 227 da Constituição Federal de 1988.
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Art. 5º O Município poderá criar os programas a que alude o inciso II do 
art. 4° desta lei, através das entidades governamentais ou convênios com 
entidades não governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do 
CMDCA.
Art. 6º Caberá ao CMDCA aprovar normas complementares para 
organização, bem como para a criação dos programas e serviços a que se refere o 
art. 4º, desta Lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E 
DOS ADOLESCENTES - CMDCA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.
Art. 7º O Conselho Municipal do Direito das Crianças e dos Adolescentes 
– CMDCA, de Paranatinga /MT, foi criado pela nº 093/1996 e alterado pela Lei nº 
831 de 04 de novembro de 2011.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações 
da política municipal, no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao 
princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às 
disposições da Lei nº 8.069/90 e desta Lei, assegurada a participação popular 
paritária por meio de organizações representativas.
Art. 8º O CMDCA é vinculado administrativamente ao Secretaria 
Municipal de Trabalho e Assistência Social, com orçamento desta pasta, no qual 
deverá disponibilizar recursos necessários ao seu contínuo funcionamento.
§ 1º - O CMDCA contará com o apoio técnico, operacional e administrativo 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo esta, disponibilizar uma 
secretaria executiva com nível superior e efetivo com conhecimentos e 
habilidades voltadas às políticas da área da Criança e do Adolescente, para 
execução dos serviços administrativos.
Art. 9º Caberá à administração pública municipal, custear diárias aos 
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, titulares ou suplentes governamentais e não governamentais, quando 
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em representação do Colegiado, em capacitações, simpósios, treinamentos, bem 
como a eventos e solenidades mediante dotação orçamentária específica.
§1º Para a concessão do custeio que trata o caput, deverá ser observado a 
legislação municipal concernente ao pagamento de diárias, considerando os 
membros equivalente ao cargo de conselhereiro tutelar.
§2º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá 
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas 
pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, e deverá ser contemplada no Orçamento Público Municipal, 
anualmente.
Art. 10 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, observando-se a legislação em vigor.
Art. 11 As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, 
nortearão as ações governamentais e não governamentais dentro do município, 
em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da 
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 12 Em caso de inobservância a alguma de suas deliberações o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
representará ao Ministério Público, bem como aos órgãos legitimados no art. 210 
da Lei Federal n. 8.069/90, para que estes adotem as providências cabíveis.
Art. 13 As deliberações resultantes em resolução expedida pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão ser 
publicadas no Diário Oficial ou sítio próprio do Município.
Parágrafo único - A publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade 
subsequente à reunião do Colegiado na qual houve a deliberação.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 14 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, no cumprimento das normas previstas no Estatuto da 
Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e demais 
correlatas:
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I. Participar da formulação da política municipal dos direitos da criança e 
do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim como 
avaliando e controlando seus resultados;
II. Gerir recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, 
determinando critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, 
observando o disposto no § 2º do artigo 260 da Lei Federal n. 8.069/90;
III. Zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades das 
crianças e dos adolescentes, de suas famílias, da zona urbana ou rural, na qual se 
localizem;
IV. Sugerir as formulações das políticas sociais básicas e de proteção 
especial, podendo estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento 
da Administração Municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições 
de vida das crianças e dos adolescentes;
V. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização e acompanhamento 
das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus 
direitos;
VI. Registrar as entidades governamentais e não governamentais de 
acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069/1990, bem como inscrever 
programas e projetos a serem executados, especificando os regimes de 
atendimento, em conformidade com o previsto nesta Lei, comunicando ao 
Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;
VII. Reavaliar os programas em execução, no máximo a cada 02 (dois) 
anos, visando à renovação da autorização de funcionamento, a partir dos 
seguintes critérios:
a) o efetivo respeito às regras e princípios do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, às resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente- CMDCA, em todos os níveis referentes à modalidade 
de atendimento prestado;
b) a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo 
Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da 
Juventude; e
c) em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, 
serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de 
adaptação à família substituta, conforme seja o caso;
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VIII. Instituir grupos de trabalho e comissões incumbidos de oferecer 
subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IX. Manifestar-se e opinar quando da implantação de equipamentos 
sociais, proposições de reordenamento institucional relacionadas à criança e ao 
adolescente no Município;
X Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas 
as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMDCA;
XI. Promover eleição complementar para o caso de representantes da 
sociedade civil, quando houver vacância ou término de mandato;
XII. Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do 
CMDCA, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, 
por deliberação da plenária do Conselho;
XIII. Organizar e manter atualizado o cadastro das entidades 
governamentais, não governamentais e programas de atendimento às crianças e 
adolescentes no município, visando subsidiar pesquisas e estudos;
XIV. Incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos 
necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal n. 8.069/90;
XV. Conhecer a realidade do seu Município e elaborar o Plano de Ação 
anual do CMDCA e o Plano de Aplicação anual do Fundo da Infância e da 
Adolescência;
XVI. Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, 
como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o 
paradigma da proteção; 
XVII. Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar 
todas as providências que julgar cabíveis para o processo de escolha dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Paranatinga- MT;
XVIII. Dar posse aos Conselheiros Tutelares do Município, com registro 
em ata e publicação no Órgão Oficial do Município de Paranatinga – MT;
XIX. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias 
e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer 
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ameaça ou violação de direitos assegurados na Constituição Federal e em leis, 
exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
XX. Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a 
aprovação e a execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXI. Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, 
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou 
abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal;
XXII. Articular com outros órgãos executores de políticas públicas 
direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais;
XXIII. Instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor 
desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao 
CMDCA e indicar representantes para compor Comissões Inter setoriais;
XXIV. Propor e acompanhar o processo de elaboração da legislação 
municipal que relacionado à infância e a do Adolescente;
XXV. Cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano 
Decenal dos Direitos da Criança e do adolescente;
XXVI. Deliberar temas que comporão o plano de ação para os programas 
de ações preventivas e de conscientização da população concernente aos 
costumes e situações de violação de direitos de crianças/adolescentes a ser 
realizado pelo Conselho Tutelar.
Art. 15 O CMDCA deverá elaborar o seu Regimento Interno, e sempre que 
avaliar como necessário, e deverá propor revisões a cada posse dos membros, no 
prazo de 60 (sessenta) dias.
§1º. A aprovação do Regimento interno e/ou de suas alterações dependerá 
da maioria simples dos votos dos membros desse Conselho.
§2º. O Regimento Interno a que se refere o caput deste artigo deve prever, 
entre outros, os seguintes itens:
I - a estrutura funcional composta por, no mínimo:
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a) plenário;
b) mesa diretora – presidente e vice-presidente;
c) comissões/câmaras setoriais; e
d) secretaria, definindo para cada uma de suas respectivas atribuições e 
responsabilidades:
II – o critério de escolha dos membros da mesa diretora do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - regras de substituição da mesa diretora na falta ou impedimento de 
qualquer de seus membros;
IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com 
comunicação aos seus integrantes, titulares e suplentes, para conhecimento e 
garantia da presença;
V - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, 
com obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
VI - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido 
previamente incluídos em pauta, observando a matéria, e sua respectiva 
relevância e urgência;
VII - o quórum mínimo necessário à instalação das reuniões ordinárias e 
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de 
conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VIII - as situações nas quais será exigido quórum qualificado para a 
tomada de decisões, discriminando-o;
IX - a criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser 
compostos preferencialmente de forma paritária;
X - a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
XI - a forma como se dará a participação dos presentes nas reuniões 
ordinárias e extraordinárias;
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XII - a garantia de publicidade das reuniões ordinárias, salvo os casos de 
expresso sigilo;
XIII - as formas como serão efetuadas as deliberações e votações das 
matérias, com a previsão de solução em caso de empate;
XIV - a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento 
administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu 
representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato 
incompatível com a função, nos moldes da legislação específica;
XV - a forma como será deflagrada a substituição do representante do 
órgão público quando se fizer necessário;
XVI - a forma como os membros suplentes substituirão os membros 
titulares em caso de ausência ou impedimento;
XVII - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo 
que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação 
da população em geral.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 16 O CMDCA é composto por oito (8) membros titulares e igual 
número de suplentes, observada a composição paritária de seus membros, nos 
termos do art. 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos:
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA - será composto por 04 (quatro) representantes governamentais e 04 
(quatro) representantes não governamentais, de Entidades inscritas no CMDCA, 
sendo que para cada titular haverá um suplente.
§2º - Para cada membro titular, representando o Poder Executivo 
Municipal, deverá ser indicado 01 (um) suplente, que substituirá o titular em caso 
de ausência ou vacância.
§3º - Os representantes governamentais titulares e suplentes serão 
indicados pelos Secretários Municipais das pastas relacionadas no inciso I do 
artigo 17, dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou 
formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, dentro do prazo 
máximo de 5 (cinco) dias, contados da data da solicitação via ofício, encaminhada 
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pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, para um mandato de 
4 anos, sendo de livre nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 17 As Entidades não Governamentais eleitas deverão indicar um 
representante que tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de 
atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada 
a indicação de representante que exerça cargo comissionado no Executivo 
Municipal.
§ 1º A Entidade não Governamental de atendimento à criança e ao 
adolescente perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, quando tiver o registro ou a inscrição de seus programas 
suspenso pelo período superior a 06 (seis) meses, sem as providências necessárias 
para regularização e retomada da atividade.
§ 2º. Para cada titular, seja representante da Sociedade Civil Organizada 
haverá um suplente.
§ 3º Havendo vacância, a substituição da Entidade não Governamental se 
dará mediante a ascensão da Entidade suplente eleita em Fórum próprio e, no 
caso de não haver suplentes, o CMDCA emitirá Edital de convocação de eleição 
complementar.
§ 4º - Será considerada vacância da representação da sociedade civil 
somente quando todos os suplentes já tiverem assumido a titularidade.
§ 5º - Em caso de afastamento temporário de algum membro representante 
da sociedade civil, desde que devidamente autorizado pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o suplente assumirá a 
titularidade durante o período do afastamento.
§ 6º Ficam impedidos de se tornarem membros do CMDCA: Conselheiros 
Tutelares no exercício da função, autoridade legislativa, autoridade judiciária, 
representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Art. 18 As vagas destinadas às Entidades não Governamentais serão:
I - 04 (quatro) para as Entidades não Governamentais de atendimento a 
criança e ao adolescente que estejam regularmente registradas no CMDCA, 
devidamente legalizadas e representativas, nos termos do inciso II do artigo 88 
da Lei Federal n. 8.069/90, com sede no Município e existência mínima de um 
ano, sendo que cada entidade deverá indicar seus representantes, conforme 
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dispõe no Regimento interno deste Conselho, sendo que uma vaga é destinada 
para um adolescente de 16 anos ou mais.
Art. 19 O mandato dos membros (titulares e suplentes) do CMDCA será:
a) vinculado ao tempo em que permanecerem como servidor de cada 
Secretaria e ou Departamento Municipal, no caso de representantes do Poder 
Executivo Municipal;
b) de 02 anos, permitida 01 (uma) recondução, no caso dos conselheiros 
representantes da Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo único - A eventual substituição dos representantes das 
entidades que compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e 
justificada, aprovada em colegiado e não podendo prejudicar as atividades do 
Órgão.
Art. 20 Os representantes do CMDCA serão empossados em reunião 
específica deste Conselho, no próximo dia útil após o vencimento do mandato 
anterior e, posteriormente nomeado por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo Único - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma 
de interferência do Poder Executivo sobre o processo para a representação dos 
membros da Sociedade Civil Organizada junto ao CMDCA.
Art. 21 No mesmo dia da posse de seus membros, o CMDCA elegerá seu 
presidente e vice-presidente, dentre seus membros, na forma do Regimento 
Interno deste Conselho.
§1º- O presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das 
reuniões desse órgão e sua representação em eventos e solenidades, sendo-lhe 
vedada a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido 
submetidos à discussão e deliberação por sua plenária.
§2º- Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é 
responsabilidade do presidente do CMDCA a convocação de reunião 
extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.
§3°. Quando da ausência ou do impedimento do presidente do CMDCA, 
suas atribuições serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou 
impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo decano dos conselheiros 
presentes, observado o quórum mínimo para a sua instalação, conforme previsto 
no Regimento interno do órgão.
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§ 4°- O presidente e vice-presidente do CMDCA terão mandato de 02 
(dois) anos, com possibilidade de recondução.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL
Art. 22 O processo de escolha das Entidades não Governamentais do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado 
bienalmente até o mês de novembro em evento específico para este fim, sob 
fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - As Entidades não Governamentais eleitas deverão 
indicar seus representantes até o 15º (décimo quinto) dia do mês de outubro do 
ano eleitoral.
Art. 23 O processo de escolha das Entidades não Governamentais para 
compor o CMDCA deverá ser precedida de comunicação formal ao Ministério 
Público.
Parágrafo Único - A Assembleia de seleção do processo de escolha será 
instalada, em primeira chamada, com 50% (cinquenta por cento) dos presentes 
com direito a voto; ou, em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com 
qualquer número.
Art. 24 A posse e o início do exercício da função dos representantes 
Governamentais e não Governamentais do CMDCA ocorrerá no dia 10 (dez) de 
janeiro, sendo facultada a realização de ato solene em data anterior à data de 
posse.
§ 1º - O edital de convocação para as eleições das Entidades não 
Governamentais deverá ser publicado pelo CMDCA 30 (trinta) dias antes do 
pleito.
§ 2º- Não havendo o preenchimento das vagas, caberá ao CMDCA reabrir 
edital para processo de escolha complementar, após a eleição e a publicação de 
seu resultado.
Art. 25 O processo de definição dos conselheiros não governamentais do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser 
realizado na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
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ou em data especifica, ficando as despesas com a publicação do ato 
administrativo respectivo às expensas do município.
Art. 26 O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou 
escolhidos pelas entidades não governamentais que estejam regularmente 
registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, conforme previsto em Resolução específica a ser expedida pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em pleitear 
uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá apresentar sua candidatura através de ofício, até 20 (vinte) dias 
antes de processo de escolha, e ou de acordo com os prazos previstos no edital 
de convocação.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas 
habilitadas a concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando 
ciência pessoal ao Ministério Público, de acordo com os prazos previstos no edital 
de convocação das eleições.
Art. 27 A função de membro do CMDCA é considerada de interesse 
público relevante, não será remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade 
moral, devendo o representante titular ou suplente, quando o estiverem 
substituindo, prestar informações sobre as demandas e deliberações do CMDCA 
aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões 
ordinárias, extraordinárias, em comissões temáticas e representações externas.
§ 1º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente titular está condicionado à sua participação em 
reuniões ordinárias e extraordinárias e de, no mínimo, em uma Comissão 
Temática ou Intersetorial e, no caso de ausência justificada, deverá ser substituído 
pelo seu suplente.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente suplente está condicionado à sua participação como 
convidado em reuniões ordinárias e extraordinárias e ou em substituição ao 
conselheiro titular que tiver que se ausentar justificadamente.
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CAPÍTULO VII
DA POSSE, IMPEDIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DO MANDATO DE 
CONSELHEIRO.
Art. 28 Perderá o mandato o membro do CMDCA quando:
I - For constatada a reiteração de 03 (três) faltas consecutivas ou de 05 
(cinco) faltas alternadas sem a prévia justificativa oficial às sessões deliberativas 
do CMDCA;
II - For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade 
em entidade de atendimento (arts.191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão 
cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Lei nº 
8.069/90;
III - For constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os 
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art.4º, da Lei 
Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992;
§ 1º- A cassação do mandato dos membros do CMDCA (governamental 
e/ou não governamental) em qualquer hipótese demandará a instauração de 
procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a 
ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos 
componentes do órgão;
§ 2º- Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do 
governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação 
ao Prefeito Municipal e ao Gestor da Secretaria que o mesmo representa e 
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da 
nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade 
administrativa do cassado;
§ 3º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da 
Sociedade Civil Organizada, o CMDCA convocará seu suplente para posse 
imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a 
tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
Art. 29 - Será excluída do CMDCA, por um mandato, a entidade não 
governamental que:
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I - For aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em 
entidade de atendimento (arts.191 a 193, da Lei nº 8.069/90), alguma das sanções 
previstas no art.97, inciso II, alíneas “b” a “d”, do mesmo Diploma Legal;
II - Perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDCA.
Parágrafo único - Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não 
governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada 
nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
Art. 30 De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são 
considerados impedidos de representar a Sociedade Civil Organizada todos os 
servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo 
nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro (a) e parentes 
consanguíneos e afins, até o terceiro grau do (a) Chefe do Executivo e seu cônjuge 
ou companheira (o).
Art. 31 O exercício da função de conselheiro será considerado serviço 
público relevante, titular e suplente, requer disponibilidade e ou dispensa do 
seus serviços laborais para participar de capacitações, eventos, ações e deverá 
atender as convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias quando forem 
compatíveis a seu horário de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para efetivo 
desempenho de suas funções em razão da prioridade absoluta assegurada aos 
direitos das crianças e dos adolescentes.
Art. 32 Não poderão participar do pleito e, portanto, compor o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como 
representante(s) da sociedade civil:
I - Servidor(es) de Cargo comissionado em qualquer esfera de governo;
II - Empregados públicos de autarquias, fundações e empresas 
controladas pela Administração Pública de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único - Caso o representante da sociedade civil, no curso do 
mandato, seja investido em cargo ou emprego público, como previsto no caput, 
imediatamente após a nomeação ou contratação, será substituído pelo 
representante suplente.
Art. 33 Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA os representantes em exercício na Comarca, 
Foro Regional ou Foro Federal da:
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I - Autoridade judiciária;
II - Autoridade legislativa;
III - Ministério Público;
IV - Defensoria Pública; e
V - Conselhos Tutelares.
§2º- O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, 
nos casos de:
I– Morte;
II- Renúncia;
III- Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) 
alternadas, no período do mandato, a contar da primeira ausência;
IV- Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V- Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os 
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei 
Federal nº 8.429/92;
VI- Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIII- Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, 
organização ou associação que representa.
§3º- Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do 
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser 
instaurado pelo próprio Órgão, observado o disposto desta Lei, sem prejuízo da 
aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§4º - Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou 
o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes 
titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste artigo.
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§ 5º- Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, a organização, a 
associação ou o poder público deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, 
indicando novo representante.
§ 6º- Os conselheiros de direitos do CMDCA que concorrerem ao processo 
de escolha de Conselheiro Tutelar deverão requerer o afastamento de suas 
funções, no ato da inscrição.
§ 7º- O Regimento Interno do CMDCA disporá sobre a substituição de 
Conselheiros representantes dos Órgãos Governamentais e das Entidades não 
Governamentais.
CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA
Art. 34 O CMDCA reunir-se-á na forma e na periodicidade estabelecidas 
no seu Regimento e terá a seguinte estrutura paritária de representantes 
Governamentais e não Governamentais:
I - Mesa Diretora, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
II - Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e Permanentes;
III - Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
Art. 35 A mesa diretiva será eleita pelo CMDCA, dentre os membros 
indicados pelos Órgãos Públicos e Entidades não Governamentais, no dia da 
posse dos Conselheiros de Direitos do CMDCA, em reunião plenária, com a 
presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º- Compete à mesa diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas 
das plenárias;
§ 2º - A presidência poderá ser ocupada por conselheiro representante das 
entidades governamentais e ou não governamentais.
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§ 3º - A Mesa Diretiva excepcionalmente poderá tomar providências "AD 
REFERENDUM" em caráter urgente e individual, contudo deverá pautar o 
assunto na primeira Reunião Ordinária do Conselho para ratificação.
Art. 36 As Comissões Temáticas do CMDCA serão compostas pelo 
colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo 
o titular ou como convidado, e é facultada a participação de convidados, técnicos 
e especialistas.
Parágrafo único - As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e ou 
propositivo e serão vinculadas ao CMDCA.
Art. 37 A Plenária do CMDCA é composta pelo colegiado dos membros 
titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular, ou como 
convidados, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo 
com o Regimento do CMDCA.
CAPÍTULO IX
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E 
ENTIDADES DE ATENDIMENTO NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 38 As Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais 
que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas 
respectivas famílias, de acordo com o previsto no art. 90, bem como, no que 
couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei Federal 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e demais legislações correlatas, 
deverão proceder ao registro e inscrever seus programas, especificando os 
regimes de atendimento, na forma definida no art. 90 do ECA, junto ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 39 O CMDCA somente expedirá registro e inscrição dos programas 
de aprendizagem para atendimento de adolescentes de 14 (quatorze) a 18 
(dezoito) anos.
Parágrafo único - As Entidades que requererem Registro/Inscrição 
deverão especificar os cursos e respectivos arcos ocupacionais e a faixa etária dos 
adolescentes atendidos no Plano de Trabalho.
Art. 40 As Entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção 
das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de 
programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.
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Art. 41 O CMDCA não concederá registro/inscrição de programas às 
entidades que desenvolvem apenas atendimento em modalidade educacional 
formal, tais como creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio.
Art. 42 As entidades não governamentais e os programas não 
governamentais e governamentais somente poderão funcionar depois de 
registradas/inscritos no CMDCA, o qual manterá registro das inscrições e de suas 
alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, 
à Vara da Infância e da Juventude, à Defensoria Pública.
Art. 43 A obtenção de registro/inscrição, reavaliação e renovação junto ao 
CMDCA se dará com o cumprimento das exigências do Conselho, 
regulamentadas por meio de Resolução publicada oficialmente, a qual 
estabelecerá os documentos, prazos e fluxos para o pleito.
Parágrafo único - O CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para 
deliberar sobre o pedido, a contar do protocolo da documentação.
Art. 44 A concessão de registro/inscrição terá validade de 02 (dois) anos, a 
contar da data da publicação de Resolução do CMDCA, com emissão de 
Certificado de Registro/inscrição.
Art. 45 Os programas em execução serão reavaliados anualmente pelo 
CMDCA, de acordo com as exigências estabelecidas pelo CMDCA por meio de 
Resolução, constituindo-se como critérios:
I - O efetivo respeito às regras e aos princípios desta Lei, bem como às 
Resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo 
CMDCA, em todos os níveis;
II - A qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo 
Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da 
Juventude;
III - Em se tratando de programas de acolhimento, institucional ou 
familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou na 
adaptação à família substituta, conforme o caso, assim como a adoção dos 
princípios do art. 92 – ECA;
IV - Em se tratando de programas de aprendizagem profissional para 
adolescentes, será considerado o cumprimento das exigências legais do Decreto 
Federal 8.740 de 04 de maio de 2016, que altera o Decreto Federal nº 5.598 de 1o 
de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz e 
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quanto à seleção e priorização de adolescentes e jovens em situação de 
vulnerabilidade e risco social, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Art. 46 Será indeferido o registro à Entidade não Governamental ou a 
inscrição de programa Governamental e não Governamental que:
I - Não ofereça a apresentação da documentação exigida conforme 
Resolução do CMDCA;
II - Ofereça instalações físicas em condições inadequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade;
III - seus objetivos estatutários e seu Plano de Trabalho sejam 
incompatíveis com o Estatuto da Criança e do Adolescente e Política Setorial 
correspondente;
IV - Esteja irregularmente constituída;
V - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
VI - Apresente inadequações ou deixe de cumprir as Resoluções e 
Deliberações expedidas pelo CMDCA, relativas ao planejamento e à execução de 
programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e 
respectivos regimes de atendimento.
§ 1º- O indeferimento do pedido de registro/inscrição será comunicado à 
Entidade ou à Unidade Governamental por meio de ofício assinado pelo 
presidente do Conselho, cabendo recurso fundamentado em 15 (quinze) dias, 
contados da data da publicação oficial da deliberação do CMDCA.
§ 2º- Os recursos interpostos serão analisados pela Comissão de Registro, 
Inscrição, Validação e Renovação do CMDCA com emissão de parecer para 
apreciação e deliberação da plenária do Conselho, com prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º- Não caberá recurso das decisões da Plenária do Conselho de 
indeferimentos dos recursos previstos no § 2º deste artigo.
Art. 47 Será suspenso o registro de Entidade não Governamental ou a 
inscrição de Unidade Governamental e de Programa que:
I - Atuar técnica e administrativamente em desacordo com o ECA e demais 
legislações correlatas;
II - Deixar de cumprir o Plano de Trabalho apresentado;
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III - Descumprir as exigências legais decorrentes de transferência de 
recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência 
- FIA;
IV - Descumprir as disposições desta Lei e o previsto nos artigos 91, 92, 93 
e 94 da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e suas 
alterações;
§ 1º O prazo de suspensão será de no mínimo 1 (um) mês e de no máximo 
6 (seis) meses, por deliberação do CMDCA, subsidiado por parecer das 
Comissões de Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e 
Avaliação do CMDCA.
§ 2º Durante o período de suspensão, caberá às Comissões de 
Registro/Inscrição, Validação e Renovação e de Monitoramento e Avaliação do 
CMDCA realizar o acompanhamento sistematizado da Entidade/Unidade, a fim 
de propor ao CMDCA os encaminhamentos necessários.
Art. 48 No caso de interrupção do funcionamento de Programas de 
atendimento a crianças e adolescentes, a Entidade ou Unidade Governamental 
deverá comunicar formalmente ao CMDCA, justificando a motivação, as 
alternativas e as perspectivas para garantia do atendimento das crianças e dos 
adolescentes.
Parágrafo único - A interrupção de funcionamento ensejará a suspensão 
pelo mesmo prazo previsto no art. 40, § 1º desta Lei, ou cancelamento de 
registro/inscrição no CMDCA.
Art. 49 Será cancelado o registro de Entidade não Governamental ou a 
inscrição de Programas Governamentais e não Governamentais, quando:
I - Ocorrer o processo de suspensão previsto nesta Lei;
II - Tiver suas atividades suspensas por mais de 06 (seis) meses sem as 
providências necessárias para regularização e retomada da atividade.
Art. 50 Os casos de indeferimento, suspensão e cancelamento deverão ser 
informados pelo CMDCA ao Ministério Público, à Vara da Infância, aos 
Conselhos Tutelares, à Defensoria pública, a Órgãos da Política do Trabalho 
(quando couber), bem como à Secretaria Municipal responsável pela Política 
Municipal à qual a Entidade, a Unidade ou o Programa está vinculado e ao 
respectivo Conselho Municipal Setorial, imediatamente após a publicação 
formal.
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Art. 51 Caberá às Secretarias Municipais prestar orientações técnicas às 
Entidades não Governamentais e Unidades Governamentais relativas à sua 
Política Municipal de atendimento, com vistas à obtenção de registro/inscrição, 
reavaliação e renovação no CMDCA.
CAPÍTULO X
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE
Art. 52 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por 
delegados governamentais e não governamentais, diretamente ligados à defesa 
ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente 
credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob 
a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, mediante regimento interno próprio.
§1º. É vedada a participação como delegados, os representantes das 
entidades ou movimentos da Sociedade Civil Organizada, aqueles que 
mantenham vínculo de subordinação com o Poder Executivo Municipal.
§2º. Os delegados representantes da Sociedade Civil Organizada para a 
participação na Conferência serão indicados por cada entidade de atendimento 
e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, sob orientação do CMDCA.
Parágrafo únicon - O CMDCA poderá convocar a Conferência 
extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 53 A Conferência será convocada pelo CMDCA, em período 
determinado pelos Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, 
publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no qual constará o 
Regulamento da Conferência.
§ 1º- Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão 
organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes e de 
convidados.
§ 2º- Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo 
referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas 
no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação 
da Conferência.
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Art. 54 O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser 
amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem 
como por meio de convocação oficial às entidades, organizações e associações 
definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 55 Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão 
credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de 
cada segmento, com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de 
Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 56 Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão 
indicados pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à 
criança e ao adolescente, mediante oficio enviado ao CMDCA, no prazo de até 10 
(dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos 
representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
§1º - Membros da Administração direta e indireta devem participar na 
Conferência, mediante orientação do CMDCA, assim o Poder Executivo, bem 
como os as entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços 
direta no Município poderão indicar delegados para participar na Conferência, 
mediante orientação do CMDCA.
§2º Os delegados mencionados neste artigo terão direito a voz e voto na 
Conferência.
Art. 57 A finalidade da Conferência compreende:
I - Aprovar o Regimento da Conferência;
II - Conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal 
anterior;
III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança 
e do adolescente no Município;
IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do 
adolescente no biênio e ou triênio subsequente ao de sua realização;
V - Eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas 
com abrangência regional e/ou estadual;
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VI - Aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução 
publicada pelo CMDCA.
Art. 58 O Regulamento e o Regimento da Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e 
funcionamento:
I - O Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - O Regimento disporá sobre o funcionamento da Conferência 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 59 Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento 
Municipal para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
CAPÍTULO XI
DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA
CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 60 O Fundo da Infância e Adolescência - FIA será gerido pelo 
CMDCA, que indicará um dos seus membros para ser ordenador de despesas.
§ 1º Os empenhos, as transferências, os pagamentos e as liquidações serão 
efetuadas pelo Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de 
Paranatinga-MT.
Art. 61 Caberá ao CMDCA deliberar e tornar públicos os recursos 
recebidos e sua partilha do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, 
por meio de Resoluções e de edital específico.
§ 1º - O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA tem por objetivo 
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 2º- Os recursos captados por esse Fundo deverão ser utilizados 
preferencialmente para implementação de ações de programas de atendimento a 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos art. 
90, incisos I a VI do ECA.
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§3°- As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente 
aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de 
risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação 
das políticas sociais básicas.
§ 4º O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será constituído:
I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para 
atendimento à criança e ao adolescente;
II – Pelas doações do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas;
III - Pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas, conforme previsto 
no art. 214 da Lei Federal 8.069/90;
V- Resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, que estejam 
de acordo com Regimento Interno do CMDCA, e que sejam promovidos por este 
órgão;
VI- Por outros recursos que lhe forem destinados;
VII - Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais;
VIII- As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência - FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de 
Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 62 Os recursos captados pelo FIA servem de mero complemento ao 
orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do 
disposto no art. 4º, caput e parágrafo único. alíneas “c” e “d”; art. 87, incisos I e 
II e art. 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, 
da CF 88 devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, programas, 
projetos e ações.
Art. 63 A receita do FIA é considerada como recursos públicos, deverá 
seguir os princípios da Transparência Pública e aplicação dos recursos captados 
pelo FMDCA razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no 
diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios 
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claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, 
respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e 
publicidade, visando o disposto no art. 4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade 
Administrativa.
§1º. As entidades integrantes do CMDCA que habilitarem projetos e 
programas para fins de recebimento de recursos captados pelo FMDCA deverão 
ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e 
deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais 
concorrentes.
§2º. Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
CMDCA apresentará relatórios acerca do saldo e da movimentação de recursos 
do FMDCA de preferência via internet, em página própria do Conselho ou em 
outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.
Art. 64 O CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação 
de recursos para o FIA, nos moldes do previsto no art. 260, da Lei nº 8.069/90 
(ECA).
Parágrafo único - O CMDCA, por força do disposto no art. 260, § 2º, da Lei 
nº 8.069/90 (ECA) e art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal do Brasil de 
1988, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das 
doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo FMDCA definindo e 
aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado.
Art. 65 O CMDCA, elaborará anualmente um plano de aplicação para os 
recursos captados pelo FIA correspondente ao plano de ação por aquele 
previamente aprovado, a ser incluído na proposta orçamentária anual do 
Município.
Art. 66 Tendo em vista o disposto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069/90, o 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho dará ampla 
divulgação à comunidade:
I - Das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à 
criança e ao adolescente;
II - Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados 
com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
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III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor 
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto 
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de 
Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
V - Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do 
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Art. 67 O Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será 
responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das 
despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – acompanhar a emissão de empenhos, cheques, transferências 
bancárias e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal da Infancia 
e Adolescencia;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, 
contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de 
inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do 
doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente 
recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do 
Conselho, para dar a quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios 
Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, 
em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do
mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), 
da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou 
CNPJ, data e valor destinado;
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação 
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econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
através de balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos 
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de 
acompanhamento e fiscalização; e
IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da 
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, 
caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da 
Constituição Federal.
Parágrafo único - Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, 
mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em 
favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se 
tratando de doação de bens.
Art. 68 Gerenciamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência -
FIA se dará da seguinte forma:
I - Pelo Prefeito Municipal e pelo membro do CMDCA nomeado como 
gestor, sob a deliberação, o acompanhamento do Conselho Municipal da Criança 
e do Adolescente à qual caberão as seguintes atribuições:
a) Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções e Edital do 
CMDCA;
b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da criança e do(a) 
adolescente, nos termos das Resoluções e Edital do CMDCA;
c) Encaminhar bimestralmente relatório financeiro da movimentação dos 
recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de 
descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades 
Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas.
II - Pela Secretaria Municipal de Finanças:
a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele 
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela 
União;
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b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios 
ou de doações ao Fundo;
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito 
pelo Município, de acordo com a legislação vigente.
Art. 69 Poderão pleitear recursos do Fundo Municipal da Infância e 
Adolescência - FIA - as Unidades Governamentais e Entidades não 
Governamentais que estejam regularmente registradas e com seus programas 
inscritos no CMDCA, há no mínimo 1 (um) ano a contar da publicação da 
Resolução do CMDCA, com cadastro ativo para poder celebrar as parcerias e, 
eventualmente, receber recursos financeiros, por meio de seleção de projetos que 
comtemplem o edital de chamamento público, segundo a Lei Federal nº13.019, 
de 31 de julho de 2014.
Art.70 As deliberações concernentes à gestão financeira e à administração 
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA - serão executadas pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
CAPÍTULO XII
DA DESPESA
Art.71 Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento será 
apresentado ao CMDCA o quadro de aplicação dos recursos do FIA para apoiar 
programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art.72 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias 
poderá ser utilizado os créditos adicionais suplementares e especiais, 
respectivamente autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art.73 As despesas que ocorrerão à conta do FIA poderão se constituir de:
I – Financiamento total ou parcial de programas de proteção especial e 
socioeducativos, para a criança e o adolescente, constante do Plano de Aplicação 
e desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação 
Profissionalizante com elas conveniadas;
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II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado 
para execução de programas ou projetos específicos previstos nesta Lei;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos 
nesta Lei;
IV – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações previstas nesta Lei;
V – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos para a gestão e execução das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 74. O Conselho Tutelar é um órgão integrante da administração 
pública local, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar 
pelo cumprimento dos direitos da criança e do(a) adolescente, e é instituído e 
regulamentado por Lei específica, que dispõe sobre seu funcionamento, sua 
natureza, sua competência e suas atribuições.
§1º- Fica assegurada a existência de, no mínimo, 1 (um) conselho tutelar 
por região administrativa do Município.
§ 2º - Cabe ao Município garantir o funcionamento dos conselhos tutelares 
nos dias úteis, em regime de plantão noturno, nos finais de semana e nos feriados.
§ 3º - O Conselho Tutelar deverá ter uma secretaria geral, destinada ao 
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações, 
equipamento e material de expediente e outros funcionários fornecidos pelo 
Poder Público Municipal.
§4º- O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a serem 
criados, são administrativamente vinculados para fins de execução orçamentária 
à Secretaria Municipal responsável pela gestão da Assistência Social no 
Município, cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a seu 
contínuo financiamento, inclusive os subsídios dos conselhereiros. 
Art. 75 Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, 
escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 
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recondução por novos processos de escolha, de acordo com a Lei Federal nº 
13.824 de 09 de maio de 2019.
Parágrafo Único - A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar 
de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais 
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, 
vedada qualquer outra forma de recondução.
Art. 76 A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, 
disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas, sendo incompatível com o exercício 
de outra função pública e/ou privada.
§ 1º- O Conselheiro Tutelar cumprirá jornada mínima de 40 (quarenta) 
horas semanais, incluídos os plantões, na sede do Conselho para atendimento 
diário à população.
§ 2º- Quando necessário, o Conselheiro Tutelar prestará atendimento fora 
da sede do Conselho.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos parágrafos § 1º deste artigo, o 
Conselheiro Tutelar atenderá em regime de plantão no período noturno e nos 
finais de semana, conforme disposto em regimento interno, devendo ser 
publicada no Diário Oficial do Município a forma de localização do plantonista.
Art. 77 O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente que se candidatar a cargo de Conselheiro Tutelar deverá solicitar 
afastamento do Conselho em até 10 (dez) dias antes do início do processo de 
escolha.
Parágrafo único - O CMDCA deverá fixar em ato próprio, a data limite 
para os afastamentos previstos no caput.
Art. 78 Será agraciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente com diploma de relevantes serviços prestados à causa da criança 
e do adolescente, em cerimônia especialmente designada para este fim, a pessoa 
jurídica que tiver trabalhador escolhido para compor o Conselho Tutelar e 
decidir liberá-lo para o exercício da função com garantia de emprego, cargo ou 
função e respectiva remuneração ou a diferença entre está e a de Conselheiro 
Tutelar.
Art. 79 O servidor público municipal que for escolhido para o Conselho 
Tutelar poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o valor total de 
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seus vencimentos, observadas as normas específicas a respeito, ficando-lhe 
garantido:
I - O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou 
a perda de seu mandato;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 80 São impedidos de servir no mesmo Conselho os cônjuges, 
companheiros, mesmo que em uma união homoafetiva, ascendentes e 
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio 
e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, ou parentes em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o terceiro grau, nos termos do § 1º do art. 140 do Estatuto 
da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma 
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério 
Público com autuação na Justiça da Infância e Juventude em exercício na 
Comarca.
Art. 81 Compete aos conselhos tutelares zelar pelo atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nas 
legislações Federal e Municipal em vigor.
Art. 82 O coordenador do conselho tutelar será escolhido dentre os 
conselheiros, por seus pares, na primeira sessão seguinte à posse dos escolhidos, 
que seria presidida pelo conselheiro com maior idade, o qual também coordenará 
o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 83 O conselho tutelar delibera por maioria de votos, exigida a 
apreciação de no mínimo 3 (três) conselheiros.
Art. 84 Ficam assegurados ao conselho tutelar suporte administrativo, 
constituído de uma secretaria que funcione em instalação e com servidores 
municipais.
Art. 85 O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno e o 
encaminhará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, 
observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por 
esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes, para conhecimento do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e 
Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de 
propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
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Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será mantido 
no que couber, devendo ser alterado nos casos em que as disposições nele 
contidas contrariem o disposto desta lei.
Art. 86 Os 5 (cinco) cargos criados denominados “Conselheiro Tutelar” 
ficam mantidos, os quais serão providos pelo exercício da escolha popular.
Art. 87 Os Conselheiros Tutelares escolhidos serão nomeados após a 
diplomação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e exonerados ao final de seus mandatos ou nos casos previstos nesta lei.
Art. 88 Os Conselhos Tutelares poderão solicitar do Poder Público, se 
necessário, assessoria jurídica e acompanhamento terapêutico aos atendidos, a 
fim de que possa complementar o desenvolvimento das funções.
CAPÍTULO XIV
DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES E FUNCIONAMENTO DO 
CONSELHO TUTELAR
Art. 89 - Compete ao colegiado do conselho tutelar atender as crianças e 
adolescentes com direitos ameaçados e/ou violados ou que cometeram atos 
infracionais, conforme prevê o art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 90 - O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui 
serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 91 - exercer as atribuições do Conselho Tutelar em exercício das 
atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal 
nº 12.594/2012, constantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 e da 
Legislação Municipal em vigor, devendo em qualquer caso, zelar pelo efetivo 
respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
I - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e 
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da 
função, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de 
modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, 
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mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, 
tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
III – Encaminhar relatório bimestral extraído do SIPIA CT WEB contendo 
síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que 
sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para 
solucionar os problemas existentes;
IV- Manter conduta pública e particular ilibada;
V - Zelar pelo prestígio da instituição;
VI - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e 
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos 
direitos da criança e do adolescente;
VII - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, 
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
VII - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício 
das demais atribuições;
VIII - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do 
Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme dispuser o Regimento Interno;
IX - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face 
de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
X - Residir no Município;
XI - Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas 
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente 
constituídos;
XII - Identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII – Atender crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados 
por ação ou omissão da sociedade, Estado; por falta, omissão ou abuso dos 
pais/responsável; ou em razão da própria conduta da criança/adolescente; 
XIV - Observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se 
recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
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XV – Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços 
públicos necessários à efetivação do atendimento adequado para cada situação 
específica; 
XVI - Ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, 
injustificadamente, no horário de trabalho;
XVII - Levar ao conhecimento da autoridade competente, tais como 
Ministério Público, Poder Judiciário, Autoridade Policial, as irregularidades de 
que tiver ciência em razão da função;
XVIII - Representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão 
ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar, ou quando alguém 
injustificadamente descumprir suas decisões;
XIX- Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral 
dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua 
função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra 
atividade remunerada pública ou privada, sob pena de perda do mandato de 
Conselheiro Tutelar;
XX - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio 
público;
XXI – Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas 
socioeducativas estabelecidas pela Justiça a adolescentes infratores;
XXII - Atender as convocações das autoridades públicas quando sobrevir 
situações relacionadas às crianças e adolescentes, independentemente do local e 
do horário; 
XXIII - Participar dos cursos de capacitação ofertados pelo 
Município/Estado;
XXIV – Executar o plano de ação estabelecido pelo CMDCA concernente 
aos programas preventivos e de conscientização em combate à violação de 
direitos de crianças e adolescentes; 
XXV – Adotar ações articuladas e efetivas com os sistemas de justiça, de 
saúde, de segurança pública e de assistência social, direcionadas à identificação 
da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de 
violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor, conforme Lei 
Federal n. 14.344/22;
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XXVI – Fiscalizar entidades não-governamentais que executem programas 
de proteção e socioeducativas destinados a crianças e adolescente;
XXVII – Expedir notificações em casos de sua competência com relação aos 
direitos da criança e do adolescente, bem como comunicar-se com as entidades 
sociais e cientificar os destinatários e beneficiários das medidas aplicadas;
XXVIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e 
adolescentes, quando necessário;
XXIX – Sugestionar ao Poder Executivo Municipal quanto a elaboração da 
proposta orçamentária para planos e programas de atendimentos dos direitos da 
criança e adolescente. 
Parágrafo único - Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho 
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e 
adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas 
necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 92 Ao conselheiro tutelar é proibido:
I - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo 
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II - Recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o 
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - Receber comissões, a qualquer título e sob qualquer pretexto, 
presentes ou vantagens de qualquer pessoal de qualquer natureza em razão do 
exercício da função;
VII - Proceder de forma desidiosa;
VIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício da função;
IX - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições 
específicas;
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X - Fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos 
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça 
atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente;
XII- Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou 
atividade político-partidária;
XIII- Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
XIV- Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício da função;
XV- Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições 
específicas;
XVI - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes 
à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, 
previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XVII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados 
nesta Lei e outras normas pertinentes;
XVIII - Aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem 
a prévia discussão e decisão do colegiado, salvo em situações emergenciais, que 
serão submetidas em seguida, ao referendo do colegiado.
Art.93 A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I- Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II- Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
Parágrafo Único - Nos casos de ato infracional praticado por adolescentes, 
será competente o Conselho Tutelar do lugar, da ação ou da omissão, observadas 
as regras de conexão, continência e prevenção.
Art. 94 - O Conselho Tutelar funcionará das 07h00m às 11h00m e das 
13h00m às 17h00m, nos dias úteis, com sobreaviso à noite, fins de semana e 
feriados, sem prejuízo no atendimento, sendo que todos os membros deverão 
registrar suas entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta 
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deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos visitados pelo coordenador
do Conselho Tutelar e Gestor do Sistema de Controle de Jornada da Secretaria. 
I- Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser 
estabelecida pelo coordenador do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu 
Colegiado, compreendida das 11h00 às 13h00m e das 17h00 às 07h00 min, de 
segunda a sexta-feira, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do 
telefone de emergência.
II- Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de 
semana e feriados, sob a responsabilidade do coordenador do Conselho Tutelar 
e aprovada pelo seu Colegiado.
§ 1º. Além do cumprimento do estabelecido nesta lei, o exercício da função 
exigirá que o conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda 
que fora da jornada normal a que está sujeito.
§ 2º Para o regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome e escala
divulgado para comunidade, devendo afixar as informações na sede do conselho,
conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do 
local onde se encontra.
§3º O coordenador do Conselho Tutelar encaminhará até o último dia útil 
do mês a escala de sobreaviso do mês subsequente o para Gestor do Sistema de 
Controle do Ponto da Secretaria, após a Secretaria fará publicação da escala no 
Diário Oficial do Município. 
§4º Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à 
mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, 
incluído os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente 
entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual e compensação 
de carga horária entre os meses.
§5º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 
fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o 
acompanhamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA quanto ao cumprimento. 
§6º Aplica-se aos membros dos Conselhos Tutelares as demais disposições 
não conflitantes concernentes ao regulamento do Sistema de Controle da Jornada 
de Trabalho dos servidores do Poder Executivo Municipal. 
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Art. 95 O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no 
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os 
conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, 
sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao 
público.
§1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias 
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da 
população.
§ 2º As sessões serão instaladas com os 05 (cinco) conselheiros, ocasião em 
que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter 
emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às 
crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, requisitar serviços 
públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e 
segurança na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 
8.069/90.
§3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
coordenador, se necessário, o voto de desempate.
§4º A não participação do conselhereiro tutelar nas reuniões ordinárias 
semanais, sem justificativa, ensejará a abertura de Sindicância ou Processo 
Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade do Conselhereiro. 
Art. 96 Os Conselheiros Tutelares deverão participar, por meio de seus 
respectivos coordenadores ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu 
Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para 
tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão 
realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art.97 Cabe a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 
oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação 
para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.
§1º É dever dos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos 
atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para 
encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de 
histórico de atendimentos.
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§2º Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das 
demandas de atendimento, que deverão ser extraídos SIPIA CT WEB e 
encaminhadas ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA com cópia à Secretaria Municipal de Trabaho e Assistência Social, 
bimestralmente até o quinto dia útil de cada mês, ou sempre que solicitado, de 
modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos 
que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§3º A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá 
ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar- PAD, 
ao conselheiro tutelar que descumprir , e esta será conforme Legislação 
Municipal, aplicada aos servidores municipais.
Art 98 Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à 
população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, e contarão com instalações físicas 
adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o 
atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
Art. 99 O conselheiro tutelar atenderá os casos, mantendo registro das 
providências adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o 
encaminhamento definitivo.
Parágrafo único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, 
as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros 
tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do 
Ministério Público.
Art.100 Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das 
maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA sempre 
que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e 
programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos 
casos respectivos.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar deverá ser consultado quando da 
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e 
apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população 
infanto juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, 
a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, 
inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988.
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Art.101 As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas 
pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis 
pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e 
segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do 
disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90
CAPÍTULO XV
DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS 
VANTAGENS.
Art.102 O exercício da função de conselheiro tutelar é temporário, de 
dedicação exclusiva e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo 
que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício 
obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art.103 O membro do Conselho Tutelar que pretender concorrer a outro 
cargo eletivo deverá se desincompatibilizar no período de três meses anteriores 
ao pleito, evitando-se desvio ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar.
Art.104 Os Conselheiros Tutelares receberão subsídio nos termos do art. 
39, §4º, da Constituição Federal, correspondente ao valor de dois salários
mínimos, bem como:
I - décimo terceiro salário com base na remuneração integral
II – Contribuição de Previdência Social, ficando o Município obrigado a 
proceder o recolhimento devido ao INSS.
§ 1º O recebimento pecuniário de que trata o caput deste artigo será 
proporcional aos dias efetivamente trabalhados, inclusive para o suplente, 
quando convocado a substituir o titular em caso de afastamento ou vacância.
§ 2º. O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o 
suplente convocado, perceberá o décimo terceiro salário proporcional aos meses 
de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.
Art.105 Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da 
Previdência, nos termos da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que 
com esta não for incompatível, os dispositivos que seguem.
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Art.106 Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um 
período de trinta dias de férias, com direito a remuneração integral acrescido de 
um terço.
§1º. Os membros do conselho tutelar deverão dispor expressamente ao 
mês de preferência para gozo das férias, e que a concessão observará a escala 
organizada anualmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e poderá 
ser alterada por situações devidamente justificadas.
§2º As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, 
podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser 
informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que 
seja providenciada a convocação do suplente.
§3º O período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício, contínuos 
ou não;
§4º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública ou comoção interna.
§5º Não é permitida a acumulação de férias.
§6º Em casos excepcionais e a critério do órgão administrativo ao qual o 
Conselho Tutelar está ligado, as férias poderão ser gozadas em dois períodos de 
15 (quinze) dias cada um.
Art.107 Mediante solicitação anterior ou posterior à fato devidamente 
instruído e documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do 
serviço, sem prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:
I - Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por 
falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados;
e) Menores sob sua guarda e tutela; e
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f) Netos, bisnetos e avós.
II - O restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em 
caso de
falecimento de:
a) bisavós;
b) sobrinhos;
c) tios;
d) primos;
e) sogros;
f) genros ou noras; e
g) cunhados.
III - Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de 
núpcias;
IV- Licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias;
V – Licença Paternidade de 20 (vinte) dias pelo nascimento ou adoção de 
filho será concedido ao Conselheiro Tutelar; 
VI – No caso do conselhereiro (a) estiver em estágio de conveniência para 
adoção ou que obtiver guarda judicial de criança de até um não de idade serão 
concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento de 
adotado ao novo lar;
VII - No caso de adoção, ou guarda judicial de criança de 01 (um) até 07 
(sete) anos de idade, concedidos 30 (trinta) dias de licença remunerada.
§1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo 
suplente escolhido que tenha participado da capacitação, respeitando a ordem de 
votação.
§2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse 
particular.
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§3º Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que 
pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, 
Deputado Estadual ou Federal e Senador.
§4º A licença maternidade poderá ter inicio no primeiro dia do 9º (nono) 
mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§5º No caso de natimorto, a conselheira tutelar será submetida a exame 
médico pela Junta Médica Oficial, quando completados 30 (trinta) dias do fato e, 
se considerada apta, retornará ao exercício da função. 
§6º A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 
(dois) conselheiros tutelares no mesmo período.
Art. 108 Será concedida ao conselheiro tutelar licença para tratamento de 
saúde e por acidente em serviço com base em perícia médica pela Junta Médica 
Oficial do Município de Paranatinga-MT
§ 1º. Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano 
físico ou mental sofrido pelo conselheiro tutelar e que se relacione com o exercício 
de suas atribuições.
§ 2º. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão 
sofrida, e não provocada, pelo conselheiro tutelar no exercício de suas 
atribuições.
Art. 109 - A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública e ou privada 
remunerados;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV – falecimento, e
V- Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime 
ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único - Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será 
substituído pelo suplente escolhido que tenha participado da capacitação, 
respeitando a ordem de votação.
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Art. 110 Convocar-se-ão os Conselheiros tutelares suplentes nos seguintes 
casos:
I - Quando as licenças excederem a 05 (cinco) dias;
II - Quando houver afastamento em razão de processo disciplinar aplicada 
ao Conselheiro tutelar tiver prazo igual ou superior a trinta dias;
III - Em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular;
IV - Em caso de perda de função do Conselheiro tutelar;
V - Em caso de férias do Conselheiro titular.
Parágrafo único. Findo o prazo de afastamento do Conselheiro titular, este 
reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 111 O suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro 
Tutelar perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos 
direitos e deveres do titular.
§1º Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o 
CMDCA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das 
vagas, sendo que os conselheiros tutelares escolhidos em tais situações exercerão 
a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos 
afastamentos deixaram as vagas em aberto;
§2º O processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas 
deverá ser realizado seguindo todas as etapas para o processo de escolha de 
titulares, previstas nesta lei.
Art. 112 Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos 
membros do Conselho Tutelar, titulares e suplentes, constarão na lei 
orçamentária municipal.
Art. 113 É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com 
cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o art. 
37, incisos XVI e XVII da CF/88.
CAPÍTULO XVI
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO
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Art. 114 O conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente 
pelo exercício irregular de sua função, conforme legislação vigente.
Art. 115 Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato 
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das 
proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Lei, bem como nas
demais legislações correspondente aos servidores municipais.
Art. 116 São sanções disciplinares aplicáveis ao conselhereiro tutelar na 
ordem crescente de gravidade:
I – Advertência;
II – Suspensão do exercício da função e da remuneração;
III - Destituição da função.
Art. 117 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade 
ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as 
atenuantes.
Art.118 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de 
proibição e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou 
norma interna do Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade 
mais grave.
Art. 119 A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas 
punidas com advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que 
não terá direito a receber os subsídios e demais vantagens regulamentadas.
§1º A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de 
multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% 
(cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de 
suspensão, com desconto em folha de pagamento convertido para o Fundo 
Municipal da Infância e Adolescência – FIA.
§ 2º Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de 
multa, o Conselheiro Tutelar deverá retornar imediatamente a suas atividades 
laborais.
Art. 120 O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes 
casos:
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I - Prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o 
adolescente;
II - Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade 
atribuída a ele, por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 
01 (um) ano, salvo justificativa aceita pelo plenário do Conselho Tutelar;
III - Faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 
06 (seis) alternadas, no espaço de 01 (um) ano;
IV - Em caso comprovado de inidoneidade moral;
V - Ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de 
outrem;
VI - Posse em cargo, emprego ou outra função remunerada;
VII - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de 
crime culposo e doloso ou contravenção penal;
VIII - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou 
incapaz de cumprir suas funções;
IX - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou 
que seja incompatível com o cargo;
X - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e 
do Adolescente;
XI - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e 
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e 
privacidade;
XII - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal 
de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
XIII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
XIV - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados nesta 
Lei;
XV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o 
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
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XVI - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que 
haja compatibilidade de horário, ressalvado o disposto na Constituição federal 
de 1988.
§1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do 
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou 
contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de 
Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
§2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia 
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento 
temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas 
relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando 
imediatamente o suplente. 
§3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% 
(cinquenta por cento) da remuneração, e em caso de improcedência da denúncia, 
deverá o conselheiro compensar o tempo de afastamento, correspondido de 
forma proporcional à remuneração auferida. 
Art. 121 A destituição do conselheiro tutelar o incompatibilizará para o 
exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no município de 
Paranatinga, pelo prazo de 03 (três) anos.
Paragrafo Único - o conselheiro tutelar que receber qualquer uma das 
penalidades do Art. 118, não poderá concorrer ao cargo de conselheiro, nas 
próximas duas eleições seguintes.
Art. 122 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 123 Qualquer cidadão e os membros do CMDCA que tiver ciência de 
irregularidades no Conselho Tutelar deverão tomar as providências necessárias 
para sua imediata apuração, representando junto ao CMDCA, ou Ministério 
Público ou a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social para que seja 
solicitado a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, ao 
órgão publico.
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CAPÍTULO XVII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA 
REVISÃO
Art. 124 As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros 
Tutelares serão encaminhadas à Comissão Permanente de Processo 
Administrativo Disciplinar do Município de Paranatinga-MT para a instauração 
do processo.
Art. 125 O processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) 
devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal 
específica, relativa aos servidores públicos municipais, assegurado ao 
investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de 
todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância 
e do processo administrativo disciplinar.
§ 1º. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito 
penal caberá ao órgão público, encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público 
para as providências legais cabíveis. 
§2º Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, 
ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
Art. 126 Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo 
Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as 
disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO XVIII
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 127 Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por voto direto, 
secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no 
Município, em processo de escolha unificada realizada sob a coordenação e 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que eventual 
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agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos 
Tutelares e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com 
antecedência devida sobre onde irão votar.
Art. 128 O Processo de Escolha ocorrerá no ano subsequente ao da eleição 
presidencial.
Art. 129 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA iniciará o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares 
até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros 
Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de 
Convocação.
§1°. O Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Membros dos 
Conselhos Tutelares disporá sobre:
I- A composição da Comissão do Processo de Escolha;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a 
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados 
pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;
III - As normas relativas ao processo de escolha, indicando as regras de 
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas 
sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§1° Para compor a Comissão do Processo de Escolha o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá indicar cidadãos e 
representantes de entidades de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral.
§2º No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o 
processo de escolha, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos 
Conselheiros Tutelares escolhidos.
Art. 130 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
expedirá edital estabelecendo a data, condições, local e horário para o 
recebimento das inscrições, documentos necessários à comprovação dos 
requisitos desta Lei, o período de duração da campanha e todas as demais 
orientações acerca do processo de escolha.
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§ 1º O prazo para recebimento das inscrições previsto no caput deste artigo 
não poderá ser inferior a 10 (dez) dias e deverá ser precedido de ampla 
divulgação.
§ 2º A campanha para o processo de escolha estender-se-á por período não 
inferior a 20 (vinte) dias.
Art.131 A divulgação do pleito será objeto de regulamentação específica 
por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de 
poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§2°. A divulgação do pleito através de propagandas em vias e logradouros 
públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o 
Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os 
candidatos.
§3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja 
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de 
legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de 
pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§4º. No dia do Processo de Escolha é terminantemente proibido o 
transporte de pessoas e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor 
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno 
valor.
§6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo de Escolha dará 
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos 
considerados habilitados ao processo, que firmarão compromisso de respeitá-las 
e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame 
ou cassação do diploma respectivo.
Art.132 A violação das regras de campanha importará na cassação do 
registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, 
procedimento administrativo similar ao previsto nesta lei.
Art.133 A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas 
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis 
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expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do 
Estado do Mato Grosso.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo 
de urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como 
medida de segurança.
§2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do 
Processo de Escolha, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça 
Eleitoral em sua confecção.
§3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistencia Social e outros 
órgãos públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos 
suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos 
suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
§4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, 
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
§5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo 
fornecido pela Comissão do Processo de Escolha, nas quais serão registradas 
eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de 
eleitores votantes em cada uma das urnas.
Art.134 O eleitor poderá escolher, apenas um candidato.
Parágrafo único - No caso de votação manual, votos em mais de um 
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do 
eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme 
previsto no regulamento do processo.
Art. 135 Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a 
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo de Escolha, que 
acompanhará todo o processo, que será também fiscalizado Ministério Público.
§1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida 
em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo 
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de Escolha, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 
03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.
§2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de 
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração 
dos votos.
§3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único 
representante por candidato ou dele próprio.
§4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do 
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§5º. A Comissão do Processo de Escolha manterá registro de todas as 
intercorrências durante o processo, lavrando ata própria, da qual será dada 
ciência pessoal ao Ministério Público.
§6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e 
demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os 
votos dos eleitores deverão ser conservados por 5 (cinco) anos e, após, poderão 
ser destruídos.
Art. 136 Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais 
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos 
candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único - Havendo empate na votação, será considerado escolhido 
o candidato com mais idade.
Art. 137 Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros 
titulares e, ao menos, 05 (cinco) suplentes.
§1°. Os candidatos escolhidos como suplentes serão convocados pelo 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para 
assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, 
maternidade ou paternidade.
§2°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados 
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
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CAPÍTULO XIX
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art.138 A Comissão do Processo de Escolha deverá ser eleita em plenária 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§1º. A Comissão do Processo de Escolha será presidida pelo Presidente do 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na 
ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo de Escolha a 
elaboração da minuta do Edital de Convocação para Escolha dos Conselheiros 
Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução 
publicada no Órgão Oficial do Município.
§3º. No Edital de Convocação para Escolha dos Membros dos Conselhos 
Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do 
Processo de Escolha, bem como sua representação e o cargo exercido na 
Comissão.
CAPÍTULO XX
DA INSCRIÇÃO
Art. 139 Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o 
candidato deverá:
I- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, 
segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
III - Residir no município, no mínimo há 02 (dois) ano e comprovar 
domicílio eleitoral;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
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V- Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou 
declaração de conclusão de equivalente ao ensino médio;
VI - Não ter sido penalizado, com a aplicação de penalidades impostas no 
Art. 118 desta Lei;
VI - Comprovação de experiência profissional ou voluntária nos últimos 
05 (cinco) anos de, no mínimo, 02 (dois) anos em trabalho direto na área da 
criança, do adolescente e família, em instituição, serviço ou programa das áreas 
de cultura, saúde, esportes e assistência social reconhecidos pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Municipal de 
Assistência Social, bem como profissionais da área de educação de crianças e 
adolescentes;
VII – não ter sido impedida sua posse por ilegalidade em sua campanha;
VIII – ser aprovado:
a) na prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), da legislação pertinente à área da criança e do 
adolescente e da família e conhecimentos específicos de informática básica;
b) em avaliação psicológica a ser realizada por instituições ou profissionais 
devidamente habilitados, mediante um conjunto de procedimentos objetivos e 
científicos reconhecidos como adequados e validados nacionalmente.
Parágrafo único - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo 
em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá 
requerer o seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 140 Encerradas as inscrições e antes da realização da prova e avaliação 
psicológica previstas no art. 18, IX, desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente publicará lista no Diário Oficial do Município dos 
candidatos inscritos, e encaminhará a relação de candidatos ao Órgão do 
Ministério Público da Infância e da Juventude desta Comarca, sendo aberto o 
prazo de 03 (três) dias para impugnações.
Art. 141 São casos de impugnação da candidatura, o não preenchimento 
de qualquer dos requisitos descritos nesta Lei ou o impedimento para o exercício 
da função de Conselheiro Tutelar previsto na legislação em vigor.
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Art. 142 As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas 
de provas, podem ser apresentadas pelo Ministério Público ou por qualquer 
cidadão.
Art. 143 candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, 
através do Diário Oficial do Município, para apresentar em 03 (três) dias, caso 
queira, defesa escrita acompanhada de provas documentais.
Art. 144 Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão 
submetidos à Comissão Eleitoral para decisão no prazo de 03 (três) dias, a qual 
será publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 145 Da decisão da Comissão do Processo de Escolha referida nesta 
Lei, caberá recurso ao Colegiado do Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando￾se decisão final no Diário Oficial de Município.
Art. 146 Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará no Diário Oficial 
do Município a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à 
prova de conhecimentos e à avaliação psicológica, previstas nesta Lei.
Art. 147 Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e 
terá um número oportunamente sorteado pela Comissão do Processo de Escolha.
Parágrafo único - Não poderá haver registro de codinomes iguais, 
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 148 O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em 
requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no 
Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação 
dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 149 A Comissão do Processo de Escolha, no prazo de 10 (dez) dias 
contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as 
inscrições que observarem todos os requisitos desta Lei, publicando edital com a 
relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência ao 
Ministério Público.
Art. 150 Com a publicação do edital de homologação das inscrições será 
aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não 
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atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer 
cidadão, indicando os elementos probatórios.
§1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 
05 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
§2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo de 
Escolha decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao 
impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a 
publicando na sede do CMDCA.
§3º. Da decisão da Comissão do Processo de Escolha caberá recurso à 
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) 
dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última 
instância, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato 
impugnado e ao Ministério Público.
Art. 151 Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 
(três) dias, publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos 
candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.
CAPÍTULO XXI
DA PROVA DE CONHECIMETOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE
Art. 152 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
é o responsável pela realização da prova de conhecimento sobre o ECA, sob a 
fiscalização do Ministério Público.
Art. 153 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
poderá requerer a contratação de instituição especializada para recebimento de 
inscrições, elaboração, aplicação, correção da prova, aferição da nota, bem como 
para proceder à avaliação psicológica.
Art. 154 A prova, de caráter eliminatório, será objetiva e ou escrita e sem 
consulta, com identificação codificada.
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§ 1º O conteúdo das provas e suas pontuações serão definidos pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá 
optar em formular juntamente a prova a uma redação, sendo que, será 
constituída de, no mínimo questões da língua portuguesa, conhecimentos gerais 
e questões específicas acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, da 
legislação federal e municipal referente à criança, ao adolescente e à assistência 
social.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
definirá a bibliografia para a prova, que deverá ser publicada no Diário Oficial 
do Município.
Art. 155 Será considerado apto o candidato que atingir a média de 60 
(sessenta) pontos em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem).
Art. 156 Da decisão da correção da prova aplicada cabe recurso 
devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a ser apresentado em 03 (três) dias da homologação do resultado.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente decidirá acerca do recurso em até 10 (dez) dias, podendo requerer 
informações e diligências.
Art. 157 Os candidatos que deixarem de atingir a nota de corte prevista no 
nesta Lei não terão suas candidaturas homologadas e não poderão prosseguir no 
processo de escolha, nem participar do processo eleitoral.
Art. 158 Após a decisão final dos recursos apresentados, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos 
candidatos a Conselheiros Tutelares.
CAPÍTULO XXIII
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 159 O proceso para escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e em 
outro jornal local, especificando dia, horário, os locais para recebimento dos 
votos e de apuração.
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Parágrafo único - A publicação do edital pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente referente à abertura de novo processo de 
escolha para a renovação dos Conselhos Tutelares deverá ocorrer em até 06(seis) 
meses antes do término dos mandatos dos eleitos.
Art. 160 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
disporá sobre os locais de votação, exercício do sufrágio e apuração dos votos.
Art. 161 Para a condução dos trabalhos no processo de escolha, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá requisitar ao 
Município servidores públicos e convidar representantes de universidades, 
entidades assistenciais e organizações da sociedade civil, para o recebimento de 
inscrições, composição das mesas receptoras e apuradoras, devendo o nome dos 
indicados ser publicado no Diário Oficial do Município com antecedência 
mínima de 02 (dois) dias.
Art. 162 As cédulas serão confeccionadas pela Secretaria Municipal de 
Trabalho e Assistência Social, mediante modelo aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e serão rubricadas por um 
membro da Comissão do Processo de Escolha, pelo Presidente da mesa receptora 
e por um mesário.
§ 1º O eleitor poderá votar em 05 (cinco) candidatos.
§ 2º Nas cabines de votação serão afixadas listas com relação de nomes, 
codinome e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 163 Para cada local do processo de escolha, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente nomeará uma mesa de recepção e de 
apuração, composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) presidente e 02 (dois) 
mesários.
§ 1º Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal e 01 (um) suplente 
para cada mesa receptora;
§ 2º Não será permitida a presença de candidatos junto à mesa de 
recepção.
CAPÍTULO XXIV
DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
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Art. 164 A propaganda dos candidatos somente será permitida após a 
homologação da inscrição das candidaturas pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 165 Toda propaganda do processo de escolha será realizada sob a 
responsabilidade dos candidatos, que serão considerados solidários nos excessos 
praticados por seus simpatizantes.
§ 1º É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, 
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
§ 2º É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas fixas, 
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos 
locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em 
igualdade de condições.
Art. 166 Não será permitida propaganda que implique em grave 
perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda 
enganosa, sob pena de cassação da candidatura.
Art. 167 Considera-se grave perturbação à ordem propaganda que não 
observe a legislação e posturas municipais, que perturbe o sego público ou que 
prejudique a higiene e a estética urbana.
Art. 168 Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o 
oferecimento ou a promessa de dinheiro, dá divas, benefícios ou vantagens de 
qualquer natureza, visando apoio às candidaturas.
Art. 169 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver 
eventuais demandas que não constem dentre as atribuições do Conselho Tutelar, 
bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro.
Art. 170 Qualquer cidadão, de forma fundamentada, poderá encaminhar 
denúncia à Comissão do Processo de Escolha sobre a existência de propaganda 
irregular, aliciamento de eleitores ou outra prática irregular no processo eleitoral.
Art. 171 Apresentando a denúncia indício de procedência, a Comissão 
Eleitoral determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 
03 (três) dias úteis.
Parágrafo único - A Comissão do Processo de Escolha poderá determinar 
liminarmente a retirada ou a suspensão da propaganda, com o recolhimento do 
material.
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Art. 172 Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir o 
candidato, testemunhas, determinar a produção de provas e, se necessário, 
realizar diligências.
Parágrafo único - O procedimento de apuração de denúncias de 
propaganda do processo de escolha deverá ser julgado pela Comissão no prazo 
máximo de 10 (dez) dias, prorrogável em caso de necessidade devidamente 
fundamentado.
Art. 173 O candidato envolvido e o denunciante de verão ser notificados 
da decisão da Comissão do Processo de Escolha pelo Diário Oficial do Município.
Art. 174 Da decisão da Comissão do Processo de Escolha caberá recurso 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 
(três) dias, a contar da notificação.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente decidirá acerca do recurso da decisão da Comissão do Processo de 
Escolha no prazo de 3 (três) dias, prorrogável em caso de necessidade 
devidamente fundamentada.
Art. 175 No dia da eleição não será permitido ao candidato ou a qualquer 
pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral, condução de eleitores, seja 
em veículos particulares ou públicos, realizar propaganda em carros de som ou 
outros instrumentos ruidosos, sob pena de impugnação da candidatura.
Parágrafo único - Para as impugnações de infrações previstas neste artigo 
serão observados os prazos e procedimentos previstos nos artigos 49 e seguintes 
desta Lei.
Art. 176 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
poderá publicar normas complementares visando ao aperfeiçoamento do 
processo de escolha.
CAPÍTULO XXV
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 177 Encerrada a votação e lavrada a ata de apuração, a contagem dos 
votos será iniciada imediatamente, sob responsabilidade do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
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§ 1º Caso as mesas apuradoras sejam em locais diversos das receptoras, o 
transporte das urnas deverá ser acompanhado, no mínimo, de 1 (um) membro 
da Comissão Eleitoral.
§ 2º Os candidatos poderão credenciar 1 (um) fiscal e 1 (um) suplente para 
cada mesa apuradora, sendo facultada a presença deles durante a apuração dos 
votos.
§ 3º Os candidatos deverão apresentar impugnação à apuração, na medida 
em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria mesa 
receptora pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, que decidirá em 03 (três) dias, facultada a
manifestação do Ministério Público.
Art. 178 Serão consideradas nulas as cédulas que:
I – Assinalarem 02 (dois) ou mais candidatos;
II – Contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o 
eleitor;
III – Não corresponderem ao modelo oficial;
IV – Não estiverem rubricadas em conformidade com o previsto no artigo 
108 desta Lei;
V – Estiverem rasuradas;
VI. Estiver em branco.
Art. 179 Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, 
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o 
resultado, publicando no Diário Oficial do Município lista com os nomes dos 
candidatos e respectivos números de votos recebidos.
CAPÍTULO XXVI
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE.
Art. 180 Serão considerados escolhidos os candidatos que obtiverem 
maior votação pela ordem de classificação, até o número de vagas disponíveis 
para o pleito.
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Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
§ 1º O mesmo número de conselheiros eleitos será declarado suplente, na 
ordem decrescente da colocação.
§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que 
obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos e, persistindo o empate, 
o candidato de maior idade.
§ 3º Candidato poderá recorrer do resultado final, sem efeito suspensivo, 
no prazo de quarenta e oito horas, contado da fixação do boletim respectivo.
§ 4º- O recurso, escrito e fundamentado, será interposto perante o 
CMDCA, que terá cinco dias para decidir.
§ 5º Os membros titulares escolhidos serão diplomados pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata e serão 
nomeados e empossados por ato do Prefeito Municipal.
§ 6º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver 
recebido o maior número de votos.
Art. 181 A posse dos escolhidos será dada após homologação pelo 
CMDCA e ratificação por ato do prefeito, no prazo máximo de noventa dias 
corridos após a divulgação do resultado do processo de escolha.
§ 1º No momento da posse, o escolhido assinará documento no qual conste 
declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função 
de conselheiro tutelar e ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações 
constitucionais.
§ 2º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver 
recebido o maior número de votos.
§ 3º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha 
suplementar para o preenchimento das vagas.
CAPÍTULO XXVII
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 188 O CMDCA designará, uma Comissão Organizadora do processo 
de escolha, composta por 5 (cinco) membros, sendo:
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I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social com 
poder de decisão, escolhido pelo respectivo secretário;
II – 1 (um) representantes das entidades cadastradas no CMDCA, 
escolhidos em assembleia convocada especialmente para este fim;
III – 3 (três) representante do CMDCA.
Parágrafo único - Não poderá participar da Comissão Organizadora 
candidato inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o 
segundo grau ou o seu cônjuge ou companheiro.
Art. 189 Cabe à Comissão Organizadora:
I - Determinar local de votação;
II - Preparar relação nominal das candidaturas deferidas;
III - receber impugnação de candidatura e decidir sobre ela;
IV - Realizar sorteio para atribuir número aos candidatos;
V - Registrar as candidaturas;
VI - Garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha, nos 
termos desta Lei;
VII - instituir as mesas de votação, designando e credenciando seus 
membros;
VIII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
IX - Credenciar fiscais de candidatos;
X - Responder de imediato a consulta feita por mesa de votação durante o 
processo de escolha;
XI - organizar seminário, debate e outra atividade envolvendo os 
candidatos e a comunidade, com o fim de divulgar a política e os órgãos de defesa 
dos direitos da criança e do adolescente;
XII- normatizar a propaganda de candidato, obedecido o disposto nesta 
Lei;
XIII - escolher o presidente, que terá direito a voto comum e de desempate.
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CAPÍTULO XXVIII
DAS MESAS DE VOTAÇÃO E DO TRANSCORRER DO PROCESSO 
DE ESCOLHA
Art. 190 A mesa de votação será composta por 3 (três) membros efetivos e 
1(um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora no prazo mínimo de 
três dias de antecedência do processo.
§ 1º - Estarão impedidos de compor as mesas de votação as pessoas 
referidas no parágrafo único do art. 36 desta Lei.
§ 2º - Haverá postos de votação nas unidades públicas do Município, de 
modo a atender a demanda de votação, conforme dispuser o edital.
Art. 191 Compete à Mesa de Votação:
I - Solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra;
II - Lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência;
III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo 
o mapa respectivo;
IV - Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão 
Organizadora.
§ 1º - O voto em separado será recolhido em envelope individual, 
devidamente fechado e depositado na urna, com registro em ata, para posterior 
apuração.
§ 2º - Antes do início da apuração, a Mesa de Votação resolverá os casos 
de voto em separado, se houver, incluindo na urna cédula de voto julgado 
procedente, de modo a garantir o sigilo.
CAPÍTULO XXIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 192 Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for 
contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do 
exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo 
administrativo disciplinar.
Art. 193 O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à 
instalação do Conselho Tutelar, destinando-lhe, o espaço físico, linha telefônica, 
veículo de apoio, mobiliário, equipamentos e material de expediente necessários 
ao seu bom funcionamento.
Art. 194 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir 
créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos serviços de que 
tratam está Lei, bem como para a estruturação do CMDCA e do Conselho Tutelar.
Art. 195 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada qualquer disposição em contrário, em especial a Lei n.º 831 de 
novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 16 de março de 
2023
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL