materia nº 24/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 024/2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de 20% (vinte por cento) da despesa 
fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da 
Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 01 de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 20 de março de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 024/2023
O presente projeto de lei trata de pedido Crédito Adicional Suplementar 
no valor de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
A necessidade do valor de 20% (vinte por cento) da despesa fixada em 
virtude que o novo sistema da Prefeitura e Secretarias ao realizar os pedidos e 
solicitados de comprar via sistema, caso haja, a necessidade de suplementação. 
Sendo, para atender as demandas nas aquisições de combustíveis, peças para 
veículos, pneus, aquisições de medicamentos para atendimento dos PSFs, Hospital, 
Pronto Atendimento, Centro de Especialidade Médica e Farmácia Básica no 
atendimento da população, merenda escolar, materiais de expediente das escolas 
da rede municipal e, materiais diversos das demais secretarias.
Em virtude da necessidade das adesões, conforme segue:
Adesão a Ata de Registro de Preços N°. 022/2022,
correspondente ao PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2022, 
realizado pelo órgão,
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DO NORTE
R$ 276.434,79
DE MINAS – CODANORTE, REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS, ZERO KM,
PRIMEIRO EMPLACAMENTO,
AMBULANCIA TIPO C, FURGÃO AMBULÂNCIA UTI, 
PARA ATENDIMENTO DAS
DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARANTINGA/MT.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
ESTRUTURAS, PALCO, SOM,
R$ 1.020.730,00
ILUMNAÇÃO TEMPORÁRIAS E SERVIÇOS PARA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CONFORME
ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL,
para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Adesão a Ata de Registro de Preços N°. 20/2023, correspondente ao
PREGÃO PRESENCIAL Nº
6/2023, realizado pelo orgão, PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA/MT, CONTRATAÇÃO
DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE MÃO DE OBRA
DE APOIO ÀS ATIVIDADES
OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS, EM REGIME DE HORAS, nos
termos deste Termo de
Referência, de acordo com as especificações e nas condições
estabelecidas no ato
R$ 7.356.644,60
convocatório, atendendo as necessidades das Secretarias
Municipais tais como: Gabinete do
Prefeito, Educação e Cultura, Meio Ambiente, Assistência Social,
Administração, Saúde,
Esporte e Lazer, Obras e Serviços Urbanos e Secretaria de
Transportes em atendimento das
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 19/2023,
CORRESPONDENTE AO PREGÃO
ELETRONICO Nº 3/2023, REALIZADO PELO ORGÃO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERENCIA/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E 
EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM GERENCIAMENTO DE CARTÕES POR
REDE CREDENCIADA
COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS FARMACOLÓGICOS,
HOSPITALARES,
R$ 4.040.000,00
ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E QUÍMICOS -
OPERADA ATRAVÉS DA UTILIZACÄO DE
REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO
INFORMATIZADO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DE REDES DE 
ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PELA
CONTRATADA O, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
MUNICIPIODE PARANATINGA– MT 
R$ 2.500.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O 
FORNECIMENTO DE SOFTWARE INTEGRADO PARA 
GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL COM
ASSESSORIA E CONSULTORIA NOS INSTRUMENTOS DE
GESTÃO DE SAUDE PUBLICA, SENDO NA ATENÇÃO 
BÁSICA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL, MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, 
REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO, GESTÃO
HOSPITALAR, CAPACITAÇÕES PARA AS EQUIPES DE
SAUDE ENTRE OUTRAS NECESSIDADES INERENTES AO 
SUPORTE DA GESTÃO DE SAUDE, EM ATENDIMENTO AS
DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE
PARANATINGA/MT, de acordo com as especificações e nas
condições estabelecidas no ato.
 R$ 282.646,66
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2022- Registro de 
preços para eventual aquisição de materiais permanentes e
equipamentos para atender a Fisioterapia e as Unidades Básicas
de Saúde (UBS) e aos Programas de Saúde da Família (PSF) do
Município de São Pedro da Cipa/MT”,
conforme planilha abaixo:
R$ 460.449,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2022- Registro de 
preços para eventual aquisição de materiais permanentes e
equipamentos para atender a Fisioterapia e as Unidades Básicas
de Saúde (UBS) e aos Programas de Saúde da Família (PSF) do
Município de São Pedro da Cipa/MT”,
conforme planilha abaixo:
R$ 253.859,00
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2022- Registro de 
preços para eventual aquisição de materiais permanentes e
equipamentos para atender a Fisioterapia e as Unidades Básicas
de Saúde (UBS) e aos Programas de Saúde da Família (PSF) do
Município de São Pedro da Cipa/MT”,
R$ 165.376,00
Registro de preços para futura e eventual contratação de
assessoria e consultoria técnica voltada à selecionar empresa na 
prestação de serviços especializados em engenharia e arquitetura 
no gerenciamento e supervisão de obras, apoio administrativo, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
estudos geológicos e geotécnicos, estudos ambientais, sondagem, 
levantamentos planialtimétricos, ensaios de solo em campo e em
laboratório, ensaios de pavimento para atender às demandas da
infraestrutura e edificações do Município de Ibirité conforme as
especificações constantes no Anexo I.
O FORNECIMENTO DE SOFTWARE INTEGRADO DA 
ASSISTÊNCIA
R$ 165.376,00
PONTE R$ 165.376,00
KIT ESCOLAR - EDUCAÇÃO R$ 1.500.000,00
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 20 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL