materia nº 4/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LET CM Nº 04/2023
“Regulamenta Denominação de Logradour
Público Municipal de interligação dos Bairros Ri
Barbosa e Cibrazem aos novos loteamentos
serem implantados”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz saber qu
a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado através da presente LEI, denominando a “Avenida er
implantação que liga a Avenida Bandeirantes ao Anel Viário passando pelo bairr
Cibrazem e lisa ao Rodoanei Dante de Oliveira e Silva”. passando a denominar-s
“Avenida Professora Maria Alice Marques Nascimento” que fará a ligação entre os bairr(
Rui Barbosa ao Bairro Cibrazem interligando os novos loteamentos a serem implantados.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotaçõ
suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ
em contrário.
o
Parar
Câmara Municipal d tinga-MT, em 14 de fevereiro de 2023.
Gabinete do Vereador
João Bosco de Arruda