materia nº 2490/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2490/2023. 
“INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Parágrafo I: 
Credito Adicional Especial: 
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 006 - Departamento de Cultura. 
Função: 13 - Cultura. 
Sub Função: 392 – Difusão Cultural. 
Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais. 
Projeto/Atividade: 1335 – Contribuições as Igrejas Evangélicas – Ministério 
Apostólico IDE, Assembleia de Deus Ministério de Madureira, Primeira Igreja 
Batista de Paranatinga, Presbiteriana do Brasil, Presbiteriana Renovada, Resgatando 
Almas Igreja Pentecostal-Ministério de Cristo Jesus, Igreja de Cristo Pentecostal no 
Brasil, Igreja A Seara de Jesus, Igreja Universal do Reino de Deus, Igreja Deus e 
Amor, Igreja Mundial do Poder de Deus e Igreja Família Cristã. 
Elemento de Despesa: 
 3350.41.00 Contribuições..................................................R$ 5.000,00 
Fonte: 0.1.500.00000 – Sem Código de Acompanhamento. 
 -------------------------------- 
Total............................................................................................R$ 5.000,00 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra. 
Parágrafo I: 
Anulação de: 
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 006 - Departamento de Cultura. 
Função: 13 - Cultura. 
Sub Função: 392 – Difusão Cultural. 
Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais. 
Projeto/Atividade: 1.102 – Promoção de Eventos Culturais, festa culturais, festivais, 
amostras e feiras culturais. 
Elemento de Despesa: 
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 5.000,00 
Fonte: 0.1.500.00000 – Sem Código de Acompanhamento. 
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Total....................................................................................................R$ 5.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
24 de março de 2023. 
Josimar Marques Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL