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materia nº 2493/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2493 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaLEI Nº 2493/2023. DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2493/2023. 
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO DÉCIMO 
TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
DAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE 
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º - O Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da 
Prefeitura de Paranatinga, de que trata o Artigo 196, parágrafo único e 
Artigo 197, da Lei n. 024, de 08 de dezembro de 1997, será pago na seguinte 
condição: 
§ 1º - No mês em que o servidor municipal efetivo ou não fizer 
aniversário, será pago 50% do valor correspondente ao décimo terceiro 
salário, que corresponderá a 1/12 da remuneração paga ao mesmo, e os 
demais 50% serão pagos junto ao mês de dezembro do ano corrente. 
§ 2º – O valor correspondente a 50% referente a primeira parcela 
do décimo terceiro salário será pago, juntamente com o salário do mês em 
que o servidor fizer aniversário. 
Art. 2.º - A contribuição previdenciária e demais descontos
legais, sobre o 13º salário, serão realizados de forma integral tão somente 
no pagamento dos 50% do 13º salário no mês de dezembro de cada ano. 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Art. 3.º - Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua 
publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023 para os encargos 
do INSS e com efeito retroativo a 01 de março de 2023 para os encargos do 
Paranatinga - Prev (Previdência), revogando a Lei Municipal nº 
1435/2017 e demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 24 de março 
de 2023. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL

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