materia nº 2494/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2494/2023. 
SÚMULA: “ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO 
DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DE 
ASSISTENTES SOCIAIS DE 40 (QUARENTA) 
HORAS PARA 30 (TRINTA) HORAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Altera a jornada de trabalho do cargo de fisioterapeuta e de 
Assistentes Sociais de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas contidas no Anexo 
IV e acrescenta o Art. 36-A na Lei nº. 035/2003, de 19 de dezembro de 2003. 
Art. 36-A - A jornada normal de trabalho dos Servidores da Prefeitura 
Municipal, será de 30 (trinta) horas, para os cargos de fisioterapeutas e 
assistentes sociais, conforme dispõe o Art. 1º da Lei nº. 8.856, de 1º de 
março de 1994 e com o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.662/1993, 
acrescentado pela Lei nº 12.317/2010. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
24 de março de 2023. 
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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ANEXO IV 
Nº. de 
Cargos 
Denominação 
Carga 
Horária 
Ref. 
Requisitos Para Provimento E 
Qualificação Exigida 
Vagas 
Ocupadas 
Vagas 
Disponíveis 
4 Fisioterapeuta 30 
(horas) 
8 
Aplica tratamentos de 
recuperação de doentes e 
acidentados, empregando 
técnicas especiais de 
reeducação muscular, para 
recuperação funcional dos 
órgãos e tecidos afetados. 
Supervisiona as atividades 
desenvolvidas pelos auxiliares 
e orienta os responsáveis e 
professores nos cuidados e 
adaptação dos doentes e ou 
crianças portadoras de 
deficiência. aplicar técnicas 
fisioterápicas adequadas para 
cada patologia; fazer uso 
adequado dos aparelhos 
fisioterápicos; conduzir o 
processo de reabilitação com 
dedicação; zelar pelos 
aparelhos sob sua 
responsabilidade; executar 
atividades correlatas com a 
função. QUALIFICAÇÃO 
EXIGIDA: curso superior 
completo, inscrição no 
CREFITO. 
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5 Assistente 
Social 
30 
(horas) 
8 
Presta serviços de âmbito 
social, individualmente e/ou 
em grupos, identificando e 
analisando seus problemas e 
necessidades materiais e 
sociais, aplicando métodos e 
processos básicos do serviço 
social. Coordenar, controlar, 
administrar e avaliar 
programas de serviço social; 
executar outras atividades 
correlatas. QUALIFICAÇÃO 
EXIGIDA: CURSO SUPERIOR 
E REG. NO CRSS. 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 24 de 
março de 2023. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO