materia nº 2496/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
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 LEI Nº 2496/2023. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER 
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA 
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição 
da perda salarial aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 035/2003 
e os servidores regidos pela Lei n. 533/2008, sendo 5% (cinco por cento) referente 
a parte do RGA (reajuste geral anual) do exercício 2022, sobre o vencimento base 
dos servidores efetivos que se dará a partir de março 2023. 
Parágrafo Único – Fica reconhecido pelo Pode Executivo o percentual 
remanescente referente ao RGA do ano 2021, de acordo com a Lei nº 2284/2022 de 
15 de janeiro de 2022. 
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e anexo da Lei n. º 533/2008 que 
trata as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar 
conforme os anexos da presente Lei. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de março de 
2023, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de 
março de 2023. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL