materia nº 2497/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329 
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LEI Nº 2497/2023 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 
2º DA LEI Nº 2482/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 2482/2023 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 2º. A adesão ao programa REFIS/2023 será realizada 
presencialmente junto ao Departamento de Tributação localizado no 
prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, via e-mail: 
tributacao@paranatinga.mt.gov.br, ou também via whatsapp no 
número (66) 98154-1640; 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 24 de março de 2023. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL