materia nº 2499/2023

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
CNPJ: 15.023.971/0001-24 
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2499/2023 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO 
JUNTO A RECEITA FEDERAL – MINISTÉRIO DA 
ECONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
parcelamento de débito junto à Receita Federal – Ministério da Economia, 
relativo a débitos, referente a INSS inscritos no CADIN. 
Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado de R$ 1.258.221,29 (um 
milhão e duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos e vinte e um reais e vinte e 
nove centavos), será concretizado em 60 (sessenta) parcelas.
Art. 2º - As despesas serão executadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO 
Função: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS 
Sub Função: 843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 
Programa: 0001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA. 
Projeto/Atividade: 1019 – AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS - 
PARCELAMENTOS. 
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA 
CONTRATUAL RESGATADO. 
Fonte: 1500.00000 – Sem código de acompanhamento. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 27 de março de 2023. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO