materia nº 118/2023

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Paranatinga
Oficio nº 118/2023 - S.A/CM
Paranatinga, 06 de março de 2023.
De: Secretaria Administrativa
Para: Luverlan Pereira Neto
Departamento de Recursos Humanos
Assunto: Solicitação de 45 dias de Licença prêmio em pecúnia.
Prezado Senhor,
Encaminho o requerimento com o devido parecer jurídico dos servidores Marcelos
Fernandes e Jonson Leandro Gunsh, para as devidas providencias.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando
desde já no aguardo de vosso manifesto.
Nágila Saisa Aquino da Silva Carlini
Secretaria Administrativa
Portaria nº23/2023.
qrTsSES
Câmara Municipal de Paranatinga - MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro CEP: 78870-000 —
Telefone Contato: (66) 35734000
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
QUE
A VOSSA SENHORIA
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
NÁGILA TAÍSA AQUINO DA SILVA CARLINI
ASSUNTO: CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA SERVIDOR
EFETIVO.
Reporto-me ao oficio Nº 115/2023 — S.A/CM, que pede a esta Procuradoria se
manifestar sobre CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA
SERVIDOR EFETIVO dos servidores JONSON LEANDRO GUNSCH e
MARCELOS FERNANDES.
SENHOR PRESIDENTE:
Inicialmente cumpre ressaltar que a Licença Prêmio é um direto
adquirido pelo servidor público concursado nos termos do Art 1º e 2º da Lei Nº
116, de 20 de abril de 2006, que assim o descreve:
Art. 1º - Após cada" cinco anos interruptos de serviço prestados ao
município a contarida investidura em cargo de provimento efeíivo. o
servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de (90) noventa dias de
licença remunerada mesmo que seja de tempo para ms de
aposentadoria.
81º Somente se dará o prêmio de assiduidade aos servidores
ocupantes de cargos provimento efetivo.
$2º A remuneração do prêmio de assiduidade será a correspondente
ao cargo efetivo do servidor, mesmo que esteja dentro das normas
legais acumulando cargos ou ocupando cargos de provimento em
cormissão artigo
Art. 2º - É igualmente facultado a Autoridade competente, se o
Servidor requerer e o Erário emitir, converter em pagamento em
dinheiro a metade da licença-prêmio (prêmio de assiduidade) a que
tenha feito jus, na base da remuneração vigorante na data do
requerimento. :
Rua Monteiro Lobato nº - 707 Centro, fone: (66).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — wWwww.paranatinga.mt.leg.br.
ESTADO DE MATO G
CÂMARA MUNICIPAL DE P, TINGA
Portanto este Procurador deixa de adentrar no
se trata de servidores concursados.
Destacamos que a Lei autoriza o pagamento dam
45 (quarenta e cinco) dias, mas, porém, a mesma Lei diz
Autoridade competente converter ou não em pecúnia. E
Desta feita concluímos pela legalidade do
vislumbrando nada que obste o pagamento.
Sem mais para o momento, ps para
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.