materia nº 27/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 027 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI DE Nº 1407/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 -
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO 
FETHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1407 de 20 de 
fevereiro de 2017, e a mesma passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
REPRESENTANTES DO GOVERNO:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo;
II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo.
REPRESENTANTES DO DA SOCIEDADE CIVIL:
IV – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicado Rural de 
Paranatinga; 
V – 01 (um) representante do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de 
Paranatinga; 
VI – 01 (um) representante indicado pelo ACIP – Associação Comercial e 
Industrial de Paranatinga;
VII – 01 (um) representante indicado pela OAB – Ordem dos Advogados 
do Brasil;
§ 1º - A cada Titular corresponde 01 (um) suplente.
§ 2º - O Conselho do FETHAB terá um Presidente, que será eleito pelos 
conselheiros. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
§ 3º - Os representantes das entidades da sociedade civil, serão nomeados 
por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Lei nº 1432 de 16 de março de 2017 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 24 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
3
MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 027/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as 
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da 
nobre edilidade o Projeto de Lei n. 042/2017, fazendo acompanha-lo da seguinte:
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa extinguir do rol de participantes do 
Conselho Municipal do FETHAB a vaga referente ao Ministério Público.
Tal intento encontra-se embasado no próprio Despacho Extrajudicial 
encaminhado pelo Ministério Público desta Comarca, o qual além de fundamentar 
a inconstitucionalidade da lei quanto a participação do mesmo junto ao Conselho, 
dá prazo para que sejam tomadas as providencias necessárias para a alteração da 
Lei 1432/2017 quanto a sua participação. 
Julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação do 
presente projeto, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a 
percepção de que é dever da Administração Pública, dentro de suas possibilidades, 
oferecer aos seus munícipes condições de melhoria de vida e desenvolvimento 
econômico-social, solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em 
pauta, para que procedam a devida apreciação e se entenderem justo, a aprovação 
da matéria ora apresentada.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
4
Em razão do exposto, pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para 
a aprovação da matéria.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o 
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos 
propostas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 24 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
 PREFEITO MUNICIPAL