materia nº 30/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 030/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 2147 – Bloco PSB – Proteção Social Básica – Manut. e 
Ampliação dos Benefícios Eventuais II. 
Elemento de Despesa:
3390.32.00.00. Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social.....R$ 37.288,00
3390.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social....R$ 50.000,00
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 87.288,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados o recurso oriundo de Excesso de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Arrecadação do Fundo a Fundo Estadual de Assistência 
Social/Cofinanciamento Estadual – Piso Mato-grossense, Conforme Artigo 43, 
§ 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social....R$ 87.288,00 
 --------------------
Total do Excesso.....................................................................................R$ 87.288,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 28 de março de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 030/2023
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Fundo 
a Fundo Estadual de Assistência Social/Cofinanciamento Estadual – Piso Mato￾grossense, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de 
Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 2147 – Bloco PSB – Proteção Social Básica –
Manut. e Ampliação dos Benefícios Eventuais II. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 28 de março de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL