| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2023 |
| Date | 2023-03-31 |
| Ementa | OFICIO N°171/2023 REF: AO PROJETO DE LEI N°026 AO 042/2023. |
| native_id | 4345 |
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de ESTADO DE MATO GROSSO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Paranatinga/MT, 30 de março de 2023. Ofício nº 171/2023 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL URGENTISSÍMO Senhor Presidente; Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 026/2023, 027/202, 028/2023, 029/2023, 030/2023, 031/2023, 032/2023, 033/2023, 034/2028, 035/2023, 036/2023, 037/2023, 038/2023, 039/2023, 040/2023, 041/2023 e 042/2023 para serem apreciados por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; ANDREIA DELA JUSTINA ASSESSORA JURÍDICA |, VMECEBIDO | | CD OAB/MT O 13.133 ee Tt = PORTARIA N. 096/2023 | 19511 Ao: Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329