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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 001/2017.
" DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA
CASA DE PASSAGEM TRANSITÓRIA DE
PARANATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de LAFAYETTE EUSTÁQUIO DE
SOUZA a Casa de Passagem Transitória de Paranatinga-MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 12 de março de 2018.
Cleiton Rodrigues da Silva
Gabinete do Presidente
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