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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM TRANSITÓRIA DE PARANATINGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id435

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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PROJETO DE LEI CM Nº 001/2017.
" DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DA 
CASA DE PASSAGEM TRANSITÓRIA DE 
PARANATINGA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de LAFAYETTE EUSTÁQUIO DE 
SOUZA a Casa de Passagem Transitória de Paranatinga-MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Paranatinga-MT, 12 de março de 2018.
Cleiton Rodrigues da Silva 
Gabinete do Presidente

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