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materia nº 28/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaProjeto n° 043/2018, 044/2018 e 045/2018 para serem apreciados.
native_id436

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO U “INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 004/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.
Órgão: 10 - Secretaria Mun. de Agricultura, Industria e Comercio. 
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 20 - Agricultura. 
Sub Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal.
Programa: 0018 – Desenvolvimento Econômico. 
Projeto/Atividade: 1169 – Aquisição de Patrulha Mecanizada p/ Atender o 
Município de Paranatinga. 
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente: 
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio................................R$ 231.562,50
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................................R$ 4.726,50 
 --------------------------------
 Total...........................................................................R$ 236.289,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio 
nº 832820/2016, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio................................R$ 231.562,50
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...........................................R$ 4.726,50 
 --------------------------------
 Total..........................................................................R$ 236.289,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 12 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
As coberturas ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior 
serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Ministério 
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convênio nº 832820/2016, conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1169 – Aquisição de Patrulha 
Mecanizada p/ Atender o Município de Paranatinga. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 12 de janeiro de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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