| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | DECRETO N°2239 DE 03 DE ABRIL DE 2023 "DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 06 DE ABRIL DE 2023 EM FUNÇÃO DO FERIADO DA SEXTA FEIRA SANTA (07/04/2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 4364 |
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ESÍÁDO OE MATO GROSSO
PREFEIÍURÂ MUNICIPAL DE PARÂNÂÍINGÂ - MT
DEcREro Na 2Be DE 03 DE ABRrL DE
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púBLIcÂs MUNtcIpAts, No DIA 06 DE
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EM FUNÇÃo Do FERrÁDo DE SEXTA-TEIRA SANTÂ
(07loa/2023) E DÁ ourRAs pRovtDENctAIS."
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PARANÂTINGA, JOSIMAR MÁRQUFs
B^tiBos.{,No uso Ecozo DE suAs arRrBUrÇôEs L[c^rs,
^it 1! Ficâ d€.lâiado lacultativo o pont. nàs Rcpartiçõ.s Públi.as
Municipaisnodia 06 deabril de2023 (quinta-[€irâ), véspera da Sexta Fcna Santô
(07 t4412023),
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2! - O disposb ncst. Dc.retô não se âpli.â às Rêpa ições cm que, Por
r'â naturcza, houvcr ncessidâde de lüncionam.ntô ini errLpto e às atividadcs
dc caráter essenciais de saúd. t dc intcrêse públio, qúe deverão funcionar
úediànt escâlâeplantâo,
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