materia nº 43/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 043/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O 
LOTE 02, DA RUA 01, S/N, DA QUADRA 18, COM 
UMA ÁREA DE 2.994,86 M² E DO LOTE 01, DA RUA 
01, QUADRA 18, MEDINDO 2.994,94 M² NO 
LOTEAMENTO “DONA LEONOR”, BAIRRO RUI 
BARBOSA, NESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO 
DO NOVO QUARTEL JUNTO AO MUNICIPIO DE 
PARANATINGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso com endereço na Rua Transversal, 
Bloco B, Anexo II, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CNPJ n. 
03.507.415/0028-64, 01 (um) lote para fins de construção do novo quartel da 
Policia Militar junto a esta Municipalidade, sendo uma área de terras pertencente 
ao Município de Paranatinga/MT, composta do Lote ”01 E 02”, DA RUA 01, 
S/N, DA QUADRA 18, COM UMA ÁREA TOTAL DE 5.989,80 M², NO 
LOTEAMENTO “DONA LEONOR”, Bairro Rui Barbosa com matriculas de n. 
19367 e 19366, livro 02-CS junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis de 
Paranatinga-MT, conforme “mapa” e demais documentos em anexo, que fazem 
parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - Fica concedido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para 
a conclusão da obra de implantação do novo quartel militar do Município de 
Paranatinga-MT, sob pena de reversão da doação.
 Art. 2º - Caso não seja cumprido o prazo estipulado no parágrafo anterior, 
o terreno deverá retornar ao erário público.
 Art. 3º - Fica terminantemente vedada a utilização do referido imóvel para 
quaisquer outros fins, bem como não será permitido alienação, venda, permuta 
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ou qualquer outro tipo de transação que venha contrariar os objetivos a que se 
destina o imóvel ora doado. 
§ 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente Lei, e somente 
poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
§ 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a Efetiva Construção 
sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de indenização por parte do 
donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel 
correrão por conta do beneficiário, ou seja, a Policia Militar do Estado de Mato 
Grosso. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 28 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 026/2023
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga possa doar um lote para fins de construção do novo 
quartel da Policia Militar junto a esta Municipalidade, sendo uma área de terras 
pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composta dos Lotes ”01 E 02”, 
DA RUA 01, S/N, DA QUADRA 18, COM UMA ÁREA DE 5.989,80 M², NO 
LOTEAMENTO “DONA LEONOR”, BAIRRO RUI BARBOSA, com 
matriculas de n. 19367 e 19366, livro 02-CS junto ao 1º Serviço de Registro de 
Imóveis de Paranatinga-MT.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do 
presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 28 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL