materia nº 245/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga — MT, 28 de Março de 2023.
Ofício nº- 245/2023
Ref.: RECOMENDAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
JOSIMAR MARQUES BARBOSA (MARQUINHOS DO DÉDE).
Comunicante.: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Para.: O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa.
Excelentíssimo Senhor
Cumprimentamos cordialmente servimos do presente para recomendar de vossa
Excelência que conforme NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA SiMP Nº
000712.042/2022, do Ministério Público do Estado de Mato Groso onde recomenda para
Vossa Excelência que, mesmo que haja Lei Municipal autorizando, abstenha de realizar
doações a pessoas físicas e jurídicas sem a observância da Lei 8666/93, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art 17 da Lei 8656/1993,
que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente
justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade
concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com
cláusula de reversão).
Cumpre-nos colacionar os ensinamentos do ilustre doutrinador Marçal Justemn
Filho:
“Ressalva-se a hipótese de doação de bem público, gravads com emcamo.
Assim, por exemplo, poderá ser do interesse estatal a construção de um
2 certo edifício em determinada área. Poderá surgir como solução promover
De uma doação de imóvel com encargo para o donatário promover a
edificação. Essa é uma hipótese em que a doação deverá ser antecedida
de licitação, sob pena de infringência do princípio da isonomia. Em outras
Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 — cep: 78.870-000 — www. paranatinga.mt.leg.br.
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hipóteses, porém, o encargo assumirá relevância de outra natureza.
A doação poderá ter em vista a situação do donatário ou sua atividade
de interesse social. Nesse caso, não caberá a licitação. Assim, por
exemplo, uma entidade assistencial poderá receber doação de bens
gravada com determinados encargos. (...) O instrumento de doação
deverá definir o encargo, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
reversão para o patrimônio público do bem doado em caso de
descumprimento. A regra aplica-se tanto aos casos de dispensa de licitação
como aqueles em que a licitação ocorrer.” (Grifo nosso) (Comentários à
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Editora Dialética. 9º Edição.
2002. p. 185).
A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis
desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar
construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas
doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem
de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação. de
prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação.” (Grifo nosso) (Dirsito
Administrativo Brasileiro, 29º Edição, 2004, p. 512).
Portanto Senhor Prefeito Municipal, ao analisarmos o Art 17 da Lei nº 8668/53.
fica cristalino quando o assunto é alienação e doação de bens públicos, ou então vejamos:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada &
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
| - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
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a) Dação em pagamento;
b) Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e i;
c) Permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso
X do art. 24 desta Lei;
d) Investidura;
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo;
f) Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública:
9) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art 29 da Lei nº
6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos
órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal
atribuição;
h) Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de
uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de
âmbito local com área de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros .
quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária
de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública;
i) Alienação e concessão de direito real de uso. gratuita ou onerosa de
terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o
limite de que trata o 8 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2008,
para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; e
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H - Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada está nos seguintes casos:
a) Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
c) Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a
legislação específica;
d) Venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades
da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
8 1º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso | deste artigo,
cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverierão ao
patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo
beneficiário.
$ 2º A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de
direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso desimar
se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
| - A outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que sez
a localização do imóvel;
II - A pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo
do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura,
ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural, observado
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pe.
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o limite de que trata o 8 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009;
8 2º-A. As hipóteses do inciso Il do $ 2º ficam dispensadas de autorização
legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:
| - Aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular
seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004; (Incluído pela
Lei nº 11.196, de 2005)
Il - Submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e
administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras
públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005
HI - Vedação de concessões para hipóteses de exploração não-
contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou
nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-
econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - Previsão de rescisão automática da concessão, dispensada
notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou
interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
8 2º-B. A hipótese do inciso Il do $ 2º deste artigo: (Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)
| - Só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação,
impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades
agropecuárias;
II — Fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não
exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para
áreas superiores a esse limits; (Redação dada pela Lei nt 11.765. as Z00s)
III - Pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura
prevista na alínea g do inciso | do caput deste artigo, até o limite previsto
no inciso Il deste parágrafo.
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8 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela
Lei nº 9.648, de 1998).
| - A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente
ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável
isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse
não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea
"a" do inciso Il do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
H - A alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao
Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos
urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados
dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a
categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
8 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994).
8 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer
o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do
doador. (Incluído pela Lei nº 8883, de 1994).
8 6 Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em
quantia não superior ao limite previsto no art 23, inciso Il, alínea "D” desta
Lei, a Administração poderá permitir o leilão.
; a LEGAL PARA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR
a
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A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, informa que as alienações de
bens públicos observarão processo de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os interessados no certame. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(5)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis &
garantia do cumprimento das obrigações.
Nesse passo, a Lei Orgânica do Município de Paranatinga. no uso de
competência para legislar sobre assunto de interesse local, também prevê normas de
proteção aos seus bens, estabelecendo, nos artigos 62; 63 e 64, in verbis:
Art 62. A alienação de bens municipais, subordinada ê existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
| - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e lesão,
dispensada licitação nos casos de doação e permuta;
H - Quando móveis. dependerá apenas de leilão, dispensada estã nos
casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais
ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
a F Art 63. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
e fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, sem prévia
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autorização legislativa, salvo pequenos espaços destinados à venda de
jornais e revistas ou bebidas não alcoólicas. Art. 64. O uso de bens
municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou
permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse
público o exigir.
Diante do acima delineados essa Comissão de finanças, orçamento e
fiscalização, orienta Vossa Excelência que abstenha de fazer quaisquer tipos de doação
que não seja nos termos da legislação vigente.
Sem mais para o momento, aproveitamos para renovar os votos de elevada
estima e consideração.
ATENCIOSAMENTE: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO,
L
ÃO LOPES DA SILVA
MEMBRO
— FEI fam Í pe SOUZA ALMEIDA
MEMBRO
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