materia nº 198/2023

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Paranatinga-MT, 13 de abril de 2023.
Ofício nº 198/2023 SL
Com o fito especifico da delegação das atribuições pertinentes aos Cargos
de Coordenador Parlamentar e Assessor Legislativo, informo os procedimentos a
serem seguidos pelos ocupantes dos cargos pertencentes ao Plano de Cargos da
Câmara Municipal
Sendo:
Coordenador Parlamentar
Servidor Leandro
ATRIBUIÇÕES:
| - Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais,
parlamentares de inquérito e processante;
Il - Coordenar o funcionamento das reuniões das comissões permanentes,
temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante:
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Ill - Prestar informações aos Vereadores e comunidade sobre matérias em
ou tramitadas;
IV - Realizar operações básicas de microcomputador e atividades comeistas,
digitalização dos documentos relacionados a sua função;
V - Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou
similares; :
VI - Realizar os trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação
para subsidiar a elaboração de pareceres nas comissões:
VII - Coordenar a elaboração e divulgação da pauta das reuniões das comissões
VIII - Redigir, quando solicitado, os pareceres e demais atos das Comissões,
as determinações destas;
IX - Coordenar, participar e auxiliar nos trabalhos e reuniões das
permanentes, devendo prestar esclarecimentos e informações sobre o
das proposições nas comissões para a Secretaria Legislativa. dentro dos
legais e regimentais, através de protocolo físico e ou e-mail;
X - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Ata das Comissões/Relatórios/Parecer/Emendas/Tramitação física das
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Publicação de toda matéria confeccionada e ou recebida na presente data,
OBRIGATORIAMENTE de maneira imediata e enviar por diariamente no email:
camara. ptga(Dhotmail.com e secretariacamara(dparanatinga.mtleg br
Obs: Seguindo a determinação do Controle Interno desta Casa de Leis, nenhum
vereador poderá se ausentar sem assinar a ata de Comissão Permanente
elaborada na data da ocorrida reunião, ocorrendo a ausência, a ata poderá ser
invalidada pelo fato da sua não publicação no sistema SAPL, atendendo o
princípio da Transparência.
Quando em substituição da Secretaria Legislativa: Auxiliar o Servidor efetivo delegado
para a função, quanto as orientações e cobranças aos Assessores Legislativos:
elaborar as Sessões tanto no modo físico como no sistema dentro do prazo hábil
estabelecido no Regimento interno desta casa.
Assessoria Legislativa
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar a execução de todo o processo legislativo, estabelecendo um controls de
procedimentos que garantam a publicidade, legitimidade e finalidade dos atos
legislativos; corroborar na realização, acompanhamento e fiscalização das sessões
ordinárias, extraordinárias, públicas e secretas; reuniões: posse: atos solenes,
destituições; convocações; licenças; lavratura de atas; manutenção da ordem do da:
acompanhamento dos projetos de leis; propostas legislativas: emendas e demas
preposições; acompanhar o cumprimento irrestrito da Lei Orgânica do municipio &
pela correta e fiel aplicabilidade do regimento intemo da Câmara quando da fetra
das leis e atos normativos; ordenar a biblioteca da Câmara Municipal, incliundo
informes para pesquisa e outros; controle, registro e fiscalização do processo |
legislativo de qualquer espécie ou gênero; acionar a Assessoria Juridica de que |
dispõe o Poder Legislativo para corroborar na aplicação da boa técnica legisisiva:
cumprir o que determina os arts. 128 e 248 do Regimento intemo da Câmara ||
Municipal; proporcionar ao Secretário Administrativo Financeiro o atendimento 30.
Parágrafo Único dos arts. 211 e 243 ambos do Regimento intemo da Câmara
Municipal; dar execução as determinações e direirzes legisizivas prevzament=
estabelecidas pelo Presidente da Camara; auxiliar as atividade precipuas das:
Comissões; auxiliar as atividades precipuas em Plenário.
Das divisões:
Tramitacão das matérias:
O Recebimento de matérias será informado pela responsável pelo
protocolo geral da casa, através de email e WVhatzapp.
Projetos de Leis serão tramitados no sistema SAPL, e deverá ocorrer da
seguinte forma: CE
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Tramitar toda matéria recebida na presente data, após a comunicação do
protocolo, quando se tratar da inicial, e somente tramitar para as Comissões após a
autorização da Secretária Legislativa, devido aos prazos regimentais. t
Alimentar planilha com todos os Projetos e matérias recebidas, para o
controle e deliberação das Comissões, esta alimentação deverá ocorrer diariamente
após o recebimento de matéria por parte do Poder Executivo.
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante; e encaminhar ao coordenador
parlamentar para as devidas publicações.
OBRIGATORIAMENTE encaminhar as planilhas atualizadas com sua
devida tramitação no email: camara ptgaDhotmail com
secretariacamaraQDparanatinga.mtleg.br, sendo o dia determinado para o
recebimento toda segunda-feira até as 09:00 horas.
Elaboração de documentos:
Elaboração dos documentos: Moção de Aplausos, Moção de Pesar, Moção
de Repúdio, Portarias, Ofícios, Indicações, Solicitações, Convocações, Notificações,
ofícios das comissões com solicitação de informações e demais matérias que se
fizerem necessárias.
Atender as Sessões quanto a elaboração de pedido de ciicos
indicações.
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, femporánas,
especiais, parlamentares de inquérito e processante; e encaminhar ao coorm go
parlamentar para as devidas publicações.
Toda matéria confeccionada deverá OBRIGATORIAMENTE ser ia
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semanalmente no email: secretariacamarafdparanainga mtiegbr | E)
camara.ptgaQDhotmail.com sendo o dia determinado para o recebimento foda
segunda- feira até as 09:00 horas.
Publicação de documentos no sistema SAPL.
Publicação e recebimento exclusivo dos oficios e indicações no $
SAPL, sendo do documento protocolado junto aos órgãos de compefênca &
respsstivas respostas.
Encaminhamento dos ofícios protocolados e suas devidas respostas ao
autor para ciência e o arquivamento junto a pasta arquivo.
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, te
especiais, parlamentares de inquérito e processante; e encaminhar ao coorá
parlamentar para as devidas publicações.
ESTADO DE MATO GROSSO
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Confecção de planilha controle de recebimento dos documentos,
alimentação diária e a mesma deverá OBRIGATORIAMENTE ser enviada
semanalmente no email: secretariacamara(dparanatinga.mt. leg. br —
camara.ptga(Dhotmail.com sendo o dia determinado para o recebimento pela
Secretaria Legislativa, toda segunda-feira até as 09:00 horas.
Protocolo Interno e Externo:
Protocolar no Sistema SAPL toda matéria recebida e enviada por esta
Casa de Leis, com exceção dos ofícios e indicações.
Exemplos: Projeto de Lei CM, Projetos de Leis, Leis Ordinárias, Anexos dos Projetos
de Leis, Leis Promulgadas, Projeto de Decretos, Decretos, Projetos de Decretos,
Moções diversas, Convocações e etc.
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante; e encaminhar ao coordenador
parlamentar para as devidas publicações.
Publicações Diversas:
Responsável pela publicação no Sistema SAPL quanto aos Decretos.
Portarias, Leis Sancionadas e demais matérias determinadas que se fizerem
necessárias.
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, femporánas.
especiais, parlamentares de inquérito e processante; e encaminhar ao coordenador
parlamentar para as devidas publicações.
Deverá ser feito a confecção de planilha de controle de recebimento dos documentos
e suas respectivas publicações e OBRIGATORIAMENTE enviada semanalmente no A
email: secretariacamara(Dparanatinga mt leg .br e camara ptgaD hotmail com sendo
o dia determinado para o recebimento pela Secretaria Legislativa, toda segunda- ma
até as 09:00 horas.
Auxilio nas Sessão e Reuniões:
Atender as Sessões quanto a elaboração de pedido de confecção de |
documentos.
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes. temporêras
especiais, parlamentares de inquérito e processante: a
Lavrar Atas das Sessões Ordinárias/Extraordinárias/Reuniões portnerdaan
a Presidência e demais vereadores, quando convocado.
Obs: Solicito que a Ilma. Sra. Secretária responda o citado ofício com os
dos servidores que irão atender a Secretaria Legislativa,
determinação da Presidência desta Egrégia Casa de Leis.
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Ilma. Sra.
Nágila Taisa Aquino da Silva Carlini
Secretária Administrativa