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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 044/2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1493/2017, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei 1493 de 25 de agosto de 2017 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 7º Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais.
§ 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da
hora normal de trabalho correspondente ao vencimento do cargo.
§2º O Secretário (a) da Pasta irá comunicar expressamente ao servidor
que estiver sujeito ao cumprimento de escala de sobreaviso.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal n. 2472/2022 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de abril de 2023.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 044/2023
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que altera a lei 1493/2017 visando retificar erro contido na
presente lei.
Este projeto de lei não tem intuito de agregar vantagem em pecúnia ao
servidor, apenas de regulamentar o procedimento a ser instituído, visto que a Lei
1493/2017 já previu a instituição do gasto.
Entendemos, portanto, que a remuneração de tais ocupantes de cargos
deve estar à altura da imensa responsabilidade que assumem e à altura da
envergadura da Prefeitura de Paranatinga.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 17 de abril de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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