materia nº 45/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 045/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS 
DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À 
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE 
ENERGIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
CONSIDERANDO a existência de débitos do Município de Paranatinga-MT, 
oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela ENERGISA MATO 
GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A;
CONSIDERANDO as condições favoráveis para o parcelamento do débito 
oferecido pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 
S/A, resolve:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão 
e parcelamento dos débitos na ordem de R$ 1.203.799,21 (um milhão e duzentos e 
três mil e setecentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), como valor de 
face e acessórios, oriundos do saldo de consumo e recuperação de consumo da 
iluminação pública (UC 369) com vencimento 28/03/2019, 28/09/2020 e 28/03/2023 e 
faturas de consumo com vencimento 28/12/2019 à 28/04/2023.
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do 
débito confessado em parcelas mensais informadas junto ao Termo de Confissão em 
anexo.
Artigo 3.º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta 
de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de abril de 2023.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 045/2023
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei, em relação ao Termo de confissão e parcelamento dos débitos na ordem de 
R$1.203.799,21 (um milhão e duzentos e três mil e setecentos e noventa e nove reais 
e vinte e um centavos) como valor de face e acessórios, oriundos do saldo de 
consumo e recuperação de consumo da iluminação pública (UC 369) com 
vencimento 28/03/2019, 28/09/2020 e 28/03/2023 e faturas de consumo com 
vencimento 28/12/2019 à 28/04/2023.
Certo que Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do 
espírito desenvolvimentista, roga-se pela aprovação do referido projeto nos termos 
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 17 de abril de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT