| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | OFICIO N°191/2023 REF: AOS PROJETOS DE LEI N°044 A 048/2023. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 e aee em Paranatinga/MT, 17 de abril de 2023. Ofício nº 191/2023 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL URGENTISSÍMO Senhor Presidente; Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 044/2023, 045/2023, 046/2023, 047/2023 e 048/2023 para serem apreciados por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara. Receba nossos protestos de estima e consideração. - Atenciosamente; DANIEÓSCHILO PROCURADOR JURÍDICO OAB/MT 9954 PORTARIA Nº 447/2017 nd RECEBIDO LEOA AA ANDREIA DELA JUSTINA a ASSESSORA JURÍDICA es mm OAB/MT O 13.133 PORTARIA N. 096/2023 Ao: Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 1 —————www[w[][W]]]]WwWwWwWwWw—]—Ww>—>w>—»—————————N— mm PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329