materia nº 198/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
OFÍCIO 198/2023/GAB/PRES
Referência: Ofícios nº 002/2023
Presidência da 29º Subseção OAB - Paranatinga-MT
Sr. Presidente,
O Presidente da Câmara Municipal de P
de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
atender à solicitação de informações acerca da aprovação da a |
E E
Município, nos termos que segue.
Inicialmente é importante registrar q
do Município de Paranatinga foi promulgada no dia 05 de
mais de 20 anos, sem ter havido qualquer alteração no texto
É certo que o parâmetro para a co
municípios é o texto da Constituição Federal ea
de revisão e 126 emendas constitucionais.
Com o objetivo de atender a simetr
Município com o texto vigente da Constituição Federal,
buscamos a renovação do texto da Lei Orgânica do Municip
Pois bem, com a promulgação da Const
resposto positivado lá no parágrafo único do art 11 di
Constitucionais Transitórias que, após a promulgação da :
os municípios deveriam votar suas leis orgânicas am z
feito no Município de Paranatinsa.
O texto do art. 29 da Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
terços dos membros da Câmara Municipal, que a
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atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
respectivo Estado e os seguintes preceitos(...)” (g.n)
Da redação do dispositivo constitucional referido, é possível
inferir que o Município, obrigatoriamente, deve ter sua Lei Orgânica, entretanto,
não se vislumbra a impossibilidade de termos uma nova lei orgânica.
Por certo, cumprido o processo legislativo para a elaboração da said
Proposta de Nova Lei Orgânica, ou seja: 1/3 no mínimo dos membros da Casa |
subscrevendo a proposta (legitimidade ativa); tendo a proposta sido analis a 3
comissões permanentes com parecer favorável; aprovação nas duas vo |]
quórum de 2/3, exigido no art. 29 da CF; havendo a promulgação da nov.
Orgânica do Município pela Mesa Diretora da Casa, o sentimento que
que há a possibilidade de implementação do novo texto.
Em ralação à contratação de serviço técnico especializado.
realização do serviço, foi contratada a empresa DANILO PERERA F
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que teve com responsável
pela execução do serviço o Advogado Pós-graduado em Direito Público |
Falcão que é: ;
- conutor do livro "Câmara de Vereadores" (Ed Bagaço, 2013); |
- autor do livro "Processo e procedimento legislativo 1 cipal
apontamentos práticos " (Ed. Triunfo, 2020; 2 Ed 2022); |
- palestrante e professor em cursos, seminários, o
trabalho desde o ano de 2007:
- já capacitou mais de quinze mil
= ntegrante dia equipe de palestrantes e consultor tecnico
da União de Vereadores do Brasil.
O valor global do serviço foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
sendo certo que está dentro do valor de mercado para o serviço.
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Por fim, esperando ter esclarecido a solicitação, aproveito a
oportunidade para enviar nossos cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
mm
ANDES ANTONIO CARLINI
Presidente da Câmara M
Ao Excelentíssimo Senhor
DR. JOSIMAR LOULA FILHO
Presidente da 29º Subseção OAB - Paranatinga MT
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