materia nº 2506/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2506/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manut. Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 2146 – Piso Mato-Grossense – Mant. Ativ. da Sec. de 
Assistência Social. 
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00. Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social....R$ 52.613,49
 ---------------------
Total........................................................................................................R$ 52.613,49
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação 
do Fundo a Fundo Estadual de Assistência Social/Cofinanciamento Estadual –
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Piso Mato-grossense, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e 
Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 1661.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......R$ 52.613,49 
 --------------------
Total do Excesso..................................................................................R$ 52.613,49 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 18 de abril de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL