materia nº 7/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 007/2023.
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BOTÃO DE PÂNICO, CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA,
PORTAL DETECTOR DE METAIS E
CERCAS ELETRICAS NAS CRECHES E
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS.
A Câmara Municipal de Paranatinga-MT decreta:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de
Paranatinga-MT.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade
escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões,
“respeitando as normas técnicas exigidas.
Art, 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 06 (seis) câmaras de segurança q
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações interna
com armazenamento das imagens de no minimo 30 (trinta) dias, com sistema quê
permite armazenar dados e arquivos na Intemet por meio de um provedor de
computação em nuvem, alem de armazenamento proprio no equipamento. N
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens no próprio equipamento e tambem no
sistema de nuvem.
Art. 3º É obrigatória a instalação de portais detectores de metais nos acessos aos
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal com mais de 100 (cem) alunos
por turno.
> mem
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