materia nº 31/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 24 de abril de 2023.
Ref.: Notificação Que Faz Nº 031/2023
Ao.: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Josimar Marques Barbosa
Poder Executivo Municipal
Senhor Prefeito
Sirvo-me do presente para NOTIFICAR este Poder Executivo, com cópia à Secretaria
Municipal de Administração, acerca de atos que configuram “Improbidade Administrativa”
no âmbito da Gestão Pública Municipal;
** Refiro-me ao não encaminhamento da LDO a esta Casa Legislativa, conforme preceitua
a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 51 - Inc VII;
Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito:
VII - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do
Município
Reiteramos que esta medida se faz necessário, uma vez que os princípios que norteiam a
administração pública menciona sobre a independência dos Poderes, para tanto, é
necessário harmonia no âmbito da gestão pública.
No aguardo de vossas providencias, Keiteramos nossas considerações.
Exmo Senhor Prefeito Câmara Municipal de. > -
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Josimar Marques Barbosa ed E 2
Poder Executivo Municipal ATESTO
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