materia nº 20/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 020/2023
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos
C/Cópia.: Secretaria Municipal de Saúde
Autor.: Wellington Miranda Passos — WG
Assunto.: Indicamos ao Exmo Senhor Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Saúde da
necessidade que se faz em mantermos em nosso estoque para uso, o mínimo de 20 (vinte)
CERTIDÕES DE DNV — Declaração de Nascido Vivo.
LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
$1º A Declaração de Nascido Vivo deverá ser emitido por profissional de soúde responsóvei
acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nociomaí
Estabelecimentos de Saúde - CNES ou no respectivo Conselho profissional.
Justificativa.: Senhor Prefeito e Secretaria Municipal de Saúde, vimos através do
expediente INDICAR a V. Ex? da necessidade que se faz em mantermos em nossos arquivos :
quantidade mínima de 20 certidões — DNV, para o devido uso e não criarmos situações as quais
perfeitamente sanáveis.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, desde já ficaremos no aguardo de vosso manifesto.
Wellington Miranda Ps: