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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 050/2023
“INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 002 - Departamento de Agricultura.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 127 – Ordenamento Territorial.
Programa: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade: 2170 – Encargos com o Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá.
Elemento de Despesa:
3371.70.00 – Rateio pela Participação em Consorcio Público.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 54.000,00
------------------------
Total.......................................................................................................R$ 54.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.
Função: 20 - Agricultura.
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 2021 – Manutenção das Atividades da Sec. de Agricultura.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outro Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................................R$ 54.000,00
------------------------
Total.......................................................................................................R$ 54.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
28 de abril de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 050/2023
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra.
Projeto/Atividade: 2170 – Encargos com o Consorcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá. Segue anexo
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 28 de abril de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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