materia nº 218/2023

al ESTADO DE MATO GROSSO
“e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 02 de maio de 2023.
Ofício nº 218/2023
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
| Hs: SE.
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 049/2023,
050/2023 e 041/2023 para serem apreciados por essa Augusta Casa de Leis, nos
termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento
Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329