Câmara Municipal de Paranatinga. |
Rus Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro —
Ns -LO EMO
ESTADO DE MATO GROSSO Nino Po +
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 007/2023. =
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS na
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
BOTÃO DE PÂNICO, CÂMERAS DE
MONITORAMENTO DE SEGURANÇA,
PORTAL DETECTOR DE METAIS E
CERCAS ELETRICAS NAS CRECHES E
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E
CERCANIAS. ”,
A Câmara Municipal de Paranatinga-MT decreta:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de
segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas pú
Paranatinga-MT.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerarã
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade
escolar, bem como as suas características temitoriais e dimensõe:
respeitando as normas técnicas exigidas. N
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 06 (seis) câmaras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações
com armazenamento das imagens de no minimo 30 (trinta) dias, com sistema
permite armazenar dados e arquivos na Intemet por meio de um provedor de
computação em nuvem, alem de armazenamento proprio no equipamento.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará
recurso de gravação de imagens no próprio equipamento e tambem no
sistema de nuvem.
Art. 3º É obrigatória a instalação de portais detectores de metais nos acessos 205
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal com mais de 100 (cem) alunos
por turno.
'âmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato. nº 707, centro. Paranatinga-MT - CEP: 78
- Fone: (66) 3573-4000 E-mail: si
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
8 1º - O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da
rede pública municipal, sem exceções, está condicionado à passagem por um
portal detector de metais e da inspeção visual de seus pertences, quando
identificada alguma irregularidade.
8 2º - Será concedido um prazo de cento e oitenta dias ou o início do próximo
período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar da
entrada em vigor desta lei, para que todas as escolas públicas municipais que
se enquadrarem no caput deste artigo adotem a medida preconizada.
Art. 4º Fica obrigatória à instalação de cerca elétrica nos muros de todas as creches €
escolas de ensino municipal de Paranatinga-MT.
1º - A instalação da cerca elétrica deverá ser realizada por em
presa
especializada, em conformidade com as normas técnicas e de segurança
estabelecidas pelos órgãos competentes.
8 2º - A instalação do equipamento será feita sobre os muros da instituição €
seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) O
da cerca elétrica ficaria a cargo da prefeitura. que utilizaria recursos próprios.
Art. 5º Se torna obrigatorio a instalaão de Botões de Pânico em todas as creches &
escolas de ensino municipal de Paranatinga-MT.
8 1º - A instalação deverá ser realizada por empresa especializada em
conformidade com as normas técnicas e de segurança estabelecidas pelos
órgãos competentes.
$82º- A comunicação desse equipamento se NEN
nos orgão de segurança Pública existente no município de Paranatine ;
empresas de segurança privada prestadoras de serviçoes escondendo :
Segurança nas escolas municipais.
Art. 6º As creches e escolas situadas nas áreas em que foram constatados os mais altos
índices de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos com prazo
maximo de instalação de 6 meses.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707. centro,
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: =
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro,
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Pmadelididisass om,
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI CM Nº 007/2023.
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
O presente Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a instalação
de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as
escolas públicas municipais.
Quanto à iniciativa deste parlamentar, o presente projeto de lei és
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal!
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre =
ausência de vício de iniciativa, devo informar que PROPOSIÇÃO AQUI
Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 87891 L/RJ, pars
averiguação da sua constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de
competência do Poder Executivo.
Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso
Extraordinário nº 878911/RJ, proposto pelo Prefeito do Rio de Janeiro contra = citada
Lei Municipal nº 5.616/2013 de iniciativa parlamentar que “dispõe sobre a instalação
de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais &
cercanias”, reconheceu a constitucionalidade do vereador legislar sobre a colocação de
câmeras de segurança em escolas municipais, por inexistir qualquer vício de iniciativa.
A decisão restou assim ementada:
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Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato. nº 707. centro, Paranatinga-MT — CEP: 78870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail in
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ATOR Cid
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. /
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j
julgado em 29/09/2016, PROCESSO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-
2016 PUBLIC 11-10-2016)
Importante ressaltar que o RE 87891 1/RJ deu origem ao Tema nº 917. da
gestão por temas de Repercussão Geral. fixando a seguinte ementa: “Competência
para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias. ”
Z
a
A saber:
Tema
câmeras de segurança em escolas
públicas municipais e cercanias.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: ARE 878911
Ver descrição [+]
Recurso io em que ce deste Sicdos at: 24 4 30 To 24 e o 27d
Constituição Federal, a competência para a iniciativa de lei municipal que prevess a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais =
Ver tese [+]
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa par=
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regme
Jurídico de servidores públicos (art. 61, $ 19, 11,"a”, “C” e “e”, da Consutução Federal) [-]
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Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Prot tgaDhotmail.com
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no
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o vereador
pode legislar sobre a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas
municipais e cercanias.
No mesmo julgado citado anteriormente (RE 87891 1/RJ) o Supremo
Tribunal Federal também pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando
despesas, firmando a seguinte tese “não usurpa competência privativa do Chefe
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
públicos (art. 61, $ 1, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). ”
/
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para lesisiar
gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação
cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou À
de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos =
criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados
a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos
munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se
consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença da
sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Desta forma, nosso município deve avançar nessa direção, tornando nossas escolas
mais seguras.
>>>
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707. centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: camaraptga(Q hotmail.com pia
Câmara Municipal de Paranatinga = Rua monteiro Lobaio, nº 707, centro, Paranatinga-MT
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo | camaraptga(hotmail.com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
29/09/2016
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO É
878.911 RIO DE JANEIRO E:
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES á
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 8
ADV.(A/S) :JosÉ Luis GALAMBA MINC BAUMFELD E E
OUTRO(A/S) aa
RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO É
ADV.(A/S) : ANDRÉ TOSTES
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa |
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência Não |
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei « que, i
embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da su
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime juridico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação d:
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência
repercussão geral da questão constitucional suscitada No mérito,
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido «
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mell
e Rosa Weber.
ARE 878911 RG /RJ
Ministro GILMAR MENDES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasdeira - ICP-Brasi O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11806627.
MANERA rare
Inteiro Teor do
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EX
878.911 RIO DE JANEIRO
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordiná: O
interposto pela Câmara Municipal do Rio.
fundamento no art. 102, III, a, da Co! st
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
ementado:
DIRETA DE INSCONTITUCIONALIDADE.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS |
DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS
CERCANIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7º,
II, ALÍNEA d E 145, INCISO VI, DA CONS
MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E AO
ÓRGÃOS DA REDE EDUCACIONAL DA ADMINIS
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO 3
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (eDOC 1).
Opostos embargos de declaração,
(eDOC 2). E
Nas razões do recurso
inicialmente, a preliminar
matéria. Aponta-se violação ao
II; 74, XV;- e-227 da Consta
síntese, que a Lei 5.616/2013, «
Janeiro, que dispõe sobre a nt ]
monitoramento de segurança
municipais e cercanias, trata
1osal e, portanto, de competên K
O prefeito do Município do Rio de.
contrarrazões, nas quais reafirma
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Land! A CI LIL
Inteiro Teor do Acórdão - P
ARE 878911 RG / RJ
Executivo (eDOC 4).
Observados os demais requisitos de adm i
provimento ao agravo, conheço, desde
extraordinário e submeto o assunto
análise da existência de repercussão |
constitucional. ame
Na espécie, cuida-se de ação Ee di:
inconstitucionalidade, ajuizada pelo |
Município do Rio de Janeiro, com vistas à.
câmeras de monitoramento de segurança nas
públicas municipais e cercanias, e possui a.
redação:
Art. 1º. Torna obrigatória a in
monitoramento de segurança nas dep
de todas as escolas públicas mun
Parágrafo único. A instalação dc
caput considerará proporcionalr
e funcionários existentes na U
as suas características B
respeitando as normas técnicas exigi
Brasileira de Normas Técnicas ABNT. E
Art. 2º. Cada unidade escolar terá,
câmaras de segurança que registrem p*
suas áreas de acesso e principais ins
Parágrafo único. O equipamento cii
artigo apresentará recurso de grav
Art. 3º. As escolas situadas nas À: s de |
e Enio
APs onde foram constatados os mais
p
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da Aid AE META od
Inteiro Teor do Acórdão -
ARE 878911 RG /RJ
violência terão prioridade na
equipamento.
art. 4º. Esta Lei entre em vigor
publicação.
de iniciativa no processo legislati
relevância dos pontos de vista juri
mormente quando se cogita desrespei
despesa aos cofres municipais, destaca-s
relevância econômica da questão debatida.
efeitos práticos da legislação, que “inci
Janeiro e com escopo protetivo dos d
e do adolescente, evidenciam que o tem
social e, certamente, não se Re
jurídicos das partes recorrentes. :
Feitas essas considerações, reputo
que somente é admissível recurso,
decisão do tribunal a :
inconstitucionalidade de lei
Constituição Estadual quando a |
da Constituição Federal de rep:
estados-membros. Nessa linha, |
jurisprudencial do Supremo Tr
de que as normas que regem o
previstas na Constituição Federal,
obrigatória pelas constituições «
Confiram-se, a propósito, o RE 590.
Aurélio, Tribunal Pleno,
246.903, Rel. Min. Ricardo Lewandowsi
DJe 19.12.2013; e o AI-AgR
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Me MRE ori PR
Inteiro Teor do Acórdão -
ARE 878911 RG /RJ
694.299, Rel. Min. Dias Toffoli, Pr
J7oz ra DO ARE
No presente caso, o acórdão recorr
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre
funcionamento dos órgãos da rede
Administração Pública municipal (eDO
Discute-se, portanto, a aplicação
iniciativa prevista no art. 61,
Constituição à legislação que cria ob
do Poder Executivo, com consequente a
O Supremo Tribunal Federal firmou o
sentido de que as hipóteses de limitação da |
parlamentar estão taxativamente previstas.
Constituição, que trata da reserva de
do Chefe do Poder Executivo. Não se
interpretação ampliativa do ci
constitucional, para abarcar
relativas ao funcionamento
Administração Pública, mais
servidores e órgãos do Poder
cito o julgamento da ADI 2.672,
Redator p/ acórdão Min. Ayres .
DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, |
Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; . À
Eros Grau, DJe 215.8.2008, este
no que interessa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONI
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E
GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO D o
JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAME
DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO.
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contrário do afirmado pelo requerente, a 1
não cria ou estrutura qualquer órgão da
pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de
iniciativa parlamentar estão previstas,
clausus, no artigo 61 da Constituição |
matérias relativas ao funcionamento da,
Pública, notadamente no que se refere a
órgãos do Poder Executivo. Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art.
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de
matérias sejam de iniciativa reservada |
Executivo, é que o Poder Legislativo F
despesa.
Ressalto, ademais, no tocante à.
referente à organização admini t
já pacificou jurisprudência no
de lei de iniciativa do Chefe
prevista no art. 61, S 127
somente se aplica aos Territé rio:
Rel. Min. Joaquim Barbosa,
4.12.2009). É
No caso em exame, a lei
obrigatoriedade de instalação de s E
em escolas públicas municipais e ce! -:
altera a estrutura ou a atribuiç
Administração Pública local nem trata c
de servidores públicos, motivo pelo c
nenhum vício de inconstitucional
legislação impugnada. :
Por fim, acrescente-se que a proteção :
APP RIPI AT
Inteiro Teor do Acórdão
ARE 878911 RG / RJ
organização federativa do Estado |
do art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo
repercussão geral da matéria constit:
presentes autos e, no mérito, pela
jurisprudência desta Corte no sentido
a competência privativa do Chefe do Pc
que, embora crie despesa para a É
não trata da sua estrutura ou da at:
órgãos nem do regime jurídico de
(art. 61, S 1º, II, a, clelenisaaa
Dessa forma, na linha da jurisp
conheço do agravo para dar
extraordinário e reformar o ac
Tribunal de Justiça do Estado do E
de declarar a constitucional ac
do Município do Rio de Janeiro..
Publique-se.
Brasília, 9 de setembro de 201: É sd
Ministro Gilmar Mendes o
Relator
Documento assinado digitalmente |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP
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Lands afro VITOR DEVIDO À WIWUNZE WO.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
878.911 RIO DE JANEIRO
PRONUNCIAMENTO
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
ESCOLAS PÚBLICAS - CÂMERAS
MONITORAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE :
DECLARADA NA ORIGEM — REGIANE a
EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO.
GERAL CONFIGURADA. E
VIRTUAL —I
é A assessora Dra. lana Gonçalves de Souza vim:
as seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso e
agravo nº 878.911/RJ, relator o ministro Gilmar
inserido no sistema eletrônico da repercussão
setembro de 2016. com termo final para a festaç
setembro próximo.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio —
de Janeiro, por unanimidade, julgou procedente o pedic
veiculado na ação direta de inconstitucionalidade estadual
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasi o.
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o feio A É NELAS DILEMA A NI Md
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
ARE 878911 RG / RJ
ajuizada pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, |
impugnando a Lei estadual nº 5.616/2013, editada com o fim de
instalar câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias. Consignou a
inconstitucionalidade dos preceitos do diploma atacado. Apontou
a violação dos princípios da separação dos Poderes e da iniciativa
de reserva de lei, asseverando não caber ao Legislativo dispor ai i
sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de ensino da a
Administração Pública. |
Os embargos de declaração foram desprovidos, afastando-
se a alegação de incompetência dos Tribunais de Justiça para a
análise de casos de inconstitucionalidade reflexa. tendo como E
parâmetro normas de reprodução obrigatória da Lei : E
Fundamental. ,
No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea |.
“a” do permissivo constitucional, a Câmara Municipal do Riode |
Janeiro argui transgressão dos artigos 2º, 24, inciso XV. 30.
incisos Ie II, 61, $ 1º, inciso IL, 74, inciso XV. 84, inciso IV. e |
227 da Carta da República Enfatiza haver uiç
constitucional aos Municípios para legislar sobre
interesse local e suplementar a legislação federal e
Destaca a atuação do Poder Legislativo municipal
estabelecer mecanismos de proteção aos estudantes da
ensino da capital. Defende a interpretação sistemática
24, inciso XV, do Texto Maior.
Sob o ângulo da repercussão geral, assinala que a «
versada no recurso ultrapassa os limites subjetivos da |
mostrando-se relevante do ponto de vista político, social .
econômico. Frisa a transcendência do tema consideradas =
consequências para os habitantes do Município do R
Jansiro.
|
Nas contrarrazões. o recorrido articula com a
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indado) RA ALA bg atra AGNES O SACAS 3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17
ARE 878911 RG /RJ
impossibilidade de conhecimento do recurso em virtude
inexistência de repercussão geral e da ausência
prequestionamento. No mérito, diz da inconstitucionalidade
Lei nº 5.616/2013, presente a iniciativa privativa do Execut
para legislar sobre a matéria. Ressalta não haver o
constitucional aos Municípios para tratar de questões atinentes
proteção da infância.
O extraordinário foi inadmitido na origem. Seguiu-se a
interposição de agravo, provido pelo Relator. 5
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pela
configuração da repercussão geral e pelo provimento do
recurso para reafirmar a jurisprudência do Tribunal:
MANIFESTAÇÃO:
fundamento no art. 102, II, a da Cons
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de
ementado:
DIRETA DE INSCO CH
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A
CÂMERAS DE MONITORAMENTO L e
NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CE
VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 7, 112, 5 I.E
ALÍNEA d E 145, INCISO VL DA CO
ESTADUAL. MATÉRIA ATINENTE À ORG
AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS Da
EDUCACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO |?
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE L
EXECUTIVO. rRocEDENCIA DOER >
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - cód o)
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Aaredict RS VIAS DPL MALA MEI Ad
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
ARE 878911 RG /RJ
Opostos embargos de declaração, estes foram ã :
rejeitados (eDOC 2). Ee
Nas razões do recurso extraordinário. apresenta-se,
inicialmente, a preliminar de repercussão geral da matéria.
Aponta-se violação aos arts. 24, XV: 30, le H;74, XV: e .
227 da Constituição. Sustenta-se, em síntese, que a Lei |
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe |
sobre a instalação de câmeras de monitoramento ç
segurança nas escolas públicas municipais e cercanias, rata
de matéria de interesse local e, portanto, de competência
legislativa municipal.
O prefeito do Município do Rio de Janeiro apresentou
contrarrazões, nas quais reafirma que a Lei 5.616/2013 é
inconstitucional, por tratar de matéria para a qual
iniciativa do processo legislativo é privativa do Poder |
Executivo (eDOC 4). =
Observados os demais requisitos de ad
dou provimento ao agravo, conheço. desde Ing, So
extraordinário e submeto o assunto nele veio:
da existência de repercussão geral a.
constitucional.
Na espécie, cuidase de ação |
An. 1º. Toma obrigatória a instalação de c
monitoramento de segurança nas dependências e c
de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do
citado no caputconsiderará props E o
de alunos e funcionários cdiaenesa bem
como as suas características territoriais e dimensões,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasiewa - ICP-Brasi O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11702183.
Edo E CI LPLUUMIALI CMLEO
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
ARE 878911 RG / RJ
respeitando as normas técnicas exigidas pela
Brasileira de Normas Técnicas ABNT. a
Art. 2º. Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas.
câmaras de segurança que registrem permanentemente as
suas áreas de acesso e principais instalações internas. |
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste
artigo apresentará recurso de gravação de imagens.
Art. 3º. As escolas situadas nas Áreas de Planejamento.
APs onde foram constatados os mais altos índices de
violência terão prioridade na implantação do equipamento. | E
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da
publicação.
Inicialmente, registro que & ;
de iniciativa no processo legislativo é de meg
relevância dos pontos de vista jurídico e político. ente
quando se cogita desrespeito à competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. Considerando, ainda, que a kei
em questão tem o condão de acarretar despesa as
municipais, destaca-se também a relevância e
questão debatida Ademais, os efeitos |
protetivo dos direitos da criança e
evidenciam que o tema tem repe
recorrentes.
Feitas essas considerações, reputo
que somente é admissível recurso : Ê
decisão do tribunal a que que d
inconstitucionalidade de lei municipal em
Constituição Estadual quando a matéria envolver
Constituição Federal de reprodução
estados-membros. Ncssa linha, a oricmação
do Supremo Tribunal Federal é no sentido
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Up RI LILUUTULI CUCIUL
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ARE 878911 RG /RJ
de que as normas que regem o processo legislativo pr s
na Constituição Federal são de reprodução obrigatória pelas
constituições dos estados-membros. Confiram-se,
propósito, o RE 590.829, Rel. Min. Marco Aurélio. Trib
Pleno, DJe 30.3.2015; o RE-AgR 246.903, Rel. Mi
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19.12.2013:
o AI-AgR 694.299, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira É
DJe 17.2.2014. É
No presente caso, o acórdão recorrido entendeu que
apenas ao Prefeito cabe dispor sobre a organização e o
funcionamento dos órgãos da rede educacional da
Administração Pública municipal (eDOC 1, fls. 4/5).
Discute-se, portanto, a aplicação da reserva de iniciativa
prevista no art. 61, $ 1º, IL, da Constituição à legislação que
cria obrigações a órgãos do Poder Executivo, com |
consequente aumento de despesa.
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendi
no sentido de que as hipóteses de limitação da 1
parlamentar estão taxativamente previstas no art
Constituição, que trata da reserva de iniciativa «
Chefe do Poder Executivo. Não se
constitucional, para abarcar matérias
relativas so inciso
2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator W a
Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006: da
ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 2
último assim ementado, no que interessa:
2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE
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banco ad RA AAA ADS AD E)
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MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO
GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-
MEMBRO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
ACOLHIDA. (...) 1. Ao contrário do afirmado pelo
requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer
órgão da Administração Pública local. Não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só
poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses |
de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas. em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil — RE
matérias relativas ao funcionamento da Administração |.
Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos
do Poder Executivo. Precedentes.
Assim, somente nas hipóteses previstas no art 61. 5
1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujz
matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder ec
é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa
Ressalto. ademais, no tocante à reserva de im
referente à organização administrativa, que esta .
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
61, $ 1º, IH, b. da Constituição, somente se
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min Joaquim Ba
Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em cxmse, à tes
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança er
escolas públicas municipais e cercanias não cria ou alter==
estrutura ou a atribuição de órgãos da ini
Pública local nem trata do regime jurídico de servidor:
públicos, motivo pclo qual não vistumbro nenhum SR
inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.
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APAGA NATERNO RD PAVOR AR F
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Por fim, acrescente-se que a ESSAS MN
criança e do adolescente qualifica-se como cd
fundamental de segunda dimensão que impõe ao Po
Público a satisfação de um dever de prestação po :
destinado a todos os entes políticos que compõem
organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos d
art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento
da repercussão geral da matéria constitucional debatida nos
presentes autos e, no mérito, pela reafirmação da |
jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo leique,
embora crie despesa para a Administração Pública, não.
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem |
do regime jurídico de servidores públicos (art 61, $ 1º. H.
a, cee, da Constituição Federal).
de Justiça do Estado do HANNA NR fim
constitucionalidade da Lei 5.616/2013, do Mk
Rio de Janeiro.
Publique-se.
2. Está-se diante de tema a exigir a manifestação do S
presente a iniciativa do diploma legal impondo a colocação de cê
cercanias de escolas públicas municipais.
Quanto ao julgamento do extraordinário, declara
constitucionalidade de lei, no próprio Plenário Virtual, mais
manifesto-me pela inadequação. Este deve ficar restrito & =
configuração, ou não, da repercussão geral.
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3. Ao Gabinete, para acompanhar pro
versem a mesma matéria.
4. Publiquem.
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