materia nº 52/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 052/2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 3º DA LEI DE Nº 2334 DE 01 DE 
ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 2334 de 01 de abril de 2023 que alterou o 
artigo 18 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete
 a) Gerência de Comunicação e de Cerimonial; 
a.1) Departamento de Comunicação; 
 a.1.2) Divisão de Comunicação; 
a.2) Divisão da Junta de Serviço Militar
a.3) Departamento de Cerimonial;
 a.3.1) Divisão de Cerimonial; 
II – Procuradoria do Município;
a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília.
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e 
funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
 a.1) Gerente de Comunicação e de Cerimonial; 
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.1.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
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a.2) 01 (um) Chefe da Junta de Serviço Militar
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
 a.3.1) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e 
Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e 
Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de fevereiro
de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 04 de maio de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 052/2023
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DOARTIGO 3º DA LEI DE Nº 2334 DE 01 DE ABRIL 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da 
matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na 
necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de 
Paranatinga/MT.
No presente caso, a Lei 2334/2022 por um erro extinguiu da Lei 
Municipal 1402/2017 o cargo de Gerente de Comunicação e de Cerimonial, o 
qual se encontra ocupado e sendo necessário a administração, havendo, 
portanto, a necessidade de se reenquadrar o cargo à Lei.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 04 de maio de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL