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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 067/2023
Incluir PPA, LDO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
NA LDO/2023 POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Paragrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade.: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função.: 08 - Assistência Social.
Sub Função.: 244 – Assistência Comunitária.
Programa.: 0015 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade.: 1345 – Reforma e Ampliação no Prédio e/ou Espaço Físico
da Casa Lar Lafayette Eustaquio de Souza.
Elemento de Despesa.: 3390.30.00 Material de Consumo.
Fonte.: 1500.000000 – .Recursos não Vinculados de
Impostos......................................................................R$ 20.000,00
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente.
Fonte.: 1500. 000000 – .Recursos não Vinculados de
Impostos......................................................................R$ 30.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Total........................................................................................................R$
50.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição,
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um
órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I.:
Anulação de;
Órgão.: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário.
Função.: 08 - Assistência Social.
Sub Função.: 122 – Administração Geral.
Programa.: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assist. Social.
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte.: 1500.000000 – .Recursos não Vinculados de
Impostos......................................................................R$ 50.000,00
------------------------
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Total.......................................................................................................R$
50.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 11 de maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 067/2023
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Projeto/Atividade.: 2015 – Manutenção das Atividades da Sec. de Assist.
Social. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 11 de maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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