materia nº 2530/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2530/2023
Incluir PPA, LDO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
NA LDO/2023 PORANULAÇÃO E 
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde. 
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa.: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade.: 1343 – Incremento Temp. Custeio Serv. Assist. Hosp. e 
Ambulatorial – Emendas Parlamentares Individuais.
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte.: 1.621.3110.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual, emendas parlamentares 
Individuais..................................................R$ 500.000,00
 ----------------------------
Total.............................................................................................R$ 500.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da 
Emenda Parlamentar 250/2022 e 249/2022, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da 
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 1.621.3110.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
provenientes do Governo Estadual, emendas parlamentares 
Individuais...................................................R$ 500.000,00
 ----------------------------
Total do Excesso..........................................................................R$ 500.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 12 de maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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