ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 068/2023
Incluir PPA, LDO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO
EXERCICIO ANTERIOR, destinado a cobertura de despesa com Projeto de
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário.
Função.: 04 - Administração.
Sub Função.: 123 – Administração Financeira.
Programa.: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade.: 2013 – Manutenção Ativ. da Sec. de Finanças e
Departamentos.
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte.: 2.500.000000 – Recursos Ordinários..........................................R$
2.850.000,00
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Órgão.: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade.: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbano.
Função.: 15 - Urbanismo.
Sub Função.: 452 – Serviços Urbanos.
Programa.: 0003 – Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade.: 2019 – Manutenção das Atividades de Depto. de Serviços
Urbanos.
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte.: 2.500.000000 – Recursos Ordinários..........................................R$
500.000,00
Órgão.: 10 - Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade.: 002 - Departamento de Agricultura.
Função.: 20 - Agricultura.
Sub Função.: 608 – Promoção da Produção Agropecuária.
Programa.: 0009 – Agricultura Familiar.
Projeto/Atividade.: 1130 – Manutenção do SIM.
Elemento de Despesa.:
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.
Fonte.: 2.500.000000 – Recursos Ordinários..........................................R$
949.000,00
-----------------------------
Total.............................................................................................R$ 4.299.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit
Financeiro do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial – Anexo XIV/2022,
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de :
Fonte.: 1.500.000000 – Recursos Ordinários........................................................R$
4.299.000,00
--------------------------
Total.................................................................................................R$ 4.299.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 02 de maio de 2023, revogando-se as disposições em
contrário.
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 17 de maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 068/2023
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
§1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial – Anexo XIV/2022, Conforme Artigo 43, §
1º, inciso I da lei 4.320/1964.
Projeto/Atividade.: 1130 – Manutenção do SIM. Segue anexo
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 17 de maio de
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL