materia nº 406/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 17 de maio de 2023.
Ofício OFWG - nº- 406/2023
Senhor Secretário
É oportuno encaminhar a esta Secretaria Municipal de Saúde, a resposta ao ofício
nº249/2023JUR, ao qual solicita dilatação de prazo. A Presidência dessa Comissão vem informar que
será cedido o prazo de 10 (dez) dias, para resposta 0 requerimento de nº 022/2023, segue em
anexo documentos que irão auxiliar esta secretaria no fornecimento das referidas informações;
Certos de vossa atenção ao solicitado. antecipamos nossos votos de consideração = apreço.
ficando desde já no aguardo de vosso pronunciamento.
Senhor Secretário
Eli de Oliveira
Secretaria Municipal de Saúde
Paranatinga — MT
VEEM] ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ne EIS E DEPARTAMENTO JURÍDICO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ofício nº249/2023/JUR Paranatinga, 17 de maio de 2023
De: Procuradoria Jurídica.
E RETO
Para: Exmo. Sr. Wellington Miranda Passos —aEcES
Vereador | E rs PA Ea
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Excelentíssimo Senhor Vereador Municipal, tass 2 rir
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Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à
presença de Vossa Excelência para, informar, bem como ao final solicitar, o que adiante
segue delineado.
Considerando o Requerimento Nº 022/2023 que solicita ao Fundo
Municipal de Saúde de Paranatinga informações sobre o Convênio nº 556120
perfazendo o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Importante
salientar que foi realizado buscas nos recursos recebidos pela gestão de saúde no
período de 2020 a 2023, não sendo possível localizar pelo número indicado, sendo que |
foram recebidos alguns repasses no montante ora informado, por isso não foi possível |
de fato definir sobre qual recurso específico o nobre parlamentar fez referência
Diante do exposto gostaríamos de solicitar de vossa excelência a dilação
de prazo em igual período regimental dessa casa legislativa, após o recebimento dos
esclarecimentos sobre qual recurso O Requerimento Nº 022/ 2023 busca tais
informações. Para nortear e dirimir dúvidas é de suma importância que conste ama,
origem (federal ou estadual) e se foi emenda ou convênio direto com o órgão quefezo |
repasse ao Fundo Municipal de Saúde. ;
Sendo o que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima ca mars,
distinta consideração.
Atenciosamente, f f
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DANIEL SCHILO ts ANDRÉIA DELA JUSTINA
PROCURADOR JURÍDICO ASSESSORA JURÍDIG
PORTARIA Nº 447/2017 PORTARIA N. º 96/2023
OAB/MT 9954 OAB/MT 13.133
E ESTADO DE MATO GROSSO
£s CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 022/2023
EXMO SENHOR
Josimar Marques Barbosa E
MD: Prefeito Municipal PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Fundo Municipal de Saúde CaviaãE EHUNICTA DE SRRANATNGA
PARANATINGA - MT
O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal, observado o artigo 132, Inc. IX do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora,
ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, 20
Senhor Prefeito Municipal de Paranatinga / Fundo Municipal de Saúde, pars que envie au
Gabinete deste Parlamentar, o que segue;
*x Encaminhar relatório da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde
de Paranatinga, referente ao valor gasto de RS 250.000,00 — Convênio
556.120;
*x* Encaminhar cópia das Notas Fiscais referente ao mencionado convênio;
** Informações se o mencionado convênio fora finalizado ou se o
possui alguma inadimplência passível de saneamento, se positivo
quais são as inconsistências;
As cópias dos documentos solicitados/execução e ou informações deverão ser
e prestados no prazo estipulado, sob às pena da Lei.
o
Plenário das Deliberações da Câmara a de Paranatinga-MT, em 16/03/2023
Wellington Mirant g/Passos - WG Fo A
NZ mexe
(inicio.asp)
Consulta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
UF
MT
Município
PARANATINGA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT
CNPJ
12.031.426/0001-91
Dados da Proposta
— NºProposta, ;
Tipo de Proposta
INCREMENTO RA
Ano Proposta
2020
Nº Portaria
762
Data Portaria
09/04/2020
valor total de Empenho
R$ 250.000,00
: Valor a Pagar
| R$0,00
Dedoe da Situação da Proposta
1
: Data da última Atualização da Proposta
28/04/2020 :
TesouroNAcIONAL
Transterências Voluntárias
Atendimento aos Requisitos Fiscais
CNP) Pesquisado; o "CNP) principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: Paranatinga/MT
CNPJ principal: 15.023.971/0001-24 - PARANATINGA
Detalhamento do Item Legal: 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências
e Fonte: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) Ês
Descrição: apresenta a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormer
integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para os convênios firmados sob a egide di:
saber como resolver uma pendência neste item, acesse a aba Informações do CAUC e clique em PERGUNT,
frequentes sobre o CAUC.
Descrição Técnica: Art. 25, IV, alinea a da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. art 22 vida Portaria
Forma de atualização: Automática
Último acesso à fonte; 26/05/2021
Inadimplência
15.023.971/0001-24 - PARANATINGA |
asso or 88120 soranoos — ramamoos
Dados do Parlamentar
" Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo
“PTB EMANUEL PINHEIRO NETO 39750004 INDIVIDUAL |
1
Dados do Pagamento
; si e e
Valor
Data Valor Pagamento Ordem
' Parcela Pagamento Pagamento Acumulado Bancária