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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 062 DE 16 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À
PREFEITURA DE PARANATINGA/MT
RECEBER EM DOAÇÃO HORAS DE
MÁQUINAS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU
JURÍDICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO
DO MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE
CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Paranatinga/MT, autorizada a
receber em doação de horas de máquinas de pessoas físicas e/ou jurídicas visando
à manutenção de estradas municipais e estaduais.
Parágrafo Único: Somente poderão ser manutenidas estradas
estaduais localizadas no território de Paranatinga/MT.
Art. 2º - Objetivando dar transparência e legalidade no ato, a
doação de horas máquinas somente poderão ser efetivadas mediante assinatura
de Termo de Doação entre doador e donatário, em cujo instrumento deverá estar
convencionado as responsabilidades de cada uma das partes, nos termos dessa
Lei.
Art. 3º - Deverá conter obrigatoriamente no Termo de Doação de
Horas Máquinas:
I – Qualificação das partes;
II – Indicação da localidade em que ocorrerá a prestação dos
serviços;
III – O período em que o serviço será prestado;
IV - As responsabilidades das partes, sendo:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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‘a’ – Do Doador:
1 – A responsabilidade pelos danos, reparos ou manutenção das
máquinas, bem como custeio de despesas com pessoal (operadores/motoristas) e
seus encargos.
2 – A responsabilidade civil, penal, administrativa e tributária
por quaisquer danos ou prejuízos causados à Prefeitura de Paranatinga/MT ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.
‘b’ – Do Donatário:
1 – A confecção do Instrumento Particular de Doação de Horas
Máquinas;
2 – O fornecimento de combustível para utilização nos serviços a
serem realizados a partir da doação de horas máquinas que lhe foi ofertada, que
deverá ser devidamente controlado e informado no sistema de “controle de
frotas”.
Art. 4 – Fica o Município de Paranatinga autorizado a utilizar
recursos oriundos do FETHAB para o custeio de combustível, sendo que neste
caso deverá também ser obedecido os requisitos impostos pela Lei Estadual n°.
7.263/2000, alterada pela Lei Estadual n°. 10.353/2015, regulamentada pelo
Decreto n°. 441/2016.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 16 de
abril de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito de Paranatinga
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 062/2018
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização
à Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT receber em doação horas de máquinas
com pessoas físicas e/ou jurídicas.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária
formalizar a doação, conforme orientação do Tribunal de Contas do estado de
Mato Grosso em formalizar a doação ou permuta de horas de maquinas de
particulares para Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT.
Cabe ressaltar, devido à grande extensão de estradas
vicinais que cortam as propriedades particulares de lavoureiros, que vem sido
mantidas pelos maquinários da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT estes
proprietários propuseram pactuar uma parceria onde disponibilizam
maquinários e operadores e a administração pública em troca de combustível.
Diante das justificativas para esclarecimentos e
conhecimentos dos Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente
aprovação do presente projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT
em 16 de abril de 2018.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito de Paranatinga
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