ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 072/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
NA LDO/2023 POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, e Art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64,
na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 – Saúde.
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0011 – Atenção Básica.
Projeto/Atividade.: 1349 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/
Unidade Básica de Saúde.
Natureza de Despesa.:
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte.: 2.601.3110000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde......................... R$
74.910,34
Fonte.: 1.500.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de
Saúde....................................................................................................................R$ 28.000,00
---------------------------
Total...............................................................................................R$ 102.910,34
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022 e provenientes da
transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, Conforme Artigo nº 43, §1º, inciso I, e Art. nº 41, da Lei 4.320/1964
e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de :
Fonte.: 2.601.311000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde......................... R$
74.910,34
Parágrafo II – Anulação de;
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde.
Sub Função.: 301 – Atenção Básica.
Programa.: 0011 – Atenção Básica.
Projeto/Atividade.: 2062 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico – Red. (186).
Fonte.: 1.500.1002.000000 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da
saúde......................................................................................................................R$ 28.000,00
--------------------------
Total do Superávit Financeiro.......................................................R$ 102.910,34
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 19 de maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 072/2023
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43. §1º, I, e Art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022 e provenientes da
transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, Conforme Artigo nº 43, §1º, inciso I, e Art. nº 41, da Lei 4.320/1964
e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade.: 1349 – Aquisição de Equipamento e Material
Permanente p/ Unidade Básica de Saúde. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 19 de maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL