ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N. 063/2018.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE
LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei cria no âmbito do Município de Paranatinga o Fundo
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil.
Art. 2º - A gestão do Fundo Municipal de Educação compete à
Secretaria Municipal de Educação, executada pelo Secretário Municipal de
Educação, na qualidade de Gestor do Fundo.
Art. 3º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação,
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
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IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Educação;
V - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo
Municipal de Educação;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal
de Educação.
VIII – Fornecer as informações necessárias ao acompanhamento e controle do
Conselho Municipal e Acompanhamento do FUNDEB.
IX - Fica o Gestor do FUNDO autorizado a abrir conta específica em Banco Oficial
para crédito e movimentação dos recursos do Fundo, e realizar a movimentação dos
recursos, exclusivamente de forma eletrônica, de forma que identifique a finalidade
da despesa, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, devidamente identificados.
II - DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Art. 4º - O Fundo será constituído por 20% (vinte por cento) dos
recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art.
157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso
II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, distribuídos pelo Estado ao
Município, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e
modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos
respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da
Constituição Federal.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão
obrigatoriamente depositados em Banco Oficial, em conta bancária específica do
Fundo Municipal de Educação.
III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º - Serão atendidos, prioritariamente o ensino fundamental e a
educação infantil.
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Art. 7º - Nos termos do § 4º do art. 211 da Constituição, o Município
poderá celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos,
materiais e encargos financeiros, acompanhados da transferência imediata de
recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente
federado.
Art. 8º - Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de
forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.
Art. 9º - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais
dos Fundos de Educação serão destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os fins do disposto no caput, considerase:
a) REMUNERAÇÃO: nos termos do
art. 45 da Lei Municipal 533/2008, entende-se por
remuneração é vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias previstas na legislação vigente;
b) PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO: nos termos do art. 2º da Lei Municipal
533/2008, entende-se por profissional da Educação
Básica o conjunto de profissionais que exercem
atividades de docência ou suporte pedagógico direto
a tais atividades, incluídas as de coordenação,
orientação pedagógica, articulação, de direção
escolar, os funcionários não docentes que ocupam
cargos ou funções diretas ou correlatas ao processo
ensino – aprendizagem, como o conjunto de
profissionais de técnico administrativo educacional,
apoio administrativo educacional I e II, que
desempenham atividades nas unidades escolares e
na administração central do Sistema Público
Municipal de Educação Básica.
c) EXERCÍCIO: nos termos do art. 17
da Lei Municipal 533/2008, exercício é o efetivo
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desempenho do cargo para o qual o Profissional da
Educação Básica foi nomeado e empossado.
Parágrafo único- Se o Profissional da
Educação Básica não entrar em exercício no prazo de
30 (trinta) dias após a sua posse, será demitido do
cargo.
Art. 10 - É vedada a utilização dos recursos do Fundo no
financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e
desenvolvimento da Educação Básica, conforme o art. 71 da Lei no 9.394, de 1996; e
IV - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11 - O acompanhamento e o controle social, a comprovação e
fiscalização dos recursos a serem aplicados pelo Fundo serão exercidos pelo
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS – FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 252/2007
de 07 de Abril de 2007 e alterada pela Lei Municipal 590/2009 de 06 de julho de 2009.
V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 - O Município prestará contas dos recursos do Fundo conforme
os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas, observada a regulamentação
aplicável.
PARÁGRAFO ÚNICO - As prestações de contas serão instruídas com
parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo
respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação
da prestação de contas prevista no caput.
Art. 13 - O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e
do disposto nesta Lei sujeitará o Município à intervenção do Estado, nos termos do
inciso II do art. 35, da Constituição.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Conselho do Fundo integrar-se-á ao Conselho Municipal
de Educação, que formarão câmara específica para o acompanhamento e o controle
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
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Art. 15 - Ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, se
aplicam todas as normas a serem editadas pela União, Estado e Ministério da
Educação no que se refere:
I- ao censo escolar;
II- critérios de distribuição de recursos;
III- piso salarial;
IV- aplicação e fiscalização de recursos;
V- demais normas obrigatórias de acompanhamento e gerencia dos
fundos.
Art. 16 - O Secretário Municipal de Educação fica responsável para
gerir as contas especificas do FUNDEB, abertas e mantidas no CNPJ do órgão e
movimentadas exclusivamente por meio eletrônico, de acordo com a Portaria
FNDE/STN nº 2 de 15 de Janeiro de 2018.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de abril de
2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 063/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o PROJETO DE LEI, em anexo, que objetiva a autorização legislativa
para a criação do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Fundo Municipal de Educação – FME será o instrumento de
captação, gestão e aplicação dos recursos destinados à educação, o qual tem a
finalidade de promover a manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas
realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos da educação municipal.
A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL e o FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO editam em conjunto a
Portaria n.º 02/2018, objetivando a disciplinar a manutenção e movimentação das
contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Os recursos disponibilizados ao FUNDEB serão disponibilizados
em bancos oficiais, e serão aplicados de acordo com o artigo 70 da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional.
A movimentação das contas será atribuição do gestor do Fundo.
Assim sendo, esperamos que Vossas Excelências, apreciem e
aprovem o Projeto em regime de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, para que
possamos dar maior agilidade à administração.
Certo da Compreensão antecipo agradecimentos e renovo os
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de abril de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL