ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 079/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
NA LOA/2023 POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, e Art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64,
na forma discriminada:
Parágrafo I.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 – Saúde.
Sub Função.: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa.: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade.: 1347 – Aquisição de Equip. e Materiais Permanentes
Hospitalares.
Natureza de Despesa.:
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte.: 2.621.3110000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.............................................................................................................. R$ 200.000,00
Fonte.: 1.500.100200 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de
Saúde.................................................................................................................. R$ 34.155,00
---------------------------
Total..............................................................................................R$ 234.155,00
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PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022 e provenientes da
transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, Conforme Artigo nº 43, §1º, inciso I, e Art. nº 41, da lei 4.320/1964
e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de :
Fonte.: 2.621.3110000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual................................................................................................................. R$ 200.000,00
Parágrafo II – Anulação de;
Órgão.: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade.: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função.: 10 - Saúde.
Sub Função.: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa.: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade.: 2071 – Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.
Elemento de Despesa.:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico – Red. (278).
Fonte.: 1.500.1002.000000 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos da
saúde......................................................................................................................R$ 34.155,00
--------------------------
Total do Superávit Financeiro.......................................................R$
234.155,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 19 de maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 079/2023
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43. §1º, I, e Art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2022 e provenientes da
transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, Conforme Artigo nº 43, §1º, inciso I, e Art. nº 41, da lei 4.320/1964
e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade.: 1347 – Aquisição de Equip. e Materiais
Permanentes Hospitalares. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 19 de maio de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL