materia nº 254/2023

ey ESTADO DE MATO GROSSO
“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 19 de maio de 2023.
Ofício nº 254/2023
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos os Projetos de Lei de nº 071/2023 a
100/2023, que dispõe sobre PPA, LDO e LOA, para serem apreciados por essa
Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso
XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT
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