materia nº 32/2023

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA-MT
FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNPJ 04.499.146/0001-84
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46210.000913/2017-16
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000.601.556.97706-4
PARANATINGA-MT, 18 de Maio de 2023
A CAMARA MUNICIPAL DE PARANTINGA-MT
AOS NOBRES VEREADORES
Paranatinga-MT
O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA -
SISEMP, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ: 04499146/0001-
84, localizado na rua: Crisântemo, 366, bairro: Primavera, nesta cidade
de Paranatinga-MT, Cep 78870-000, por força do artigo 8º, III e nos
termos do artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, ambos da Constituição Federal
do Brasil cuja presidência insta na pessoa da SRº, ADRIANA FERREIRA
PEDROSO, brasileira, servidora pública, vem mui respeitosamente, pelo
presente instrumento manifestar e expor.
Conforme OFICIO 032/SISEMP/2023, que segue anexo , este probo
Sindicato notificou o Prefeito Municipal , a atender a demanda da Lei
Federal 14434/2022, que institui o Piso nacional da Enfermagem,
trazendo também ao conhecimento desta nobr casa de Leis, e contando
sempre com o entendimento e a valorização que é dispensada aos
Servidores deste município por parte dos nobres legisladores.
Sem mais para o devido momento, contamos com a vossa
manifestação no requerimento que segue em anexo.
o
ADRIA
Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de
é ressPmEMmT Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefelturas Municipais do Estado de Mato Grosso
.º
CENTRAL DO SERVIDOR a
(e) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA-MT
SISEME FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNPJ 04.499.146/0001-84
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46210.000913/2017-16
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000.601.556.97706-4
OFICIO Nº 032/SISEMP/2023
Paranatinga-MT , 18 de maio de 2023
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANATINGA-SISEMP,
pessoa jurídica de direito privado entidade representativa de classe, sem fins
lucrativos com CNPJ: 04499146/0001-84, localizado na rua Crisântemo, 366,
bairro Jardim Primavera, nesta cidade de Paranatinga-MT, Cep 78870-000,
por força do artigo 8º, III, e artigo 5º, XXXIII, ambos da Constituição Federal,
cuja presidência insta na pessoa da Sra. ADRIANA FERREIRA PEDROSO,
brasileira, servidora pública, inscrita no CPF nº 638.417.381-68, vem mui
respeitosamente pelo presente instrumento, MANIFESTAR, EXPOR e ao final
REQUERER o que segue:
Como de conhecimento de todos , diante da ampla divulgação nos meios de
comunicação , na data de 15 de maio de 2023 , o ministro Luis Roberto
Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF ) , restabeleceu o Piso Salarial
Nacional da Enfermagem , mas ressaltou que os valore devem ser pagos por
Estados, municípios e autarquias.
Interessante ainda mencionar que em relação ao setor público, o início dos
pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde que prevê no
art. 5º que será de 30(trinta) dias, após o FNS creditar nas contas bancárias
dos Fundos de Saúde dos Estados, municípios e Distrito Federal, sendo que
neste município, o valor constante conforme o anexo III.
,
Conforme a Lei Federal 14.434/2022 :
- Será aplicado aos auxiliares de Enfermagem a referência salarial A-!,
conforme previsão da Lei municipal 035/2008, o valor do vencimento de
R$2.375,00 com respectiva atualização da tabela salarial.
-Será aplicado aos Técnicos Enfermagem a referência salarial A-1 , conforme
previsão da Lei municipal 035/2003 , o valor do vencimento de R$ 3.325,00 ,
com respectiva atualização da tabela salarial.
No caso dos Enfermeiros continua prevalecendo os valores constantes da
Tabela vigente da Lei 035/2003, conforme previsão da Constituinte Federal
prevê em seu art 7º inciso VI, o princípio da irredutibilidade salarial.
Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de
ê ressPmEMmT Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipals do Estado de Mato Grosso
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CENTRAL DO SERVIDOR mesa!
(63) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Eu DE PARANATINGA-MT
apena FUNDAÇÃO 01 DE MAIO DE 2001
CNPJ 04.499.146/0001-84
REGISTRADO NO MTE SOB Nº46210.000913/2017-16
ENTIDADE PORTADORA DE CÓDIGO SINDICAL Nº 000.601.556.97706-4
Como o município de Paranatinga é muito bem gerido pela Administra, é o
que se requer desde já a implementação do piso da enfermagem conforme
regulamenta a Lei Federal.
Diante do ocorrido , este probo Sindicato requer a apresentação da forma
de implementação do piso , como também o envio do Projeto de Lei na Câmara
Municipal de Vereadores para o devido pagamento do Piso aos Servidores.
SISEMP
AO Ilmo Srº
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
PARANATINGA -MT
C/C CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
C/CSECRETÁRIO DE SAÚDE ELI GOMES DE OLIVEIRA
Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de
ê essPMEMT Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefelturas Municipals do Estado de Mato Grosso
PUBLICA (0.7)
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Lidass
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINC 14,434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Mensagem de veto Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para institu
O piso salarial nacional do Enfermeir » do Técnico di
(Vide AD) 7222) Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art, 1ºA Leinê 7.498, de 25 de junho de 1986, Passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e
15-D:
Art. 15-A, O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.4 2, de 1º de
maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais,
Parágrafo único. O Piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. ro,
8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o
Enfermeiro, na razão de:
1|-70% (setenta Por cento) para o Técnico de Enfermagem:
H- 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”
Art. 15-B, O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos
Servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos
termos da Lei nº 8.11 a de de; r » Será de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos Servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º
desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro,
na razão de:
1-70% (setenta Por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira,”
Art, 15-C, O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos Servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º
desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro,
na razão de:
|- 70% (setenta Por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta Por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira,”
“Art. 15-D. (VETADO)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
$ 1º O piso salarial Previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente,
assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor
desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou
contratado.
$ 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e Convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto
na Leinº 7,498, -de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão,
Brasília, 4 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
https:lwwm planalto.gov.bríccivil 03/ ato201 9-2022/2022/ei/114434,htm 1/2