materia nº 262/2023

if ESTADO DE MATO GROSSO
% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 26 de maio de 2023.
Ofício nº 262/2023
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei de nº 102/2023, que dispõe
sobre LDO, para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do
artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL $CHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT) 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA -
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13133 ES
PORTARIA N. 096/202 gt,
Ao: us:
A ps
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT
2 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329