ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Câmara Mt nicipai de Paranatinga MT
PROJETO DE LEI CM Nº 008/2023. Rus Monteio Lobato nº 707 Bro Cento
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS tio JOS 188
io A
DISPÕE SOBRE AUTORIZA AO
PODER EXECUTIVO A
CONCEDER PLANTA
POPULAR PARA MORADIAS
ECONOMICAS NO MUNICIPIO
DE PARANATINGA-MT.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
gratuitamente, Planta Popular, para construção de casas populares de
moradia econômica, para fins residenciais no Município de Paranatinga-MT,
as quais serão assinadas por funcionários técnicos do Departamento de Obras
e Projetos do Município.
Art. 2.º A construção terá que obedecer às exigências
das Legislações vigentes, as normas que tratam do Parcelamento do Solo
Urbano e as restrições impostas no Loteamento do qual o terreno é parte
integrante.
Art: 3.º Para ser beneficiário da concessão da Planta Popular, O
requerente terá que preencher, no mínimo, as seguintes exigências:
[Ter renda familiar em até 2 (dois) salário mínimo Federal vigente na
data; ;
1! - Não possuir débitos com o fisco municipal,
WII - Não possuir outro imóvel, neste ou em outro município, mediante a
certidão do Cartório de Registro de Imóveis;
IV - Destinar-se exclusivamente para residência do beneficiário e de
sua família;
V - Residir ou trabalhar no município há pelo menos 1 (um) ano;
VI- Respeitar rigorosamente os projetos disponibilizados pela
A ATO
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707. centro. Paranatinga-MT - CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo Icamaraptgaia hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Prefeitura Municipal, cuja área, seja sempre igual ou inferior a 45 (quarenta e
cinco) metros quadrados, sendo exclusivamente de pavimento térreo.
Art. 4.º O beneficiário por essa Lei que vim a retirar o projeto e não
executar na Íntegra conforme as conformidades exigidas no prazo máximo de
12 meses, será obrigado a pagar uma multa no valor de 150UPF (Unidade de
Padrão Fiscal) ao cofre Público.
Art. 5.º As Plantas Populares serão fornecidas para construções em
terrenos de propricdade dos interessados, mediante a comprovação de
pagamentos dos últimos 3 anos de IPTU do imóvel ou apresentação da
matrícula do imóvel em nome do proprietário.
PARÁGRAFO ÚNICO-O interessado deverá apresentar O
requerimento | ao Prefeito, com a — documentação comprobatória do
artigo 3.º desta Lei, solicitando a Planta Popular.
Art. 6.º Sob nenhuma hipótese será fornecida mais do que uma Planta
Popular para cada inicre sado.
Art. 7.º Poderão ser fornecido a população apenas 5 (cinco) Plantas
Populares por mês, ou na disponibilidade do Departamento de Obras e
Projetos do Município.
Art. 8º Cada planta devera acompanhada dos seguintes projetos:
| - Projeto Arquitetônico;
II - Projeto Elétrico;
WII - Projeto Hidro Sanitário;
IV - Projeto Esuutural e
V - Lista de Materais.
Art. 9.º O interessado que tiver O pedido deferido da Planta Popular,
poderá receber o pr isto padronizado após assinar documento ao qual
declare:
a) que se crigque a seguir rigorosamente O projeto
recebido, res “abilizando-se pelo mau uso, não podendo ampliá-
lo senão com iva planta inteiramente às suas expensas,
b) que está plenamente ciente do dever de obedecer às orientações
cmo eee DO YO TOW OR
Câmara Municipal de Para va monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone 1000 E-mail: Protocolo | camaraptga(Ohotmail.com
ESTADO DZ MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
emanadas do responsável técnico pelo projeto;
c) que está nto que, a qualquer tempo, sua obra poderá ser
embargada quando for constatada irregularidade que possa
comprometer a voa execução da obra;
d) de que está cicnte que, a obrigação do responsável técnico, desta
lei, é som ara à elaboração da planta do projeto, e não da
direção técnica execução da obra.
Art 10.º O int «cado deve respeitar as Leis da construção civil, as
normas impostas | 3 nselhos de Engenharia e Arquitetura de Mato
Grosso, o Código Sa rio do Estado de Mato Grosso e demais
aplicabilidades ineren'os -spécie.
Art. 11º Os €
i pertinentes à aprovação do projeto junto ao
Município ocorrerão
eressado.
Art. 12.º Est: | é em vigor ha data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pura va monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fo 1000 E-mail: Protocolo | camaraptga(Dhotmail.com
ESTADO 7 MATO GROSSO
CÂMA «4 MUNICIPAL DE PARANATINGA
Dinis iiimm
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LE! CM Nº 008/2023.
AUTOR: WELL: “G7 ON MIRANDA PASSOS
O presente projeto de lei objetiva assegurar às famílias a assistência
técnica gratuita | iaboração do projeto e a construção de sua habitação,
entendendo-se essa assistência como um direito derivado ou mesmo integrante
do direito social à mor:c ia previsto pelo art. 6º da Constituição Federal.
O déficit habitacional no Brasil e no Estado de Mato Grosso é gigantesco onde
so no nosso Estar'o vem passando um deficit de mais 361 mil mato-grossenses
não têm acesso acia digna.
A partir da agração da moradia como um direito social dos
brasileiros, geraran-se “everes diretos ao Poder Público relacionados à questão
habitacional. Ent » que o dever de oferecer à população uma habitação
digna e constru! , forma cuidadosa, com respeito às condições de
salubridade, est: «e o convivência social, é decorrência direta do estatuído
pelo art. 6º c ii Federal.
De out “, a proposição busca institucionalizar, também no
municipio, o conc - orquitetura e engenharia públicas. Esse conceito surgiu
no âmbito da y nrofissionais dos arquitetos (Federação Nacional dos
Arquitetos — Flv, .stituto dos Arquitetos do Brasil — IAB) e do Sistema
CONFEA/CR :-a da demanda social e da intenção dos profissionais
do setor de “1a mais efetiva em assistência técnica voltada para a
moradia de in » oular. A importância da criação e manutenção de
sistemas de arq igenharia públicas parece evidente, diante de um Paí
em que nã: a : dos Estados, mas praticamente todas as áreas
urbar:s con neros inaceitáveis em termos de déficit habitacional e
com a «baniz: enada realizada sem orientação técnica adequada.
Dev «ue este projeto de lei, que permite aos arquitetos e
enger ciros O e) “io social de suas profissões, deriva de ação iniciada
na década de "issionais como o arquiteto Clóvis Ilgenfritz, O qual,
enquanto diga ' Vereador e Deputado Federal, batalhou pela
institu'ção do - " ssistência Técnica à Moradia Econômica — ATME e,
de fo am » da população à assistência técnica gratuita para O
projeto c ac ua habitação. Essa ação permitiu a edição, no âmbito
federal, da! » 1e 24 de dezembro de 2008, por proposição de autoria
Câmar: icipa 'onteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT —- CEP: 78.870-000
) E-mail: Protocolo! camaraptga(Dhotmail.com
do arquiteto e Lepu
aprovação do projet
Câmara dos D s
pro: vid
paru ipação Go
universidaces, in
de 200 :
federc
em
m se
re
prof ne
de Ha ação s
pos
ATO GROSSO
'NICIPAL DE PARANATINGA
pelo Estado da Bahia, Zezéu Ribeiro. Antes da
“ma foi debatido em duas audiências públicas na
vorsas mesas- redondas e 14 seminários estaduais
» Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, com O
-EA/CREAS, Ministério das Cidades, prefeituras €
am em um seminário nacional realizado em outubro
ide, onde chegou-se 0 texto consolidado da lei
nte proposição.
1 que a proposta reveste-se da mais alta relevância
- justiça para as populações mais carentes do
mn inegável direito a assistida tecnicamente por
uele que é, na quase integralidade dos casos, O
mento de uma família, que é a construção de sua
“ontado, cabe dizer, traz um complemento relevante
taduais que regulam O setor, em especial a Lei nº
005, fruto de projeto de lei de iniciativa popular,
'os de tramitação no Congresso Nacional, e a Lei
ie julho de 2008, que dispõem, respectivamente,
Habitação de Interesse Social e o Sistema Estadual
»ocial. .
ntamos, desde já, com O apoio de nossos Pares
»rovação da proposta aqui apresentada.
ndo o apoio dos nobres vereadores para aprovação
meiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
«mail; Protocolo camaraptga(Dhotmail.com