br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-04-20
Ementa“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”Manutenção dos Serviços PSE/PAEFI VALOR R$ 121.305,40
native_id459

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 067/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2085 – Manutenção dos Serviços PSE/PAEFI.
Elemento de Despesa:
3190.04 – Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. As. Social....R$ 96.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.............................R$ 3.430,65
3190.13 – Obrigações Patronais.
Fonte.: - 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.........................R$ 21.874,75
 ---------------------
 Total.......................................................................R$ 121.305,40
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do exercício financeiro corrente e do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social.....R$ 96.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário..........................................R$ 25.305,40
 ------------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 121.305,40
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de abril de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 067/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e, 
outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
exercício financeiro corrente e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, 
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 2085 – Manutenção dos Serviços 
PSE/PAEFI. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 16 de abril de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →