ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 068/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial.
Projeto/Atividade: 2085 – Manutenção dos Serviços PSE/PAEFI.
Elemento de Despesa:
3190.04 – Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. As. Social....R$ 96.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.............................R$ 3.430,65
3190.13 – Obrigações Patronais.
Fonte.: - 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.........................R$ 21.874,75
---------------------
Total.......................................................................R$ 121.305,40
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
exercício financeiro corrente e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social.....R$ 96.000,00
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinário..........................................R$ 25.305,40
------------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 121.305,40
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 16 de abril de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 068/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e,
outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
exercício financeiro corrente e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 2085 – Manutenção dos Serviços
PSE/PAEFI. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 16 de abril de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL