materia nº 2534/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2534/2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1493/2017, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei 1493 de 25 de agosto de 2017 passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 7º Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais. 
§ 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da 
hora normal de trabalho correspondente ao vencimento do cargo. 
§2º O Secretário (a) da Pasta irá comunicar expressamente ao servidor 
que estiver sujeito ao cumprimento de escala de sobreaviso. 
Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal n. 2472/2022 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 02 de junho de 
2023.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL