| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | LEI Nº 2540/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2540/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I – Suplementação de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. CAMARA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. 01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento............................ 01.001.01.031.0002.2002.3191.13.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................. 01.001.01.031.0002.2002.3390.14.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................. 01.001.01.031.0002.2002.3390.39.00.00 Fonte.: 15000000 – Sem código de acompanhamento.............................. R$ 2.221.005,00 R$ 80.000,00 R$ 100.000,00 R$ 300.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................................... R$ 2.701.005,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Parágrafo I – Anulação de: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00 Fonte: 2.500.0000 – Sem código de acompanhamento............................ R$ 2.701.005,00 TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................... R$ 2.701.005,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2023. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL