materia nº 434/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 15 de junho de 2023.
Ofício WG/Nº- 434/2023
Senhor Prefeito
Norteados com o espírito de integração, desenvolvimento urbano e rural pelo qual atravessa o
nosso município e consequentemente também a nossa região, onde a premissa de
globalização é levar tecnologia e conhecimento para que as pessoas se mantenham em seu
local de conforto, para tanto, é necessário que tenhamos meios para atendermos a nossa gente,
diante disso, vimos solicitar do Senhor Prefeito Municipal para que viabilize meios legais e
celebre junto a EMPAER/MT “Termo de Cooperação” vide cópia anexa, para assistência
técnica e extensão rural aos agricultores familiares de nosso município.
Como nossa região é classificada com potencial de alta produção, não vemos dificuldades na
celebração deste termo, levando aos pequenos produtores as condições de sucesso naquilo
que se propuseram a fazer, devidamente acompanhado por equipe técnica e conhecimentos
de produção.
Cabe salientar que o município também tem previsão na Lei municipal LEI N. º 2461/2022,
Artigo 53 — que dispões sobre os Órgãos do Poder Executivo poderão firmar convênios com
outras esferas de governo para o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, transporte, infra - estrutura,
segurança, saneamento e outros que por ventura se fizerem necessários, e venham oferecer
benefícios à população, devendo o favorecido atender ao disposto no Art 25, da Lei
Complementar nº 101/2000, tais como;
Il. EMPAER;
Sem outro particular a ser tratado, an cipamos Rossos agradecimentos, ficando desde já no
aguardo de vosso manifesto.
Exmo Senhor Prefeito
Josimar Marques Barbosa
Poder Executivo Municipal
Paranatinga - MT
Nesta
VZ EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA,
Z2 ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
= FA Vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
EMPAER-MT
MINUTA
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº.......... 12023
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE MATO GROSSO, POR INTERMÉDIO DA
EMPRESA MATO GROSSENSSE DE PESQUISA,
ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL —
EMPAERIMT E JA PREFEITURA MUNICIPAL DE
esMT, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
Processo nº .............. 12023
O Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da EMPRESA MATO GROSSENSSE DE
PESQUISA, ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -— EMPAERIMT, inscrita
devidamente no CNPJ sob nº 36.886.778/0001-97, com sede na Rua Cinquenta e Cinco, nº 454,
Bairro Boa Esperança, Caixa Postal 225 — Cuiabá/MT, CEP 78.068.720, neste ato denominada
COOPERANTE, representada pelo seu Diretor-Presidente nomeado pelo Ato nº 334/2019 de 22
de janeiro de 2019, o Sr. RENALDO LOFFI, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 442.830. 059.
15 e do RG nº. 26364646 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua A, Quadra 11, Residencial
Paiaguás, Bairro Paiaguás CEP 78.048-258 na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, e o
MUNICÍPIO: DE: ........-=———=. "58 - MT, inscrito no CNPJJMT sobornº.....
com sede à Avenida .................. E cerco EM —
CEP scr sessao -000, neste ato denominado COOPERADO, representado por seu (sus) Prefsiio
(a) Municipal em exercício, a Sr(a). .... brasileiro(a)a. casado(aja. portador(a)
do RG nas -SSP MT, CPE. MID — residente na
cerestsciststoraco ceteieoa a sor era bo segs nie , com sujeição as Normas da Lei nº 13.303 de 30
de junho de 2016, Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964 e suas alterações posteriores, Lei rê 12.188 de
11 de janeiro de 2010 e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZICGE nº 01/2017 de 09 de
maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO
medianto as cláusulas o condiçõos coguintos-
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WYZ EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA,
Z ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
5 8 Vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
EMPAER-MT
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui o objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação recíproca entre os partícipes,
sem repasse financeiro, para viabilizar a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão
rural aos agricultores familiares do município.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para cumprimento do objeto acima a EMPAER-MT e o Município de
enerenvá mena co find ea ie SS via Secretaria Municipal de Agricultura, desenvolverão ações de
gestão integrada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para consecução do objeto deste Termo, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho, na forma deste instrumento, assinados pelos representantes legais, que passam a fazer
parte integrante deste Termo, independentemente de transcrição.
Parágrafo Único: Excepcionalmente, o Plano de Trabalho poderá ser alterado a qualquer tempo,
mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado, sendo vedada a alteração do objsto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá repasse de
recursos entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
|- A COOPERANTE - EMPAER compromete-se a:
a) Manter escritório local no município, devidamente equipado com recursos humanos &
materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas;
b) Elaborar plano de atuação conjunta, definindo os projetos municipais e atribuições das
equipes da Empaer e Secretaria;
c) Compartilhar uso de veículos, mobílias e equipamentos para o desenvolvimento das
atividades do plano de atuação;
d) Prestar os serviços de assistência técnica e extensão rural — ATER, difundindo tecnologizs
e conhecimento com foco no aprimoramento dos sistemas de produção em bases
sustentáveis (econômica, social e ambiental) das principais explorações agrícolas e
pecuárias de interesse dos agricultores familiares;
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N/7ZZ. EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA,
S Z ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
[A z Vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
EMPAER-MT
e) Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município nas suas dimensões
econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa
agrícola da cadeia produtiva;
f) Divulgar as políticas públicas para a agricultura familiar aos beneficiários locais;
9) Habilitar o acesso dos produtores e/ou suas organizações ao crédito rural, elaborando
projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município e de acordo com as
normas de crédito rural do Banco Central;
h) Apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e
consolidação das entidades de classe, nas atividades de proteção ambiental, tecnologia,
qualidade de vida e cidadania;
) Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura e o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável na execução das políticas públicas para a agricultura
familiar no município;
) Promover a divulgação das ações deste termo, citando obrigatoriamente a participação
dos partícipes;
k) Fornecer ao município, quando solicitados, elementos informações e esclarecimentos
sobre o presente Termo, a fim de atender as exigências do Tribunal de Contas do Est=do.
) -Ceder salas para funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura;
Il- O COOPERADO — MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES compromete-se a:
a) Elaborar plano de atuação conjunta, definindo os projetos municipais e atribuições das
equipes da Empaer e Secretaria:
b) Disponibilizar sala com instalações para o funcionamento do escritório local,
c) Compartilhar uso de veículos, mobílias e equipamentos para o desenvolvimento das
atividades do plano de atuação
-
d
Err)
Custear todas as despesas de material de consumo, higiene e limpeza (copos
descartáveis para água e café, detergente, sabão em pó, papel higiênico, vassoura,
rodo, pano de chão, desinfetante, sacos para lixo, etc.), material de expediente para
escritório (papel sulfite, tonner, canetas, envelopes, etc), despesas com insumos,
gêneros alimentícios e materiais de apoio à eventos técnicos para agricultores e
familiares, conforme custos a serem apresentados para cada exercício = a
devidamente contemplados nas Leis Orçamentárias do Município, para facilitar a
logística do atendimento aos agricultores tradicionais e assentados do município
para funcionamento do escritório local da EMPAER-MT:
e) Custear despesas de manutenção e lavagem de veículos;
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ES <= ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
2 E Vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
Ea
EMPAER-MT
ESVVIZA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA,
3
f) Disponibilizar prestador de serviços administrativos para o escritório local, regional e
secretaria municipal de agricultura;
9) Disponibilizar prestador de serviços de limpeza do escritório local, com a
responsabilidade sobre seus respectivos ônus:
h) Disponibilizar serviços de telefonia e internet para atendimento da demanda do
escritório conjunto;
i) Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas;
j) Promover a divulgação das ações deste termo, citando obrigatoriamente a
participação dos partícipes;
k) Manter a EMPAER-MT informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou
interrompa o curso normal da execução deste termo;
|) Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênios — SIGCon no endereço:
sigcon.seplan.mt.gov.br, com os dados relativos à execução da cooperação;
m) Gerar e enviar através do SIGCon, os relatórios de prestações de contas da
cooperação celebrados, além do envio formal dos documentos físicos para
conferência, no prazo de até 30 dias após término da vigência;
n
=
A prestação de contas será composta dos seguintes documentos: Relatório de
Conclusão do Objeto (Anexo Vl); Relação de Bens adquiridos, produzidos ou
construídos, quando for o caso (Anexo VII); Termo de Recebimento definitivo dos
serviços, obras e instalações objeto da cooperação (Anexo Vim).
CLÁUSULA QUINTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada a COOPERANTE, por meio dos órgãos responsáveis ou de mandatários legas
constituídos, a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício de fiscalização e do
controle da execução deste Termo de Cooperação, sendo designado por parte da EMPAER,
como fiscal, o empregado público Sr(a). -— casado(a), portador(a) de RG
- SSPIMT e CPE ne no cargo: ........ na função de:
Coordenador(a) Regional, com matricula funcional O emat
CLÁUSULA SEXTA — REPASSE DE BENS E RECURSOS FINANCEIRO
Fica acordado entre os partícipes que neste Termo de Cooperação não haverá repasse de bens
e recursos financeiros.
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WWW1/2Z. EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA,
S Z ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
ESB Vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
EMPAER-MT
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DESPESAS ACESSÓRIAS
Fica sob a responsabilidade do COOPERADO toda e quaisquer despesas relacionadas às
demandas acessórias atinentes à execução do referido Termo de Cooperação.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação terá sua vigência por 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir da data de sua publicação e podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo
Aditivo, desde que devidamente justificado e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes
do término da vigência.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado em quaisquer de suas cláusulas e
disposições, exceto em seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que tal interesse seja manifestado previamente, por escrito, em período anterior ao término da
vigência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este instrumento poderá ser rescindido ou denunciado, por iniciativa de qualquer das partes.
mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo-lhes imputadas, em
qualquer das hipóteses, as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando- lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, nas segumtes
situações:
I. Pelo inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
Il. Pelo descumprimento das obrigações assumidas e, previamente estabelecidas;
HI. Por rescisão amigável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
Para eficácia deste Termo e de seus eventuais Termos Aditivos, a COOPERANTE providenciará.
às suas expensas. a publicação de seus respectivos extratos no Diário Oficial do Estado, no prazo
de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 12 da Instrução
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE
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W/ZZZ EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA,
S Z ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
[A E Vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
EMPAER-MT
O presente Termo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial, nos termos acordados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Cooperado deverá apresentar relatório de cumprimento do objeto até 30 (trinta) dias, após o
término da vigência deste Termo de Cooperação, nos moldes do Art. 20 da Instrução Normativa
Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº01/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As atribuições constantes deste Termo não poderão ser transferidas ou delegadas ou ainda
terceirizada não ser de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir as eventuais dúvidas suscitadas no
cumprimento deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa
ser.
E por estarem assim justas e acordadas,as partes assinam o presente Termo em 03 (três) ves de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que suria seus jurídicos e legais efetos.
Cuiabá-MT, de de 2023.
RENALDOLOFF! aa
Presidente da EMPAER/MT Prefeito(a) Municipal... MT
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: Er
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