ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
VETO AO PROJETO DE LEI CM N. 007/2023
O Chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício de sua competência legalmente
prevista na Lei Orgânica Municipal, comunica Vossa Excelência que decidiu vetar
integralmente Projeto de Lei n°. 07/2023 de autoria do Vereador Wellington Miranda
Passos e que “dispõe sobre a instalação de botão de pânico, câmeras de monitoramento
de segurança, portal detector de metais e cercas elétricas nas creches e escolas públicas
municipais e cercanias”, aprovado por esse Poder Legislativo.
Isso porque, tal pretensão legislativa traz expressamente prevista obrigações que
culminam na realização de despesa pelo Poder Executivo Municipal, cujo fato implica o
reconhecimento de sua inconstitucionalidade formal e desrespeito as disposições do Art.
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, conforme se verá
adiante.
DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:
O Art. 195, Parágrafo Único, inciso I, da Constituição do Estado de Mato Grosso, prevê
que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de matéria orçamentária e tributária
de âmbito municipal, in verbis:
“Art. 195. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
I - matéria orçamentária e tributária”.
Nessa disposição está inclusa a competência reservada do Poder Executivo, bem como a
usurpação da competência pelo Legislativo Municipal, prevista no Art. 195 da
Constituição do Estado de Mato Grosso, conforme orienta a jurisprudência.
Senão veja-se:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - “LEI AUTORIZATIVA” -
DISPOSITIVO DE LEI QUE AUTORIZA O PREFEITO
MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL - BENESSE
FISCAL INSTITUÍDA POR INICIATIVA PARLAMENTAR -
MATÉRIA DE IMPACTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA -
ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2008 -
VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA LEGISLAR
SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - PRECEDENTES
DO STF. O fato de ser autorizativo o dispositivo de lei impugnado
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não modifica o juízo de sua validade ou invalidade por eventual
vício de inconstitucionalidade. Precedentes do STF nas
Representações 686/GB e 993-9/RJ. A competência para legislar
sobre matéria tributária e financeira é concorrente, também no
âmbito municipal, mas para a matéria orçamentária há
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo do Município,
nos termos do art. 195, parágrafo único, inc. I, 1ª parte, da
Constituição Estadual e art. 165 da CF/88. Ação Direta de
Inconstitucionalidade procedente”. (N.U 0006680-
43.2008.8.11.0000, JOSÉ TADEU CURY, ÓRGÃO ESPECIAL,
Julgado em 22/01/2009, Publicado no DJE 18/02/2009) (gn)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS
ARTIGOS 4º, 6º, 7º, 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, 12,
16, §1º E 2º, 17, 18, 19, 20 E 24, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.911-2019, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.960-2019,
DE LUCAS DO RIO VERDE/MT – NORMA ORIGINÁRIA DO
PODER LEGISLATIVO – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E
FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –
PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA
RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 195 , PARÁGRAFO
ÚNICO , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL –
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LIMINAR
CONCEDIDA. Segundo o princípio da simetria, as regras do
processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo
estadual e municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as
leis municipais sejam simétricas à Constituição Federal. Logo, se o
legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao chefe do
poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício
de iniciativa, que consubstancia inconstitucionalidade formal
subjetiva”. (N.U 1017149-48.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL
CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em
13/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) (gn)
Portanto, existem múltiplas teses de inconstitucionalidade que podem conduzir ao
reconhecimento da total incompatibilidade do ato normativo impugnado com a
Constituição Federal.
DA VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:
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O Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em redação
atribuída pela Emenda Constitucional nº. 95/2016, prevê, in verbis:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro”. (gn)
Conforme se pode depreender do processo legislativo que resultou na aprovação do
Projeto de Lei n°. 07/2023, não houve estudo de estimativa do impacto orçamentário
e financeiro, do que decorre, por vício formal, a absoluta inconstitucionalidade da norma
impugnado.
Portanto, a par dos problemas de eficácia, toda a tramitação legislativa em comento é
deficiente sob o ângulo de sua legitimidade constitucional.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que o levaram a vetar o Projeto de Lei n°. 07/2023,
as quais são submetidas à apreciação dos membros dessa casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de junho
de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL